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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.811 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do Artigo 6º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Cria no Anexo IV da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, 02 (dois) adicionais de responsabilidade técnica operacional.

Denominação do Cargo

De Nº de Cargos

Para Nº de Cargos

Símbolo

Valor

Adicional de responsabilidade técnica operacional

00

02

Ad. Resp. Técnica Operacional

R$ 1.045,00

Art. 2º A descrição e atribuições dos cargos criados constam em anexo a esta lei, os servidores de cargo efetivo que receberão este adicional de responsabilidade, farão jus ao recebimento também do Adicional por Serviço Extraordinário previsto no Art:187 e 188 da Lei 006/94”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.