LEI ORDINÁRIA N.º 5.811 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
20 de Setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.811 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação do Artigo 6º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Cria no Anexo IV da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 02 (dois) adicionais de responsabilidade técnica operacional.
Denominação do Cargo | De Nº de Cargos | Para Nº de Cargos | Símbolo | Valor |
Adicional de responsabilidade técnica operacional | 00 | 02 | Ad. Resp. Técnica Operacional | R$ 1.045,00 |
Art. 2º A descrição e atribuições dos cargos criados constam em anexo a esta lei, os servidores de cargo efetivo que receberão este adicional de responsabilidade, farão jus ao recebimento também do Adicional por Serviço Extraordinário previsto no Art:187 e 188 da Lei 006/94”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.