TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
20 de Setembro de 2022
| Objeto | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica na revisão e reestruturação do regimento interno da câmara municipal de Nova Nazaré/MT |
| Favorecido | SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 30.129.858/0001-11 com sede à Rua São João, Nº 100, bairro Centro na cidade de General Carneiro - MT |
| Prazo de Vigência | 180 dias |
| Valor global | R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) |
| Fundamento Legal | art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações pelo Decreto Federal 10.922/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 003/2022 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, nos termos do nos termos do Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021.
Nova Nazaré – MT, 19 de Setembro de 2022.
MARCOS VINÍCIUS XAVIER DE CARVALHOPresidente