DECRETO N.º 311 DE 14 DE SETEMBRO 2022.
20 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 311 DE 14 DE SETEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.812 de 14 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Alimentação Escolar – Creche | 2213 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 400.000,00 | ||
Alimentação Escolar – Ensino Fundamental | 2214 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 600.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.000.000,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme relatório da previsão da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem a finalidade de levantamento de recursos, onde serão aplicados despesas correntes, visando a necessidade da aquisição de gêneros alimentícios para Merenda Escolar, tendo como objetivo o fornecimento de uma alimentação equilibrada para todos os alunos das escolas da rede pública, que atenda às necessidades nutricionais, com alimentos variados, seguros, garantindo assim, a segurança alimentar e nutricional com alimentos mais saudáveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.