SÚMULA: “NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 008/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eder Fernandes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerandoa resolução Normativa n° 06/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestores estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 06/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que altera o Anexo I da Resolução Normativa n° 06/2011 e dá outras providencias;

Considerando a necessidade do engenheiro responsável pela fiscalização de obras e serviços, recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEOOBRAS;

Considerando contrato n° 004/2022 firmado entre a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT e a empresa Vizzotto Engenharia Ltda;

Resolve:

Artigo. 1º- Nomear para exercer a fiscalização da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, o Senhor JEAN GARATTINI VIZZOTTO, brasileiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG n° 18991904 SSP/MT, inscrito no CPF 045.803.121.63, CREA MT 035714.

Artigo. 2° - O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT.

Artigo. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 19 de setembro de 2.022

EDER FERNANDES DA SILVA

Presidente