“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor SR. Jose Vaqueiro da Costa. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n. º 41/2003 c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 013/2008 que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal n° 085/2022 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao SR. JOSE VAQUEIRO DA COSTA, brasileiro, portadora da cédula de identidade nº 0022128380 SSP/SP e CPF nº 352.478.351-15, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “D”, Nível “08”, matriculado sob nº 343, lotado na Secretaria Municipal de Obras; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 Anos, 6 Meses e 11 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00015P, a partir da data de 16/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT,16 de setembro de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL