PORTARIA N.º 020/2022
20 de Setembro de 2022
PORTARIA N.º 020/2022
“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 019/2022 que versa sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz".
O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016 que Institui o Regime Próprio de Previdência do município de Mirassol D’ Oeste-MT; art. 28, e art. 30, inciso I, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 199, de 30 de abril de 2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Mirassol D’ Oeste/MT;
Resolve:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 019/2022, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de 12 de agosto de 2022, Edição 4045, que concedeu o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz, brasileiro, portador do RG nº 045.3323-2 SSP-MT e do CPF nº 340.250.061-20, Aposentado por Invalidez, no cargo de Mecânico de Maquinas Pesadas, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz, portadora do RG nº 0766858-9 SESP/MT e do CPF sob. nº. 886.657.041-91, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2022.07.00011P, até posterior deliberação.
Onde se lê: (...)que concedeu o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz, brasileiro, portador do RG nº 045.3323-2 SSP-MT e do CPF nº 340.250.061-20, Aposentado por Invalidez, no cargo de Mecânico de Maquinas Pesadas, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz, (...).
Leia-se: (...)que concedeu o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Carlos Batista Tomaz, brasileiro, mat. 2392, portador do RG nº 045.3323-2 SSP-MT e do CPF nº 340.250.061-20, Aposentado por Invalidez, no cargo de Mecânico de Maquinas Pesadas, Classe “A”, Nível “09”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “cônjuge”, Sra. Maria de Fatima Antônia Tomaz, (...);
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 01 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Mirassol D’ Oeste/MT, 19 de setembro de 2022.
RODRIGO DONIZETE TERRADAS
Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI
Homologo:
HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL