DECRETO N.º 314 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
20 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 314 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 |
DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a edição da Portaria GM/MS n.º 3.353 de 02 de dezembro de 2021, alterada pela edição da Portaria GM/MS n.º 3.193 de 02 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO os termos do memorando nº 11.390 de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Aos médicos participantes do Projeto Médicos pelo Brasil alocados para atuação no Município de Tangará da Serra serão assegurados:
Parágrafo Único: No que dispõe o inciso XV do Artigo 8º da Portaria GM/MS 3.193 de 02 de agosto de 2022, fica assegurado ao médico bolsista lotado no município o pagamento a título de ajuda de custo mensal o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias em especial decreto nº 277 de 25 de agosto de 2022, tendo seus efeitos retroagidos a 02 de agosto de 2022.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.