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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 312, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 3.042,04 M2, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando o objeto da Análise de Projeto 003/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área de Terras,com superfície 3.042,04 m2, situada na praça central, devidamente matriculado sob n.º 21.248, no RGI desta Comarca, de propriedade de OI S/A, em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-41, com sede a Rua do Lavradio 71, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro, cep 22.230.070, devidamente representada por seu Diretor Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob nº 987.611.886-20; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Área 01 com superfície de 1.408,43 m², com o valor venal de R$ 1.232.376,25 (um milhão duzentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos);

b)Área 02 com superfície de 1.633,61 m², com o valor venal de R$ 1.429.408,75 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oito reais e setenta e cinco centavos

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.