DECRETO Nº 110/2022

Altera o inciso I do § 1º do Art. 2° do Decreto n° 038/2022 que regulamenta o recolhimento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano), e taxas de serviços agregados, TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, com base na Lei Municipal n° 1.400/2002.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica alterado o inciso I do § 1° do Art. 2° do Decreto n° 038/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:

Art.2º - [...]

§ 1°- [...]

I- 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para pagamento até o dia 17/10/2022, com base no art. 201, §4° da Lei 1.400/2002.

Art.2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças