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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 315 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3ºDA LEI Nº 5.800 de 26 de AGOSTO DE 2022, O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CONCEDER SUBSÍDIO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES OU QUE LABOREM NO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM, NA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, DISTRITO DE PROGRESSO OU DEMAIS ÁREAS ADJACENTES DENTRO DO LIMITE DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E NECESSITAM UTILIZAR A VIA PEDAGIADA DIARIAMENTE, PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS OU DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º A isenção total da tarifa, cobrada pela Empresa Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A, inscrita no CNPJ sob nº 40.952.394/0001-00, com sede e administração na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Sala 504, CEP nº 78.048-340, na Praça de Pedágio P3VB, localizada no km 138 da Rodovia MT-358, denominado Trecho Segmento Homogêneo 8, aos munícipes que atendam o artigo 1º e seus incisos, da Lei Ordinária nº 5.800, será concedida de acordo com as disposições deste decreto, com objetivo de propiciar equilíbrio econômico-financeiro, em razão do estabelecimento da praça de pedágio em rodovia estadual, nos limites do município.

Art. 2º O(a) interessado(a) em obter a isenção total da tarifa autorizada pela Lei Ordinária nº 5.800 de 26 de agosto de 2022, nos termos deste decreto, que se enquadrar no art. 1º, §6, incisos I, II, III, IV, V e VI, desta Lei, devendo protocolar, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, do dia 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês, Formulário para concessão de subsídio de tarifas do pedágio, com comprovantes, conforme Anexo I e II integrantes deste Decreto, informando em qual situação abaixo se enquadra juntando os documentos necessários previstos nas alíneas:

a) FAIXA 1 -Aposentados e/ou Pensionistas residentes no Distrito de São Joaquim, Comunidade N. Sra. Aparecida e suas adjacências, cuja renda mensal não seja superior a 05 (cinco) salários mínimo, através da juntada do comprovante de recebimento de aposentadoria, declaração de imposto de renda. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 10 isenções mensais;

b) FAIXA 2 – AGRICULTOR FAMILIAR I - Os agricultores familiares residentes no Distrito de São Joaquim, Comunidade N. Sra. Aparecida e suas adjacências e cujo exercício de suas atividades laborais devidamente comprovadas, que não excedam 03 (três) dias na semana,aos quais as despesas decorrentes do pagamento do pedágio causem indisponibilidade financeira e prejuízo para si e para o sustento de sua família. Para devida comprovação será necessário a apresentação comprovantes legais do exercício de atividade eventual ou de economia informal, outros valores pagos por órgãos públicos ou entidades particulares e/ou outros rendimentos. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 28 isenções mensais;

c) FAIXA 2.1 - AGRICULTOR FAMILIAR II - Os agricultores familiares residentes no Distrito de São Joaquim, Comunidade N. Sra. Aparecida e suas adjacências, cujo exercício de suas atividades laborais devidamente comprovadas, que excedam 03 (três) dias na semana, aos quais as despesas decorrentes do pagamento do pedágio causem indisponibilidade financeira e prejuízo para si e para o sustento de sua família. Para devida comprovação será necessária a apresentação de comprovantes legais do exercício de atividade eventual ou de economia informal, outros valores pagos por órgãos públicos ou entidades particulares e/ou outros rendimentos. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 36 isenções mensais;

d) FAIXA 3 – TRABALHADOR I - Os trabalhadores formais, informais e funcionários públicos, com vínculo ou exercício de suas atividades laborais devidamente comprovadas e realizadas no Distrito de São Joaquim, Comunidade N. Senhora Aparecida e suas adjacências que residam na zona urbana de Tangará da Serra ou que residam nessas comunidades e que trabalhem dentro dos limites do município, que não excedam 03 (três) dias na semana, que as despesas decorrentes do pagamento do pedágio causem indisponibilidade financeira e prejuízo do seu sustento ou de sua família. Para comprovação será necessária a apresentação de holerite, termo de posse, publicação em diário oficial, declaração do empregador na hipótese de atividade eventual ou de economia informal, outros valores pagos por órgãos públicos ou entidades particulares e/ou outros rendimentos. Para esta faixa fica limitado o número máximo de28 isenções mensais;

e) FAIXA 3.1 - TRABALHADOR II - Os trabalhadores formais, informais e funcionários públicos, com vínculo ou exercício de suas atividades laborais devidamente comprovadas e realizadas no Distrito de São Joaquim, Comunidade N. Senhora Aparecida e suas adjacências que residam na zona urbana de Tangará da Serra ou que residam nessas comunidades e que trabalhem dentro dos limites do município, que excedam 03 (três) dias na semana, que as despesas decorrentes do pagamento do pedágio causem indisponibilidade financeira e prejuízo do seu sustento ou de sua família. Para comprovação será necessária a apresentação de holerite, termo de posse, publicação em diário oficial, declaração do empregador na hipótese de atividade eventual ou de economia informal, outros valores pagos por órgãos públicos ou entidades particulares e/ou outros rendimentos. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 36 isenções mensais;

f) FAIXA 4 – Saúde Os munícipes que necessitem trafegar na área pedagiada para manutenção de tratamento de saúde que comprovem acompanhamento continuado por meio de documento médico, apresentar placa do veículo próprio ou do terceiro que fará sua locomoção pelo tempo determinado. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 28 isenções mensais;

g) FAIXA 5 – Pequeno Produtor, empreendedor familiar rural, micro ou pequeno produtor de hortifrutigranjeiros que possua área dentro dos limites atingidos pelo pedágio neste município e seus respectivos funcionários, devendo os produtores elencados neste inciso preencherem os requisitos conforme Anexo II. Para esta faixa fica limitado o número máximo de 126 isenções mensais, podendo ser cadastrado até 04 (quatro) veículos utilizados especificamente para atividade econômica desta categoria, devendo o número de viagens ser rateada entre os veículos, não podendo a soma do rateio exceder o total estabelecido acima, devendo ser comprovado a necessidade;

h) FAIXA 6 – Estudante residente no Distrito de São Joaquim, na Comunidade Nossa Senhora Aparecida ou suas adjacências que realize seus estudos nos limites do município de Tangará da Serra conforme apresentação de documento que comprove a frequência junto a uma instituição de ensino pública ou privada; Para esta faixa fica limitado o número máximo de 46 isenções mensais;

§1º A isenção será concedida a um veículo por família, podendo ser indicado um segundo veículo como reserva no cadastro do beneficiário para possível liberação posterior, desde que atenda a todas as exigências deste Decreto. Situações atípicas serão avaliadas e deliberadas de acordo com parecer da Comissão;

§2º Para o cadastramento de placas, em caso de não estar o veículo em nome do beneficiário, o mesmo deverá apresentar declaração reconhecida firma em cartório atestando ser este o usuário do veículo, sob pena de responder pelo crime de falsidade ideológica.

Art. 3º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social receber, conferir e validar os cadastros realizadas pelo sistema 1DOC ou presencialmente, encaminhando a lista mensal ao Gabinete do Prefeito, até o dia 15 de cada mês, conforme Anexo I (FORMULÁRIO PARA ISENÇÃO DE TARIFAS DE PEDÁGIO) deste Decreto e cópias dos documentos obrigatórios, conforme Anexo II.

Art. 4º O Prefeito Municipal, publicará mensalmente a lista dos beneficiados no site oficial do município, bem como o comunicará à concessionária os municípes isentos.

§1º A isenção da tarifa será concedida, se cumprido todos os requisitos estabelecidos neste decreto, a partir da data de publicação.

§2º Será disponibilizado para uso do beneficiário um ticket (modelo anexo a este Decreto), que dará direito a utilização do pedágio dentro do período compreendido, o mesmo deverá ser retirado junto a Secretaria de Assistência Social após a aprovação do cadastro.

Art. 5º A Empresa Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A, ficará obrigada a encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, mensalmente, as informações referentes ao:

I – Controle de utilização;

II – Relatórios exigidos pela Secretaria de Assistência Social, bem como todas as solicitações de informações que se fizerem necessárias.

III- Solicitar por amostragem a filmagem do veículo com data e hora da placa que utilizou o serviço de isenção.

Art. 6º O Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Secretaria Municipal de Fazenda poderão, mediante portaria, estabelecer normas complementares necessárias à execução deste decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Marcia Regina Kiss S. de Castro Cardoso

Secretária Municipal de Assistência Social

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA ISENÇÃO DE TARIFAS DE PEDÁGIO

SOLICITANTE:

CPF:

ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO:

E-MAIL:

DADOS DO VEÍCULO

MARCA:

MODELO:

PLACA:

COR:

ANO DE FABRICAÇÃO:

QUANTIDADE DE VIAGEM MENSAL ( )

GRUPO:

SE FUNCIONÁRIO QUAL A EMPRESA:

AVALIAÇÃO DO PEDIDO:

( ) APROVADO ( ) REPROVADO

MOTIVO DA REPROVAÇÃO:

ANEXO II

Documentos obrigatórios a todos os solicitantes:

Formulário para isenção de tarifas de pedágio;

Cópia de documento de identificação com foto: CNH e RG;

CPF;

Comprovante de endereço em nome do solicitante, de seus pais ou cônjuge;

Certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV regular e em nome do solicitante;

Faixa 1:

Todos os documentos obrigatórios;

Comprovante legal de recebimento de aposentadoria e/ ou última declaração de imposto de renda;

Faixas 2 e 2.1:

Todos os documentos obrigatórios;

Comprovante legalmente reconhecido do exercício da atividade declarada;

Comprovante de cadastro nacional de atividades econômicas - CNAE;

Comprovante de inscrição estadual e situação cadastral – SEFAZ/MT;

Última declaração do imposto de renda;

Título de proprietário ou arrendatário de propriedade para fins de atividades rurais localizadas no Distrito de São Joaquim, Comunidade Nossa Sra. Aparecida e adjacências;

Faixas 3 e 3.1:

Todos os documentos obrigatórios;

Comprovante legalmente reconhecido do exercício da atividade declarada – termo de posse, publicação da nomeação em diário oficial DOE/MT;

Cópia do holerite;

Declaração do empregador que comprove a relação trabalhista;

Última declaração do imposto de renda.

FAIXA 4 – Saúde

Todos os documentos obrigatórios;

Comprovar acompanhamento continuado por meio de documento médico;

Cadastro do SUS atualizado;

FAIXA 5 – Pequeno Produtor

Todos os documentos obrigatórios;

E os seguintes documentos:

a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais, devendo apresentar matrícula atualizada do bem;

b) não possua Renda Bruta Anual maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), inclusive o micro e pequeno produtor de hortifrutigranjeiro, devendo comprovar através de declaração de imposto de renda;

c) os funcionários deverão apresentar documento que comprove o vínculo empregatício.

FAIXA 6 – Estudante

Todos os documentos obrigatórios;

Comprovar através de documentos a frequência junto a uma instituição de ensino pública ou privada;