JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 94/2022

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 18/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES, DESTINADO A ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por TELAVIVE ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 45.692.728/0001-60.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto 3.555/02 “Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, via e-mail telaviveengenharia@outlook.com, no dia 16 de Setembro de 2022, tendo sido recebido pela Setor de Licitações, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 21/09/2022, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

A impugnante alega que os preços de referência estão desatualizados e inexequíveis, os quais devem ser atualizados a fim de garantir o princípio da competitividade.

Para fins de comprovação apresenta uma tabela de possíveis gastos mensais com os veículos e máquinas.

Segue suas razões:

Considerando que, o Edital nº 018/2022, vem exigindo no anexo I, TERMO DE REFERENCIA. Os valores cuja fora proposto no edital encontram-se inexequíveis conforme os preços que estão sendo praticados no mercado atual. para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, os valores devem sofrer um novo reajuste para que se adequem ao valor atual que se encontra cada item/lote desta forma. Onde a empresa detentora da melhor oferta consiga atender de forma correto e justa sem sofrer danos e colapsos para executar o serviço solicitado, por outro lado o órgão público não sofrera com o enriquecimento ilícito por parte da prefeitura municipal. Onde a real necessidade de que os preços propostos venham a serem adequados, sendo que os mesmos são prestados de forma continua e com a variável constante dos preços o mesmo já se encontra abaixo do praticado no mercado atual. Considerando que, o termo de referência do edital supracitado já se encontra com o preço desatualizado. Considerando que estamos ao 9º mês do ano de 2022, onde os valores praticados já se encontram acima do proposto, qual empresa contará com tal condição para praticar o preço proposto no termo de referência, Tal exigência de alteração de no mínimo 99% das empresas que pretendem disputar esse certame.

Estimada Comissão Permanente de Licitação do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, é de notório o conhecimento da Pandemia Global do Covid-19 que estamos enfrentando a mais de 2 anos, e é de lembrar também que durante o período da pandemia as variantes como mão de obra, combustível, depreciação do veículo, alimentação. tanto de caminhões como as de maquinas tiveram sua produção interrompida e portanto milhares de pedidos acumulados e que até hoje não conseguiram normalizar, gostaria de mencionar que essas exigências no edital fere o princípio da PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, pois claramente arrisco em dizer que dentre todas as empresas especializadas em aluguel de caminhões e maquinas no Brasil, e digo em nível nacional, para cumprir todas esses pedidos não passam de nenhuma empresas e por ser um pregão presencial, creio que nenhuma possa vir a participar. O princípio da competitividade tem por objetivo alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que é uma das finalidades da licitação. Portanto, não é permitida a adoção de medidas que comprometam o caráter competitivo do certame.

Para que a Administração alcance o melhor contrato, é necessário que agentes públicos promovam uma ampliação razoável do acesso ao processo licitatório. Nesse sentido o art. 37, XXI da CF, determina que as exigências de qualificações técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações. Ademais, a inobservância de tal princípio na realização de procedimento licitatório enseja na nulidade da licitação. No mesmo sentido, tem entendido o Tribunal de Contas da União: Acórdão 1556/2007- Plenário (Sumário) “A restrição à competitividade, causada pela ausência de informações e preços adequados essenciais no instrumento convocatório, é causa que enseja a nulidade da licitação”. (BRASIL, 2010, p. 30). Por fim, venho por meio deste, solicitar que tais adequações de preço e/ou alteradas do certame, mediante ao acima exposto, colaborando e cumprindo com a lei e evitando qualquer tipo de constrangimento e tormentos futuros. Nos colocamos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas.

DO MÉRITO

Em primeiro lugar, cumpre destacar que segundo o § 1º do art. 12 do Decreto 3.555/02 caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição/impugnação no prazo de 24h. Dessa forma, tal decisão encontra-se tempestiva.

Quanto ao valor estimado para a contratação incompatível com os preços de mercado, informa-se que os valores estimados para a contratação em comento resultam de ampla pesquisa de preços. A empresa impugnante não demonstrou objetivamente a inexequibilidade dos preços ora estimados, tendo-se em vista que o valor estimado de uma licitação é composto por uma matriz de preços, públicos e privados, e não apenas por um preço ou contratação isolados.

Assim, não há que se falar em presunção de inexequibilidade sem antes ter ocorrido a licitação e saber se terá ou não empresas interessadas na execução dos serviços. Inexequível é a proposta cujos termos não são suportáveis pelo proponente, ou seja, ele não terá condições de mantê-la ao longo da execução do contrato. De acordo com Marçal Justen Filho, “a questão fundamental não reside no valor da proposta, por mais ínfimo que o seja; o problema é a impossibilidade de o licitante executar aquilo que ofertou.”

Assim, resta claro que a empresa impugnante não demonstrou objetivamente que o valor estimado para a contratação não é capaz de cobrir os custos de seu fornecimento, tornando-se inexequível.

Cumpre registrar que o Departamento de Licitações, quando da elaboração de seus processos licitatórios, alinha-se ao cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública, elucidados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e art. 3° da Lei n° 8.666/93, especialmente, no que se refere à legalidade do referido ato administrativo e respeito ao Princípio da ampla competitividade e obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, primando pela garantia da excelência e eficiência da qualidade dos produtos e dos serviços a serem prestados.

Assim, a comprovação de inexequibilidade deve objetivamente ser demonstrada e franqueada a oportunidade de cada licitante defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes que ele tenha a sua proposta desclassificada.

Logo, de nada adianta a impugnante supor, achar ou até mesmo evocar que o valor do item se encontra inexequível antes mesmo de ser assegurado aos licitantes o que está previsto na Carta Magna os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não só as Cortes de Contas possuem esse entendimento, mas o Judiciário possui entendimento que não pode ser presumida a proposta inexequível, sendo necessário que a parte interessada demonstre cabalmente que o preço cotado não corresponde à realidade dos custos.

Diante de todo o exposto e da pertinência dos argumentos lançados na presente peça, este Pregoeiro juntamente com a Equipe, conheço da presente, eis que admissível, para, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada pela empresa TELAVIVE ENGENHARIA, mantendo inalterado o Edital e seus anexos referentes ao Pregão Presencial 18/2022.

Por fim, registre-se que a presente impugnação foi apreciada antes da realização da sessão pública.

Sem mais, publica-se.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 19 de Setembro de 2022

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WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal