LEI MUNICIPAL Nº 865/2022 São José Xingu – MT 16 de setembro de 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 832/2021 no valor de R$ 714.500,00(Setecentos e Quatorze Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações: Código Reduzido Novo Órgão 06 Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos Unidade 001 Setor de Obras Viação e Transportes Função 26 Transporte Sub Função 782 Transporte Rodoviário Programa 0012 InfraEstrutura e Transporte Rodoviario Zona Rural Projeto Atividade 2195 Manutenção e Conservação de vias no município Elemento Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte de Recursos 2.759 Recursos Vinculados a Fundos Detalhamento 0000000 Sem código de acompanhamento Valor R$ 714.500,00 Setecentos e Quatorze Mil e Quinhentos Reais Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro do exercício 2021 apurado por fonte de destinação de recursos vinculados a Fundos, FETHAB para execução de ações e serviços públicos obras de transporte, habitação e Infraestrutura, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo: REDUZIDO CONTA BANCARIA Recursos/Conta Bancaria SALDO 172 20.090-5 130/1.759.0000000 714.500,00 VALOR TOTAL 714.500,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de 2022 Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal