LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
20 de Setembro de 2022
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO – MATO GROSSO - 2022
| ÍNDICE | |||
| Título I - | Das Disposições Gerais........................................................ | 1° a 5º | |
| Título II - | Da Higiene Pública................................................................ | 6° a 8° | |
| Capítulo I - | Da Higiene, Limpeza dos Logradouros Públicos e Demais Bens de Uso Comum............................................................. | 9° a 20 | |
| Seção I - | Das Vias Públicas................................................................... | 21 a 38 | |
| Seção II - | Do Uso das Praças................................................................ | 39 a 40 | |
| Capítulo II- | Da Higiene das Habitações, da Instalação e Limpeza de Fossa, da Limpeza dos Terrenos Baldios e dos Muros e Passeios e das Cercas Energizadas | ||
| Seção I - | Da Higiene das Habitações.................................................. | 41 a 50 | |
| Seção II – Seção III - | Da Instalação e Limpeza de Fossa...................................... Da Limpeza de Terrenos Baldios......................................... | 51 a 52 53 a 55 | |
| Seção IV - | Dos Muros e Passeio............................................................. | 56 a 63 | |
| Seção V - | Das Cercas Energizadas....................................................... | 64 a 77 | |
| Capítulo III - | Da Higiene dos Estabelecimentos em Geral........................ | 78 a 84 | |
| Capítulo IV - | Da Higiene das Unidades Imobiliárias.................................. | 85 a 87 | |
| Capítulo V - | Da Higiene dos Alimentos..................................................... | 88 a 96 | |
| Título III - | Da Licença dos Estabelecimentos das Atividades Econômicas | ||
| Capítulo I - | Dos Estabelecimentos Comercial, Industrial e Prestação de Serviço de Qualquer Natureza |
| Seção I - | Licenciamento dos Estabelecimentos................................ | 97 a 111 |
| Seção II - | Do Horário de Funcionamento dos Estabelecimento Fixo | 112 a 118 |
| Seção III - | Do Exercício da Atividade Ambulante................................ | 119 a 128 |
| Seção IV - | Das Feiras Livres................................................................... | 129 a 135 |
| Seção V - | Dos Matadouros.................................................................... | 136 a 145 |
| Seção VI - | Dos Depósitos de Ferro-Velho............................................. | 146 e 147 |
| Seção VII - | Das Antenas de Telecomunicação e Telefonia.................. | 148 a 167 |
| Capítulo II - | Da Exploração de Pedreira, Cascalheira, Jazida de Areia, Jazida de Saibro e Olaria |
| Seção I - | Da Pedreira............................................................................ | 168 a 170 | |||||||||
| Seção II - | Da Cascalheira...................................................................... | 171 | |||||||||
| Seção III - | Da Jazida de Areia................................................................ | 172 | |||||||||
| Seção IV - | Da Extração de Saibro.......................................................... | 173 | |||||||||
| Seção V - | Da Olaria................................................................................ | 174 | |||||||||
| Capitulo III | Das Casas de Carnes e das Peixarias................................ | 175 a 177 | |||||||||
| Capitulo IV - | Das Barracas......................................................................... | 178 a 184 | |||||||||
| Título IV - | Do Cemitério | ||||||||||
| Capítulo único - | |||||||||||
| Seção I - | Das Disposições Gerais....................................................... | 195 a 198 | |||||||||
| Seção II - | Das Inumações...................................................................... | 199 a 204 | |||||||||
| Seção III - | Das Construções Funerárias............................................... | 205 a 210 | |||||||||
| Seção IV - | Da Administração do Cemitério.......................................... | 211 a 216 | |||||||||
| Título V - | Dos Meios de Publicidade e Propagandas | ||||||||||
| Capítulo I - | Das Disposições Gerais....................................................... | 217 a 229 | |||||||||
| Capítulo II - | Dos Engenhos Publicitários | ||||||||||
| Seção I - | Dos Painéis e Outdoors........................................................ | 230 a 237 | |||||||||
| Seção II - | Dos Letreiros......................................................................... | 238 a 241 | |||||||||
| Seção III - | Dos Anúncios em Imóveis em Construção........................ | 242 e 243 | |||||||||
| Seção IV - | Dos Anúncios em Mobiliário Urbano.................................. | 244 e 245 | |||||||||
| Seção V - | Dos Anúncios em Veículos.................................................. | 246 a 251 | |||||||||
| Seção VI - | Da Distribuição de Prospectos e Folhetos de Propaganda | 252 a 254 | |||||||||
| Seção VII - | Das Autorizações.................................................................. | 255 a 268 | |||||||||
| Seção VIII - | Das Disposições Gerais e Transitórias............................... | 269 a 281 | |||||||||
| TÍTULO VI - | Da Policia de Costumes e Ordem Pública | ||||||||||
| CAPÍTULO I - | Da Ordem, da Moralidade, Segurança e Sossego Público | ||||||||||
| Seção I - | Disposições Gerais............................................................... | 282 a 286 | |||||||||
| Seção II - | Dos Sons e Ruídos................................................................ | 287 a 294 | |||||||||
| Seção III - | Dos Divertimentos Públicos................................................. | 295 a 314 | |||||||||
| Seção IV - | Dos Locais de Culto.............................................................. | 315 e 316 | |||||||||
| Seção V - | Do Trânsito Publico.............................................................. | 317 e 328 | |||||||||
| Seção VI - | Da Obstrução das Vias Públicas......................................... | 329 a 334 | |||||||||
| Seção VII - | Dos Serviços Executados nas Vias Públicas..................... | 335 a 337 | |||||||||
| Seção VIII - | Do Controle e cuidado com os Animais............................. | 338 a 355 | |||||||||
| Seção IX - | Do Lixo Domiciliar, Hospital, Farmácia e Assemelhados | 356 a 362 | |||||||||
| Seção X - | Da Nomenclatura................................................................... | 363 a 368 | |||||||||
| Seção XI - | Da Numeração....................................................................... | 369 a 371 | |||||||||
| Seção XII - | Da Arborização...................................................................... | 372 a 375 | |||||||||
| Seção XIII - | Das Defensas de Proteção................................................... | 376 | |||||||||
| Seção XIV - | Dos Toldos............................................................................. | 377 a 379 | |||||||||
| Seção XV - | Da Incineração de Resíduos e/ou Queimadas.................... | 380 a 382 | |||||||||
| Seção XVI - | Das Águas, Rios e Nascentes.............................................. | 383 a 385 | |||||||||
| Seção XVII - | Da Aferição de Peso e da Medida........................................ | 386 | |||||||||
| Seção XVIII - | Da Demolição........................................................................ | 387 e 388 | |||||||||
| TÍTULO VII - | Do Processo Administrativo | ||||||||||
| CAPÍTULO I - | Das Medidas Preliminares.................................................... | 389 a 392 | |||||||||
| CAPITULO II - | Da Fiscalização..................................................................... | 393 a 399 | |||||||||
| CAPÍTULO III - | Do Processo Administrativo Fiscal | ||||||||||
| Seção I - | Do Ato Administrativo........................................................... | 400 a 418 | |||||||||
| Seção II - | Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo | 419 e 420 | |||||||||
| Seção III - | Da Anulação, Revogação e Convalidação.......................... | 421 a 423 | |||||||||
| Seção IV - | Do Recurso Administrativo.................................................. | 424 a 432 | |||||||||
| CAPÍTULO IV - | Das Infrações e das Penalidades | ||||||||||
| Seção I - | Das Infrações......................................................................... | 433 e 434 | |||||||||
| Seção II - | Das Penalidade...................................................................... | 435 e 436 | |||||||||
| CAPÍTULO V - | Da Notificação Preliminar..................................................... | 437 a 441 | |||||||||
| CAPÍTULO VI - | Do Auto de Infração.............................................................. | 442 a 449 | |||||||||
| CAPÍTULO VII - | Da Advertência...................................................................... | 450 | |||||||||
| CAPÍTULO VIII - | Do Embargo........................................................................... | 451 | |||||||||
| CAPÍTULO IX - | Da Apreensão........................................................................ | 452 e 453 | |||||||||
| CAPÍTULO X - | Da Cassação da Licença...................................................... | 454 | |||||||||
| CAPÍTULO XI - | Da Multa................................................................................. | 455 a 461 | |||||||||
| CAPÍTULO XII - | Do Prazo de Defesa............................................................... | 462 | |||||||||
| TÍTULO VIII - | Das Disposições Finais e Transitórias................................ | 463 a 470 | |||||||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, DISCIPLINANDO O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e no cumprimento do estabelecido no art. 12 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a Lei Complementar, que segue:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Esta lei complementar tem a denominação de Código de Posturas do Município de Porto Esperidião, está subsidiada de medidas de polícia administrativa Municipal em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e a convivência para o bem-estar geral.
§ 1º – Inclui-se no conceito de poder de polícia administrativa o de criar as obrigações públicas dos indivíduos e o de zelar pela sua observância, condicionando-lhes as atividades ou os direitos, de modo especial, à preservação da higiene, da segurança, da saúde, do sossego, do conforto público, da estética urbana e do meio ambiente em benefício da coletividade.
§ 2º - Constituem as normas de posturas do município de Porto Esperidião para efeitos neste Código, aquelas que disciplinam:
I - O uso e ocupação dos logradouros públicos;
II - As condições higiênico-sanitárias;
III - O conforto e a segurança;
IV - As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal;
V - A limpeza pública e o meio ambiente;
VI - A divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte; e
VII – Demais atividades exercidas no território do município.
§ 3º - Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no território do município de Porto Esperidião e que afete o interesse coletivo.
§ 4º - Considera-se meio urbano o logradouro público ou quaisquer locais, públicos ou privados, de livre acesso, ainda que não gratuito ou que seja visível do logradouro público.
Art. 2º - Ao Poder Executivo Municipal e aos Servidores Públicos, de acordo com as suas atribuições incumbe velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual ou quando entender necessário por ocasião do licenciamento e localização de atividades.
Art. 3º - Este Código tem por objetivo:
I - Estabelecer normas de comportamento social e padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto das áreas públicas;
II - Orientar cidadãos e profissionais quanto ao funcionamento de atividades econômicas e sociais, de interesse comum.
III – Dotar o Município de instrumento capaz de aplicar medidas de interesse comum e constituir harmonia e respeito na sobrevivência entre os munícipes e demais que por aqui se instalarem por período.
Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições neste código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções.
Art. 5º - Aos casos omissos, aplicam-se os dispositivos referentes a casos análogos, e não os havendo, os princípios gerais do direito, sempre por regulamentação do Poder Executivo.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Art. 6° - Compete à Administração Municipal, zelar pela higiene e saúde públicas em todo o território do Município, visando à melhoria da ambiência urbana, da saúde pública e do bem-estar da população, de acordo com as disposições neste Código, legislação municipal complementar e as demais normas estaduais e federais.
Art. 7° - Para assegurar a melhoria das condições de higiene pública, compete à Administração Municipal fiscalizar:
I - A higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - A higiene dos prédios residenciais ou de habitações coletivas;
III - Guarda e coleta de lixo;
IV - A limpeza dos terrenos;
V - A limpeza e a desobstrução dos cursos de águas e valas;
VI – A higiene de produção alimentícias e da conservação;
VII – A higiene das atividades de prestação de serviço e comerciais;
VIII – E demais situação administrativa do interesse da municipalidade.
Art. 8° - Em cada inspeção em que for constatada irregularidade, o agente fiscal competente, procederá à intimação do responsável pela irregularidade, determinando a adoção das providências necessárias à sua regularização.
§ 1º - Sempre que a irregularidade constatada decorrer de aspecto de responsabilidade da Administração Pública Municipal de Porto Esperidião, o agente fiscal apresentará relatório circunstanciado à chefia imediata, sugerindo medidas e solicitando providências para sua regularização.
§ 2º - Quando as providências necessárias forem da alçada de órgão federal ou estadual, a Administração Pública Municipal remeterá ao órgão competente cópia do relatório acompanhada da respectiva intimação, indicando a adoção das providências necessárias à sua regularização.
CAPITULO I
DA HIGIENE, LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
E
DEMAIS BENS DE USO COMUM
Art. 9° - É dever de cada cidadão cooperar com a Administração Municipal na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo único - É proibido prejudicar, de qualquer forma, a limpeza dos passeios, dos logradouros públicos e demais bens de uso comum, ou perturbar a execução dos serviços dessa limpeza.
Art. 10 - A fim de preservar a higiene dos passeios, logradouros públicos e demais bens de uso comum, é proibido:
I - Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos sobre os passeios e logradouros públicos;
II - Bater roupa e sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças, nas janelas e portas que dão para via pública ou praças;
III - Despejar sobre os logradouros públicos as águas decorrentes de limpeza ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
IV - Deixar animais soltos em logradouros públicos.
V - Postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de deixar resíduos graxos ou quaisquer materiais nos logradouros públicos, inclusive fica na obrigação de manter reservatório para o devido armazenamento, ficando expressamente proibido qualquer ligação direto a rede de galeria pluvial ou esgoto no logradouro, sem autorização por escrito do órgão fiscalizador.
Art. 11 - O proprietário, inquilino ou ocupante deverá manter a limpeza dos passeios públicos e das sarjetas fronteiriças ao imóvel, observadas as seguintes normas:
I - A varredura do passeio público e da sarjeta será efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito;
II - Na varredura do passeio público serão tomadas as necessárias precauções para impedir o levantamento de poeira, sendo obrigatório recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio no interior do prédio;
III - É proibido, em qualquer caso, varrer o lixo ou os detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas de lobos" dos logradouros públicos.
Art. 12 - Poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios, preferencialmente com águas de reuso e/ou de captação de chuva, e ainda, a lavagem de pavimento térreo de edifícios, que será escoada para o logradouro público, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
Art. 13 - Não existindo sistema de drenagem de águas pluviais no logradouro público, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas serão canalizadas pelo proprietário ou ocupante, para sistema próprio de captação, conforme legislação específica.
Art. 14 - É proibida a ligação de esgotos na rede de águas pluviais.
Art. 15 - É proibido descartar detritos ou resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, praças, jardins, nos canais e nos demais cursos de água.
Parágrafo único - Poderão ser apreendidos os veículos flagrados despejando resíduos ou entulhos na forma do caput neste artigo.
Art. 16 - Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável providenciará para que no trecho compreendido pelas obras no logradouro público, seja mantido, permanentemente, em perfeito estado de limpeza.
§ 1º - Fica proibida pelas empresas de concretagem, a limpeza de seus equipamentos em vias públicas, assim como o despejo desse material na rede pluvial.
§ 2º - Caso seja constatado o entupimento de galeria de águas pluviais, deverá ser realizada vistoria técnica pelo órgão municipal responsável pela manutenção de galerias, para fins de aferição da causa do entupimento.
§ 3º - Em sendo constatada a responsabilidade de particulares, deverá o responsável ser intimado a realizar as obras necessárias, em prazo coerente com a urgência e necessidade pública, conforme o artigo 457, neste Código.
§ 4º - Caso não sejam efetuadas as obras no prazo assinalado, deverá o respectivo relatório de vistoria ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento de ação própria à aferição judicial e imparcial desta responsabilidade, para que a Municipalidade realize as obras necessárias, apropriando os respectivos custos para posterior ajuizamento de ação própria ao ressarcimento devido.
Art. 17 - Quando da carga e descarga de veículos, o responsável deverá adotar todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro público não fique prejudicado.
Art. 18 - Não é lícito, a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas por canalizações, valas ou sarjetas dos logradouros públicos, danificando-os ou obstruindo-os, bem como através de construções junto aos rios.
§ 1º – Considerando como infração grave a colocação de rampa em logradouro para serventia de passagem de veículo para acesso em garagem ou estacionamento.
§ 2º - É permitido o rebaixamento do meio fio no padrão permitido com autorização da administração municipal formalizada, para serventia de passagem de veículo para garagem ou estacionamento.
Art. 19 -Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
Parágrafo único - A aplicação das penalidades acima elencadas não exime das penalidades em relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente nos termos da Lei Federal, Lei Estadual, Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 20 – Quando for o caso, na remoção da irregularidade pela administração municipal, serão cobradas as despesas que envolver o serviço por meio de tarifa de serviço público.
CAPÍTULO II
DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 21 - O serviço de limpeza pública das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por terceiros.
Art. 22 - Os proprietários são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos, assim preservando limpo e não entupido.
Art. 23 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 24 - É expressamente proibida à instalação, dentro do perímetro dos núcleos urbanos do Município, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou qualquer motivo, possam prejudicar a saúde pública.
Art. 25 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 26 - Para preservar de maneira geral a higiene dos passeios, logradouros públicos e demais bens de uso comum, fica terminantemente proibido:
I - Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos sobre os passeios e logradouros públicos;
II - Bater roupa e sacudir tapetes, ou quaisquer outras peças, nas janelas e portas que dão para via pública ou praças;
III - Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
IV - Deixar animais soltos em logradouros públicos;
V - Queimar ou fazer queimadas, nos próprios quintais ou em plantações empresariais, de quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou a comunidade;
VI - Consentir a construção de caixas de inspeção, gordura, areia, tanques sépticos, filtros, ou afins em área pública, bem como permitir o lançamento de esgoto em via pública.
V – instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso se projete sobre o trânsito de pedestres:
a) os aparelhos já instalados sem a observância deste inciso tem três meses, a contar da publicação desta lei, para a devida correção;
b) os aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das vias públicas, têm o prazo de seis (06) meses para as necessárias correções;
Parágrafo único - Os infratores das disposições previstas neste artigo estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
Art. 27 - Só será permitido fazer aberturas ou escavações nas vias públicas, nos casos de serviço de utilidade pública, de serviços executados por empresa pública ou de outros serviços, com a prévia e expressa autorização da Prefeitura.
Art. 28 - A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 29 - É proibido molestar os pedestres por tais meios como:
I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - Dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie.
Parágrafo único - Excetuam se do disposto no item II neste artigo, carrinhos ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento, bicicletas de uso infantil.
Art. 30 - Na utilização dos passeios para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais, a permissão só será concedida nos seguintes termos:
I - Quando o passeio tiver 3 (três) metros ou mais de largura;
II - O estabelecimento só poderá usar 2/3 (dois terços) do passeio, partindo do alinhamento, ficando o restante livre para uso dos pedestres;
III - As mesas e cadeiras deverão ser cercadas por jardineiras, correntes, cordas ou por outra forma equivalente.
Art. 31- Para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que sejam solicitados com antecedência à Prefeitura Municipal para aprovação de sua localização.
Parágrafo único Na localização de coretos ou palanques deverão ser observados obrigatoriamente os seguintes termos:
I - Não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos porventura verificados;
II - Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento dos eventos.
Art. 32 - Só será permitida a deposição de materiais ou equipamentos de construção e demolição dentro da área limitada pela metade da largura do passeio, na testada do lote devidamente protegida por tapume.
Art. 33 - Nenhum serviço de construção ou demolição pode prejudicar a circulação nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.
§ 1° - Os tapumes terão a altura mínima de 2m (dois) metros e espaçamento máximo entre elementos de 0,30 cm (trinta centímetros).
§ 2° - No caso de paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias, o tapume será recuado para o alinhamento do lote e os materiais e equipamentos removidos do passeio público.
§ 3° - O tapume será dispensado quando se tratar de construção de muro de fecho ou grades, de altura inferior a 2,50 m, (dois metros e cinquenta centímetros) ou de pintura de paredes, com ocupação de apenas metade da largura do passeio e proteção dos materiais e equipamentos por meio de tábuas ou escoras adequadas.
§ 4° - A ocupação de mais da metade do passeio, nos casos de comprovada necessidade, dependerá de autorização expressa do departamento competente da Prefeitura.
Art. 34 - É proibido o preparo de argamassas ou de qualquer material de construção nos passeios e nas faixas de rolamento das vias públicas.
Art. 35 - Os entulhos de construção e demolição poderão ser depositados, somente nos dias determinados pelo órgão municipal competente, defronte ao lote, na faixa de rolamento da via pública, até a distância máxima de 2 m (dois metros) da guia, deixando livre a faixa da sarjeta para escoamento das águas pluviais, exceto nos locais onde o Município determinar a colocação e retirada através de caçambas apropriadas, das empresas credenciadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 36 - Os proprietários de bancas de jornal, livros e congêneres instalados em praças e logradouros públicos, por concessão do Poder Público, ficam obrigados a mantidas pintadas e isentas de quaisquer elementos de publicidade no seu exterior.
Art. 37 - É proibido o conserto de veículos, implementos e acessórios nas vias públicas do Município.
§ 1° - Consideram se consertos de veículos automotores ou de tração animal, os serviços de mecânica, funilaria, pintura e eletricidade, excetuando se os reparos de emergência.
§ 2° - Será considerado abandonado o veículo que permanecer nas vias públicas pelo prazo superior a 10 (dez) dias, sem condições de locomoção e, como tal, sujeito a ser removido pela municipalidade.
Art. 38 – Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO III
DO USO DAS PRAÇAS
Art. 39 - Nas praças ou logradouros públicos é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
I - Danificar a vegetação e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar muda de plantas;
II - Danificar o pavimento ou remover, sem autorização, qualquer equipamento instalado; e
III - Armar barracas, coretos, palanques, brinquedos ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Administração Municipal.
Art. 40 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa:
a) 2 (duas) UFM na infração constante no inciso I do artigo anterior;
b) 10 (dez) UFM na infração constante no inciso II do artigo anterior, além das despesas para sanar os danos;
c) 6 (seis) UFM na infração constante no inciso III do artigo anterior.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES, DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSA, DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS E DOS MUROS, DOS PASSEIO E DAS CERCAS ENERGIZADAS
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 41 - Os proprietários de prédios residenciais ou de habitações coletivas deverão manter a sua conservação, promovendo a respectiva pintura ou caiação regularmente.
Parágrafo único - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana.
Art. 42 - Somente na zona rural será permitida a existência de chiqueiros ou pocilgas, estábulos, cocheiras, granjas avícolas e estabelecimentos congêneres.
Art. 43 – As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos e será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 44 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros: auditórios, hospitais, escolas de 1° e 2° graus e congêneres, postos de gasolina e depósito de fácil combustão.
§ 1° - Nos locais descritos no “caput” neste artigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em lugares de ampla visibilidade do público.
Art. 45 - O resíduo sólido urbano caracterizado como estritamente de origem domiciliar deverá ser adequadamente acondicionado em recipientes apropriados, para serem recolhidos pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana ou empresa contratada.
Parágrafo único - Os demais resíduos sólidos urbanos não caracterizados como estritamente de origem domiciliar, como por exemplo: restos de materiais de construção, entulhos decorrentes de demolição, resíduos de fábricas e oficinas, palhas, terras, folhas e galhos originários de limpeza em quintais e jardins, e outros, deverão ser removidos para a devida destinação final ambientalmente adequada, a expensas de seus geradores, proprietários ou pela administração municipal cobrando a tarifa de serviços públicos.
Art. 46 - Os estabelecimentos comerciais com área superior a 100 m² (cem metros quadrados) deverão possuir banheiros masculino e feminino, inclusive adaptados para pessoas com deficiência, e bebedouros, para atendimento dos que utilizam os seus serviços.
Art. 47 - Não será permitida a presença de plantas reconhecidamente danosas em cercas vivas, muros, tapumes e na arborização de pátios.
Art. 48 - Competem aos proprietários de terrenos atravessados por cursos de águas, valas, córregos, riachos, etc., canalizados ou não, a sua conservação e limpeza, nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão se mantenham sempre desimpedidas.
Art. 49 - Além destas normas, as habitações em geral ficam sujeitas aos dispositivos regulados no Código Sanitário Municipal.
Art. 50 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE FOSSA
Art. 51 - É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção da responsabilidade dos respectivos proprietários.
Parágrafo único - As fossas sépticas deverão ser construídas de acordo com as exigências da Lei de Edificações do Município, observadas, na sua instalação e manutenção, as prescrições da ABNT.
Art. 52 - No planejamento, instalação e manutenção das fossas, que não podem situar-se em vias públicas, observar-se-ão:
I - devem ser localizadas em terrenos secos e, se possível, homogêneos, em área não coberta, de modo a elidir o perigo de contaminação das águas do subsolo, fontes, poços e outras águas de superfície;
II - não podem situar-se em relevo superior ao dos poços simples nem deles estar com proximidade menor que 15,00 m (quinze) metros, mesmo que localizados em imóveis distintos;
III - devem ter medidas adequadas, não podem possibilitar a proliferação de insetos e, a manutenção, ser bem resguardados e periodicamente limpos, de modo a evitar a sua saturação;
IV - os dejetos coletados em fossas deverão ser transportados em veículos adequados e lançados em locais previamente indicados pelo órgão competente de Prefeitura.
Parágrafo único - Os sumidouros devem ser revestidos de tijolos em crivo ou sistema equivalente, sendo vedados com tampa de concreto armado, provida de orifício para a saída de gazes, cumprindo ao responsável providenciar a sua imediata limpeza no caso de início de transbordamento.
SEÇÃO III
DA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
Art. 53 - Fica instituída a obrigatoriedade a todos os proprietários de terrenos, dotados ou não de muro de fecho, com ou sem passeio público, que estejam localizados dentro do perímetro urbano da cidade, de os manterem conservados, livres de mato, lixo e entulhos de qualquer origem.
Parágrafo único Enquadram-se, também, na mesma exigência, os demais detritos depositados nos terrenos, que ofereçam risco à segurança e à saúde pública.
Art. 54 - O órgão municipal responsável pela fiscalização dos imóveis situados dentro do perímetro urbano do Município, deverá promover vistorias periódicas nos terrenos, observando, para tanto, o seu estado de conservação, notadamente quanto a existência de mato alto ou outros detritos que causem a proliferação de insetos ou animais peçonhentos.
§ 1° - Observada em qualquer época a existência de irregularidade nos terrenos objeto neste artigo, ou qualquer tipo de gramínea com vegetação acima de 0,80 cm (oitenta centímetros), o órgão fiscalizador, notificará o proprietário ou o possuidor a qualquer título dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura para devida limpeza, não cumprida ou proprietário não localizado, imediatamente, fará publicar a lista dos infratores, através da imprensa local, informando-os de que o Município procederá à realização dos serviços necessários para regularização dos mesmos, por intermédio de servidores ou máquinas próprias, ou ainda, mediante a contratação de terceiros.
§ 2° - Logo após a execução dos serviços indispensáveis, os proprietários infratores serão notificados pelo órgão fazendário do Município, para recolherem aos cofres públicos a importância correspondente, obedecendo, para tanto, os preços públicos vigentes à época, calculado sobre a metragem quadrada do terreno, máquinas utilizadas e o serviço braçal empregado na limpeza.
§ 3° - No caso de reincidência, será acrescido ao respectivo preço público, o percentual de 50% (cinquenta) por cento.
§ 4º - O “preço público” por Decreto do Poder Executivo devido aos proprietários infratores, com acréscimo legal, deverá ser recolhido aos cofres públicos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação de lançamento do débito do serviço prestado pela administração municipal, não eximindo das demais penalidades previstas.
§ 4º - Compreende por limpeza de terrenos baldios, para seus efeitos, o que seguem:
I - Capinagem mecânica, manual ou roçagem de mato, eventualmente achadiço no imóvel;
II - A remoção dos produtos provenientes das citadas operações;
III – Coleta e remoção dos detritos e lixos domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares depositados nos referidos imóveis;
IV – Coleta e remoção de entulhos, cacos e demais fragmentos similares;
V - Resíduos tais como: galhos, troncos, folhagens e congêneres.
Art. 55 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO III
DOS M UROS E P ASSEI OS
Art. 56 – Os terrenos não edificados, situados na zona urbana do Município, com frente para vias e logradouros públicos, dotados de pavimentação, rede de energia e rede telefonia, será de responsabilidade do proprietário ou possuidor a qualquer título, obrigatoriamente a serem fechados nos respectivos alinhamentos, com cerca de arame, tela de arame galvanizado, alvenaria ou concreto, com altura mínima de 1,70 metros e dotados de portão vazado.
§ 1º - Nos terrenos com medida igual ou superior a 40 m (metros lineares de testada), o proprietário poderá construir em alvenaria o muro na altura de 0,80 cm (oitenta centímetros) e o restante com tela de arame galvanizado, até completar o limite mínimo de 1,70 metros.
§ 2º - Os proprietários de imóveis, em vias e logradouros públicos dotados de pavimentação, são obrigados a construir os respectivos passeios, de acordo com o padrão municipal, bem como, a manter os referidos passeios em perfeito estado de conservação.
§ 3° - Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se inexistentes os passeios:
I - Construído ou reconstruído em desacordo com as especificações técnicas permitidas pela Prefeitura;
II - O mau estado de conservação exceder a 1/5 (um quinto) de sua área total, ou no caso inferior a essa parcela os consertos prejudicarem o aspecto estético ou harmônico do conjunto, a critério do competente órgão técnico municipal;
III - Considera-se também como mau estado de conservação, a má qualidade de cimentação das pedras, que ocasionam o nascimento de grama ou ervas daninhas em seus interstícios.
Art. 57 - São responsáveis pelas obras e serviços mencionados Código:
I - O proprietário do imóvel;
II - O concessionário de serviço público, se resultante de danos provocados pela execução de serviços concedidos;
III - O Município, sendo próprio ou que esteja na sua posse, ou, ainda, quando da redução do passeio, alteração de seu nivelamento, bem como, de dados ocasionados pela execução de outros melhoramentos;
IV - O Governo Federal, Estadual e suas entidades paraestatais.
Art. 58 – O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel em quadrando no art. 56 neste Código, será notificado, por escrito, para promoverem as construções dos muros ou passeios, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da notificação.
Art. 59 - Os proprietários com alvará de construção terão o prazo de 10 (dez) meses para construírem os muros e passeios, a partir da data do recebimento da competente notificação, ou caso o alvará seja posterior à notificação, o prazo de 10 (dez) meses será contado a partir da data da respectiva expedição do alvará.
§ 1° - No caso de reparos ou reconstrução dos muros ou passeios, o prazo para sanar as irregularidades será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
§ 2º - Decorridos os prazos do artigo e parágrafo anteriores, sem que os responsáveis tenham executado os serviços consubstanciados na respectiva notificação, será aplicada a multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
§ 3° - A aplicação da multa será feita sem prejuízo da obrigação do responsável de construir o muro e o passeio no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, da data da lavratura do auto de infração; Na reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 60 - As obras a que se refere esta seção, quando executadas pelo Município, o serão diretamente pela Prefeitura ou por terceiro por meio de processo licitatório.
Parágrafo único - Quando da realização de pavimentação asfáltica, reconstrução, capeamento, recapeamento, serviços preparatórios de pavimentação ou ajardinamento executados pela Prefeitura, poderão nesses serviços ser incluídos os de construção ou conservação de muros e passeios, ficando os encargos decorrentes à conta dos proprietários de imóveis em que se executarem obras.
Art. 61 Os serviços de construção ou conservação de muros e passeios serão cobrados pela de Preços Públicos, aplicando-se no que couber, o disposto neste Código.
Art. 62 - Se as obras e serviços constantes neste Código não forem executados pelos proprietários nos prazos assinalados, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executa-los, cobrando dos responsáveis omissos todas as despesas realizadas, acrescidas de 20% (vinte) por cento, sobre os custos a título de administração.
Art. 63 - Os proprietários notificados nos termos deste Código, sem recursos para cumpri-la, comprovada sua alegação através de requerimento, homologado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, terão as obras executadas pelo Município, direta ou indiretamente.
Parágrafo único Os proprietários beneficiados pelo “caput” poderão pagar parceladamente o valor das construções de muros e passeios em até 24(vinte e quadro) parcelas, corrigidos mensalmente e que nenhuma parcela seja inferior a 2,5 (duas e meia) UFM.
SEÇÃO IV
DAS CERCAS ENERGIZADAS
Art. 64 – Para instalação e/ou ampliação das ofendículas - cerca energizada, com finalidade de proteção de predispostos, destinados a dificultar ou repelir o ataque ilícito a um bem patrimonial, bem como, a modificação de suas características técnicas, estão sujeitas ao licenciamento pelo Órgão competente do Município.
§ 1° - Ficam definidas como cercas energizadas para efeitos deste decreto, todas as ofendículas que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as denominações elétricas, eletrificadas, eletrônicas ou similares, quando usadas sobre edificações, muros ou outras vedações nos limites entre o terreno e o logradouro público ou entre imóveis.
§ 2° - A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos órgãos competentes do Município de Porto Esperidião.
Art. 65 - As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.
Art. 66 - Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será exigido projeto técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas às Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, às Normas Técnicas Internacionais, editadas pela IEC (International Eletrotrotechnical Commission), que regem a matéria.
Parágrafo único - A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo, por eventuais informações inverídicas.
Art. 67 - A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelo órgão competente do Municipio.
Art. 68 - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas:
I - Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II - Potência máxima: 5 (cinco) Joules;
III - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos /minuto;
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos.
Art. 69 - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser constituída de, no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitor.
Parágrafo único - É vedada a utilização de aparelhos energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou "flybacks" de televisão e a utilização de caixas de material que cause indução elétrica.
Art. 70 - A instalação de cercas energizadas devem obedecer os seguintes parâmetros:
I - Ter sistema de aterramento específico para a espécie, não podendo ser utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel;
II - Ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para isolamento mínimo de 10 kV;
III - Utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 kV, mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
IV - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca deverão ser do tipo liso com bitola mínima de 2,1mm. É expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca energizada;
V - Não será permitida a instalação de fios não energizados entre o elemento que constitui a vedação na divisa entre o terreno e o passeio, na linha do Alinhamento Predial, com altura inferior a 2,20m do solo, externo ao imóvel; o mesmo se aplica às divisas com outras áreas de Domínio Público;
Art. 71 - A cada 10 (dez) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma, devem ser instaladas placas de advertência.
§ 1º - As placas de advertência a que se refere o "caput" deste artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10m X 0,20m, contendo texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca, com as seguintes características:
I - Cor de fundo amarela;
II - Caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2,00 cm (dois centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA;
III - Contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem à dúvida, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque elétrico.
Art. 72 - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado deve estar a uma altura mínima de 2,00m (dois) metros, em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.
Art. 73 - A cerca energizada deve ter no mínimo 1,00m (um metro) acima da estrutura de apoio e possuir, pelo menos, 6 (seis) arames energizados.
Art. 74 - Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado através de muros, grades, telas ou estruturas similares, até a altura de 1,80m (um metro e oitenta) centímetros, em relação ao nível do solo.
Art. 75 - O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10cm (dez) centímetros e 20cm (vinte) centímetros.
Art. 76 - Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis lindeiros, deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Parágrafo único - Na hipótese de haver recusa por parte de um dos proprietários de imóveis lindeiros, a cerca energizada pode ser instalada com um ângulo máximo de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado.
Art. 77 - A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente do Municipio, atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.
Parágrafo único - Para efeitos de fiscalização as características técnicas da instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta lei e na legislação que a regulamentar.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 78 – Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os estabelecimentos:
I – Industrias, que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como: panificadora, torrefadora, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de trigo, fábricas de doces e congêneres;
II – Comerciais, que depositem ou vendam gênero alimentícios, tais como: armazém, supermercado, açougue, peixaria, bar, quiosque, café e congêneres;
III – De prestação de serviço, tais como: hotel, restaurante, matadouro, hospital, casa de saúde, pronto-socorro, barbearia, salão de beleza, sauna e congêneres.
Art. 79 - Os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias em perfeitas condições de uso.
Art. 80 – Nos hotéis, restaurante, cafés e estabelecimentos congêneres, deverá ser observado o seguinte:
I – Utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados e mantidos em perfeito estado de conservação e apresentação;
II – Instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições de funcionamento;
III - Aparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios indispensáveis à utilização de seus usuários;
IV - Utensílios domésticos guardados em móveis que permitam e seu arejamento e não prejudiquem a sua higienização;
V – Garçons e serviçais convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
§ 1º - Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos e móveis integrantes dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados, dentro de prazos estabelecidos em ato administrativo pelo município.
§ 2º - Os estabelecimentos de prestação de serviço que possuam instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaustores, a condicionadores, refrigeradores ou renovadores de ar.
Art. 81 - Nos estabelecimentos de prestação de serviço relativos a barbearia, salão de beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso da toalha individual.
Parágrafo Único – Os responsáveis pela execução dos serviços nesses estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente limpos.
Art. 82 - Os hospitais, casas de saúde, maternidade e pronto-socorro, além do atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as seguintes instalações:
I - De copa e cozinha;
II – Hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfestação;
III - De depósito apropriado para roupa servida;
IV - De depósito coletor de lixo;
V – De roupas e lavanderia;
Art. 83 - Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a fins comerciais de prestação de serviço devem ser dotados, nas áreas comuns de circulação, de pequenas caixas coletoras de detritos.
Art. 84 - Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de refrigeração poderá funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles depositados.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 85 – As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de higiene e habitabilidade.
Art. 86 – Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza os quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência.
Parágrafo Único – Entre as condições exigidas neste artigo se incluem as providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição do meio ambiente.
Art. 87 – Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 88 – O órgão competente da Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único – Para efeitos deste Código e de acordo com o regulamento de saúde pública, excetuados os medicamentos, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo, devendo os produtos congelados conter o período da respectiva validade.
Art. 89 - Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
I – Aos que tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deteriorização;
II – Dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou e parte, quaisquer dos elementos da sua constituição normal;
III – Que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias, com o fim de ocultar fraude.
§ 2º - Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que estiverem decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer espécie.
Art. 90 – Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis, cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e demais estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios serão conservados sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências do regulamento sanitário.
Art. 91 – Não será permitido o funcionamento de hotéis, restaurantes, confeitarias, bares, cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados de aparelhamento de esterilização aprovado pelo Município.
Art. 92 – Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem apresentar a carteira de saúde atualizada e renovada anualmente.
Art. 93 – Os veículos destinados a transporte de gêneros alimentícios deverão estar constantemente limpos e conservados.
§ 1º - Quando para transporte de ossos, sebo e restos de animais, os veículos deverão ser fechados e revestidos internamente com metal inoxidável.
§ 2º - Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus ocupantes o repouso sobre os gêneros alimentícios que transportem.
Art. 94 – Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais destinados ao preparo, manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios deverão ser aprovados pelas autoridades sanitárias competentes antes de serem utilizados.
Parágrafo Único – Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 95 – Em açougues e peixarias, todos os empregados, quando em serviço, serão obrigados a usar aventais e gorros convenientemente limpos.
Art. 96 – A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.
TÍTULO IV
DA LICENÇA DO ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 97- Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços os assemelhados, poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, que só será concedida se observadas às disposições neste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, sendo que o licenciamento dar-se-á por meio de:
I – Alvará de autorização de uso;
II - Alvará de permissão de uso;
III – Alvará de localização e funcionamento;
IV - Concessão de uso.
§ 1º - Para a concessão do alvará de licença a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, estética e tráfego urbanos.
§ 2° - Para concessão de alvará de licença o interessado deverá apresentar os documentos da constituição da empresa e os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial, que será regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 98 - O alvará de licença será expedido pela jurisdição de sua Secretaria Municipal.
Art. 99 - Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 100 - O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que está o exigir.
Art. 101 - O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo único – A modificação da licença devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 102 - O alvará de autorização de uso é um ato unilateral, discricionário e de caráter precário devendo ser aplicado para atividades eventuais e de menor relevância de interesse exclusivo de particulares, podendo ser sumariamente revogado, unilateralmente, a qualquer tempo e sem ônus para a administração, para as seguintes atividades:
I – Atividade de comércio ambulante ou eventual e similar;
II – Demais atividades eventuais de interesse de particulares que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público.
§ 2º - O alvará de permissão de uso poderá ser sumariamente revogado a qualquer tempo e sem ônus para a administração, mediante processo administrativo apensado ao pedido que originou o alvará, devendo ser fundamentado os interesses coletivos a ser protegido são para as seguintes atividades:
I – Instalação de mobiliário urbano para uso por particulares ou por concessionárias de serviços públicos;
II – Utilização de áreas públicas e calçadas por eventos;
III – Feiras livres, comunitárias e similares;
IV – Colocação de defensas provisórias de proteção;
V – Execução de obras e edificações executadas por concessionárias de serviços públicos;
VI – Demais atividades eventuais de interesse coletivo que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem o serviço público;
§ 3º - Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração, concedido previamente a requerimento dos interessados.
§ 4º - A concessão de uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem do domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica, possuindo a seguintes características:
I - Possui um caráter estável na outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições previamente convencionadas;
II - Deverá ser precedido de autorização legislativa, licitação pública e de contrato administrativo;
III – Será alvo das penalidades descritas neste Código, caso o concessionário não cumpra as cláusulas firmadas no contrato administrativo e as demais condições previstas neste código;
IV – Será obrigatório o licenciamento prévio das atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviço exercidas em locais no regime de concessão na forma neste Código.
Art. 103 - Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodo à vizinhança.
Parágrafo único - Caso, durante o funcionamento regular da indústria, venha a mesma a causar transtorno à saúde pública ou causar incômodo à vizinhança, será notificada para regularizar a situação sob pena de ser cassado o alvará de licença para o funcionamento.
Art. 104 - As oficinas mecânicas, elétricas, industriais, serrarias, serralherias e assemelhados só terão permissão da Prefeitura para localização e funcionamento com a prévia autorização dos órgãos federais e estaduais competentes se for cabível, e após os pareceres dos demais órgãos municipais envolvidos, amparados pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 105 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, dormitórios, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 106 - Os prédios e estabelecimentos mercantis ou sociais, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinam deverá ser previamente vistoriado pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito a:
I - Adequação ou adaptação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas;
ll - Requisitos de higiene pública e proteção ambiental, ouvidas as autoridades sanitárias;
III - Condições relativas à segurança, prevenção contra incêndio, moral e sossego públicos, previstas nesta lei e nos regulamentos específicos.
§ 1º - A Prefeitura, para efeito de fiscalização, poderá dividir as diferentes categorias de estabelecimentos em classes e fixar exigências de acordo com o nível de serviços que cada classe se propõe a prestar.
§ 2º - O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
Art. 107 – O alvará de licença deverá ser renovado anualmente sob pena de interdição do estabelecimento, além da cobrança das multas devidas.
Art. 108 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
Art. 109 - A licença para o funcionamento de hotéis, pensões, casas de diversão e congêneres dependerá da apresentação de alvará fornecido pela autoridade competente.
Art. 110 - A mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço já licenciados estão na obrigatoriedade de nova vistoria.
Art. 111 - A licença do estabelecimento poderá ser cassada:
I - Se passar a exercer negócio diferente do fixado no licenciamento;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental.
III - Se o licenciado se negar a exigir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que a fundamentarem.
Parágrafo único - Cassada a licença ou constatada a sua inexistência, o estabelecimento será imediatamente fechado.
SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FIXOS
Art. 112 – Cabe exclusivamente ao Executivo Municipal, a determinação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, observados os preceitos da legislação federal que regula a duração do contrato e as condições de trabalho.
Parágrafo único - O estabelecido no “caput” neste artigo, poderá definido mediante acordo celebrado entre os interessados, devidamente homologado por ato do Executivo Municipal.
Art. 113 - Nos bairros, distritos e núcleos urbanos, a critério da administração, poderá ser dispensado da escala os estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos e fixado horário especial de funcionamento.
Art. 114 - Em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem restrições de horário, dos estabelecimentos que se dediquem às atividades de:
I – Distribuição de leite;
II – Frio industrial;
III – Produção e distribuição de energia elétrica;
IV – Serviço telefônico;
V – Distribuição de gás;
VI – Agências de passagens;
VII – Borracharias;
VIII – Despacho de empresa de transportes de produtos perecíveis;
IX – Purificação e distribuição de água;
X – Hospital, postos de serviços médicos, laboratórios de análises clínicas;
XI – Hotéis, pensões, boates, casas de diversão pública;
XII – Agências funerárias;
XIII – Farmácias e drogarias;
XIV – Indústrias cujo processo seja contínuo e ininterrupto;
XV – Tratamento de esgotos.
Art. 115 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos:
I – Bares, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, padarias e confeitarias – das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) horas;
II - Mercados, supermercados, mercadinhos, armazéns, mercearias, casas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos, laticínios e varejo;
a) nos dias úteis – das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;
b) nos domingos e feriados – das 7 (oito) às 13 (treze) horas;
III – Distribuidores e vendedores de jornais e revistas das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas;
§ 1º - A juízo do Executivo Municipal, poderão, ainda, ser concedidas as licenças especiais para estabelecimentos e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora do horário normal seja de interesse público.
§ 2º - Para funcionamento de estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal.
Art. 116 - O Prefeito fixará, mediante decreto, o plantão de farmácias nos sábados, domingos e feriados.
§ 1º - O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias obedecerá rigorosamente às escalas fixadas por decreto do Executivo Municipal, consultados os proprietários de farmácias e drogarias locais.
§ 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em local bem visível, placas indicadoras das outras que estiverem de plantão, onde conste o nome e o endereço das mesmas.
§ 3º - Mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
§ 4º - Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conserve uma das portas de entrada aberta para efeito de recebimento.
Art. 117 - Mediante ato especial, o Poder Executivo Prefeito poderá limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos quando:
I – Homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem um horário especial para seu funcionamento desde que esta convenção seja adotada, no mínimo, por três quartas partes dos estabelecimentos atingidos;
II – Atender às requisições legais e as justificativas das autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou reincidam nas infrações da legislação do trabalho.
§ 1º - Homologada a convenção de que trata o inciso I neste artigo, esta obrigará os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento de seus dispositivos.
§ 2º - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em instrumentos normativos expedidos pelo Governo Federal.
Art. 118 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas nesta seção e que necessitem funcionar em horário especial deverão requerê-lo a Prefeitura.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE
Art. 119 – Para o exercício da atividade de ambulante deverá ser obtida licença para a sua exploração, expedida pelo Órgão Municipal competente, considerando-se:
I – Comércio ambulante: a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos sem instalação ou local fixo;
II – Comércio eventual: a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida em festa, exposições e eventos de curta duração.
Parágrafo único - Para obtenção da licença para o exercício de atividade de ambulante, conforme expresso no “caput” neste artigo, o interessado deverá instruir o seu requerimento com documentos e informações regulamentado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 120 - A licença para o exercício de atividade de ambulante será concedida a título precário, pessoal e intransferível, valendo pelo período expresso no Código Tributário do Município.
§ 1º - A licença deverá ser renovada, vencida e a pedido do interessado.
§ 2º - A licença de que trata este artigo será de porte obrigatório para apresentação, quando solicitado, à autoridade fiscal.
§ 3º - O fato de já ter sido licenciado anteriormente não implicará em direito adquirido para a renovação da autorização.
§ 4º - Será vedada a liberação de mais de uma licença em nome de uma mesma pessoa.
§ 5º - O licenciado deverá adotar como meio a ser utilizado no exercício da atividade de ambulante veículo ou equipamento que atenda as exigências no que concerne à funcionalidade, segurança e higiene, de acordo com o ramo de negócio.
§ 6º - Ocorrendo alterações nas características essenciais constantes da licença obtida, a mesma perderá sua validade, devendo ser requerido o pedido de alteração, sob pena de apreensão das mercadorias e equipamentos.
§ 7º - Para os efeitos do que dispõe o § 6º neste artigo, consideram-se características essenciais da licença o nome, CNPJ ou CPF do responsável, localização, atividade e ramo, horário de funcionamento, bem como outros dados julgados necessários.
§ 8º - O horário de funcionamento da atividade de ambulante será o mesmo estabelecido para a atividade formal correspondente, inclusive em horário diferenciado, observado o disposto neste Código.
§ 9º - Não havendo mais o interesse no exercício da atividade, o ambulante deverá solicitar, imediatamente após o término das atividades, o pedido de baixa de seu cadastro e consequente cancelamento de sua licença.
§ 10 - Ocorrendo invalidez permanente ou o falecimento do ambulante, a licença do exercício da atividade de ambulante poderá ser transferida ao cônjuge ou companheiro (a).
§ 11 - A concessão da licença para maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ser dada quando requerida com a assistência autorização de seu representante legal ou quando legalmente emancipados.
§ 12 - O ambulante que exerça comércio de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, às exigências sanitárias e de higiene impostas pelos Órgãos Municipais competentes.
Art. 121 - A renovação da licença do ambulante implica no pagamento da taxa como dispõe o Código Tributário Municipal.
Art. 122 - A Prefeitura exercerá o poder de polícia sobre o comércio ambulante da seguinte forma:
I – Processará a autorização de acordo com a presente lei, no que compete a utilização dos espaços públicos, organizando a matrícula e os cartões das pessoas autorizadas;
II – Padronizará as barracas dos ambulantes;
III – Estabelecerá as limitações quanto aos produtos e as quantidades comercializadas pelos ambulantes.
Parágrafo único – A Secretaria de Fazenda e demais órgãos municipais competentes, obedecidos aos critérios estabelecidos neste Código, exercerá a fiscalização sobre o comércio ambulante.
Art. 123 - O pedido de inscrição deve ser instruído com os documentos, conforme regulamento do Executivo Municipal.
Art. 124 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão:
I – Usar vestuário adequado, mantendo-se em rigoroso asseio;
II – Zelar para que os gêneros não estejam deteriorados, nem contaminados e apresentem perfeitas condições de higiene.
Art. 125 - A venda de sorvetes, refrescos e artigos alimentícios prontos para imediata ingestão só será permitida em carrocinhas, cestos ou receptáculos fechados, excetuados as balas, bombons, biscoitos e similares empacotados ou em embalagem de fabricação, cuja venda seja permitida em caixas ou cestas abertas.
Art. 126 - É obrigatória a instalação de coletores de lixo junto ao local de comércio de produtos que contenham invólucro e que possam ser consumidos de imediato.
Art. 127 - Ao ambulante são vedados o comércio e a venda:
I – De qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
II – De bebidas alcoólicas;
III – De armas e munições;
IV – De medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
V – De aparelhos eletrodomésticos;
VI – De quaisquer gêneros ou objetos que a juízo do órgão competente sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade.
Art. 128 - A inobservância dos preceitos contidos nesta lei e nos atos regulamentares respectivos, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II – Suspensão
III - Multa;
IV – Cassação da autorização.
SEÇÃO IV
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 129 - As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios essenciais à população especialmente os de origem hortifrutigranjeira.
Art. 130 - A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que obtiverem a devida licença, após estar cadastrado na Prefeitura.
§1º - O requerimento de matrícula será instruído conforme regulamentação por decreto do Executivo Municipal.
§ 2º - A matrícula para o exercício da atividade será concedida a título precário podendo ser suspensa ou casada nos termos constante neste Código.
§ 3º - Na concessão de licença, a Prefeitura dará preferência aos produtos rurais, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes.
Art. 131 - As feiras livres serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento de modo seguro, não prejudicar o trânsito e acesso fácil para aquisição de mercadorias.
Art. 132 - As mercadorias serão expostas à venda em barracas padronizadas, desmontáveis, ou tabuleiros suspensos, em perfeitas condições de higiene e apresentação, regulamentado pelo Executivo Municipal.
Art. 133 - Na hora fixada para o encerramento da feira, os feirantes suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e respectivos pertences, com a remoção rápida das mercadorias de forma a ficar o recinto livre e pronto para o início imediato da limpeza do local.
Art. 134- É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas feiras Livres.
Art. 135 - Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:
a) - acatar as determinações regulamentares feitas pelo fiscal e guardar decoro para com o público, inclusive em seu vestuário;
b) - manter em perfeito estado de higiene as suas barracas, tabuleiros ou balcões, os aparelhos e utensílios empregados na venda dos seus artigos, bem como o local e arredores da barraca;
c) - não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem o prolongar além da hora do encerramento;
d) - não ocupar área maior que a que lhes for concedida na distribuição de locais;
e) - não deslocar as suas barracas para pontos diferentes daqueles que lhes forem determinados;
f) - colocar nos tabuleiros placas indicadoras dos preços das mercadorias.
SEÇÃO V
DOS MATADOUROS
Art. 136 - Os matadouros deverão estar localizados fora do perímetro urbano e convenientemente afastado dos cursos d' água.
Art. 137- Nenhum animal destinado a venda e consumo do público poderá ser abatido fora dos matadouros licenciados pela Prefeitura.
Art. 138 - É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que, este não poderá ser efetuado.
Art. 139 - Qualquer que seja o processo de matança adotado, são indispensáveis a sangria imediata e o escoamento do sangue dos animais abatidos.
Parágrafo único - O sangue, para uso alimentar ou fim industrial, será recolhido em recipiente apropriado e devidamente armazenado com a indicação de seu estado sanitário.
Art. 140 - As carnes consideradas boas para o consumo alimentar serão recolhidas ao depósito de carne verde até o momento de seu transporte.
Art. 141 - Depois da inspeção sanitária necessária e do abate do animal, as vísceras consideradas boas para fins alimentares serão lavadas em lugar próprio e colocadas em recipientes adequados para o transporte ou para estocagem refrigerada.
Art. 142 - Os couros serão imediatamente retirados para os curtumes próximos, ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 143 - É proibido, sobre pena de apreensão e inutilização, a insuflação de ar ou qualquer gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 144 - Se qualquer doença epizootia for verificada nos animais recolhidos nos pastos ou currais de matadouros, o encarregado providenciará o imediato recolhimento dos animais suspeitos para locais apropriados.
Art. 145 - O serviço de transporte de carnes do matadouro para os açougues e afins, será feito em veículo apropriado, fechado e com dispositivo para ventilação, observando-se na sua construção interna, todas as prescrições de higiene, de acordo com o modelo aprovado pela Prefeitura.
SEÇÃO VI
DOS DEPÓSITOS DE FERRO-VELHO
Art. 146 - Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, fora do centro urbano da cidade.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo só terão concedida licença de funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concretos, de altura não inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.
§ 2º - É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I – Expor material nos passeios, bem como afixá-los nos muros e paredes;
II – Permitir a permanência de veículos destinados ao comércio de ferro-velho nas vias públicas.
Art. 147 - Se for constatada irregularidade na instalação dos depósitos referidos no artigo anterior, os infratores serão notificados para procederem aos reparos apontados no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VII
DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA
Art. 148 - A implantação de antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa no município, fica sujeita às condições estabelecidas no presente Código.
Parágrafo Único - Excetuam-se do estabelecido no "caput" neste artigo as antenas transmissoras associadas a:
I - Radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo;
II - Rádio amador, faixa do cidadão e similares;
III - Rádio comunicador de uso exclusivo das polícias militares, federal, civil e municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego ambulâncias e outros;
IV - Rádio comunicador instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
V - Produtos comercializados como bens de consumo, tais como forno de micro-ondas, telefones celulares, brinquedos de controle remotos e outros.
Art. 149 - São Objetivos estabelecidos nesta seção:
I - Definir limites adequados de radiações eletromagnéticas visando a qualidade de vida dos cidadãos;
II - Definir critérios para a implantação de torres e antenas, destinadas aos serviços de telecomunicações no município de Indiavaí que estejam em conformidade com as normas da ANATEL, os demais órgãos e o contido neste Código;
III - Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o impacto da poluição visual.
Art. 150 - Estão compreendidas nas disposições neste Código, as antenas transmissoras/receptoras de telefonia móvel celular e telefonia fixa que operam na faixa de frequência de 100 KHz (cem KiloHertz) a 300 GHz (trezentos GigaHertz).
Art. 151 - A implantação de novas antenas transmissoras de radiação eletromagnética somente poderá ocorrer se a somatória de todas as densidades de potência não ultrapassar 100 mw/cm² (cem micros Watt por centímetro quadrado) em qualquer local passível de ocupação humana.
Parágrafo único - Toda e qualquer alteração na densidade de potência dos sistemas já existentes terá que respeitar o limite de radiação definido no caput neste artigo.
Art. 152 - Para efeito neste Código ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - As torres, postes e antenas são elementos aparentes do mobiliário urbano destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT;
II - Paisagem Urbana: consiste na configuração visual, objeto da percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade;
III - Poluição visual: é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade;
IV - Compartilhamento: Agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma torre de telecomunicações;
V - Radiações Eletromagnéticas: é a propagação de energia eletromagnética através de variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre;
VI - Prestadora: Toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia móvel celular e telefonia fixa.
Art. 153 - A implantação e manutenção dos equipamentos mencionados no "caput" do artigo 155, deverá ser precedida de parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental, que somente emitirá o mesmo após a apreciação e aprovação do laudo radiométrico pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único - A prestadora de serviços de telefonia móvel celular e telefonia fixa deverá renovar anualmente a autorização prevista no "caput" neste artigo através de apresentação do laudo radio métrico que deverá ser efetuado por levantamento do uso do solo num raio de, no mínimo, 200 m (duzentos metros) do centro geométrico da base da torre.
Art. 154 - Deverá ser previsto Contrapartida das empresas, na urbanização das áreas e melhorias urbanísticas do entorno em relação ao uso das áreas públicas, bem como, o pagamento mensal do uso do solo em questão, valor este a ser aplicado em um FUNDO MUNICIPAL com destinação específica que será definido quando da regulamentação neste Código.
Art. 155 - Distanciamento mínimo:
I - As torres/antenas somente poderão ser implantadas no mínimo a 30 m (trinta metros) metros de residências medidos entre o centro geométrico da base da torre e os limites mais próximos da construção de residências. Quando localizadas em edifícios, o ponto mais baixo do elemento irradiante das antenas deverá distar no mínimo 10 m (dez metros) do teto da unidade habitável mais próxima, ambos os casos sujeitos a aprovação de laudo técnico a ser apresentado pela empresa;
II - As torres/antenas somente poderão ser implantadas no mínimo a 100 (cem metros) medidos entre o centro geométrico da base da torre e o limite mais próximo de unidades hospitalares ou escolares.
Art. 156 - A autorização para implantação será fornecida através de análise de projeto arquitetônico. E a autorização para o funcionamento se dará a partir da emissão de Licenciamento Ambiental por meio de Laudo Radiométrico e levantamento do uso do solo num raio de no mínimo 200 m (duzentos metros).
Parágrafo único - O Licenciamento Ambiental deverá ser renovado anualmente através de Laudo Radiométrico e Levantamento do uso do solo num raio de, no mínimo 200 m (duzentos metros).
Art. 157 - Será permitida a implantação de antenas no corpo de edifícios existentes mediante consulta e aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental.
§ 1º - Será permitida a implantação de sistemas com o funcionamento temporário para atender as necessidades de eventos e ou calamidades, mediante consulta junto à Secretaria de Planejamento de Gestão Ambiental.
§ 2º - As antenas citadas no "caput" neste artigo, deverão estar camufladas nas fachadas ou integradas ao projeto arquitetônico sem prejudicar suas características originais.
Art. 158 - Indicada a implantação da torre e/ou antena transmissora em edificação não pertencente à prestadora, será necessária autorização específica do proprietário ou do condomínio, cuja obtenção será de responsabilidade única e exclusiva do interessado.
Art. 159 - Na implantação das torres/antenas em lotes, deverão ser observados os seguintes recuos internos:
I - Recuo frontal: Deverá ser no mínimo de 6 m (seis metros) contados da base de estrutura de sustentação das antenas até o limite frontal do lote;
II - Recuo lateral e fundos: Deverá ser no mínimo de 4 m (quatro metros), contados da base de estrutura de sustentação das antenas até o limite lateral mais próximo que compõe o lote;
III - Recuos em esquinas: serão de no mínimo 6 m (seis metros) em cada uma das fachadas, contados da base da estrutura de sustentação das antenas até os limites frontais do lote, sem comprometer os demais recuos.
Art. 160 - Nas áreas urbanas particulares, para sustentação das antenas, será exigido estrutura de concreto e/ou metálica, mediante consulta e aprovação da Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental.
Art. 161 - A documentação mínima exigida para licenciamento será:
I - Certidão de uso do solo expedida pela Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental, mediante levantamento do uso do solo num raio de 200 m (duzentos metros);
II - Aprovação de projeto arquitetônico da Torre e do Entorno junto ao Departamento de Obras, com documentação normal exigida para todos os processos e acréscimo de dados técnicos relativos à densidade de potência estabelecida em projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR) dos profissionais responsáveis por todos os projetos inclusive de aterramento e ligados às telecomunicações;
III - Solicitação de Licença Ambiental mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação não ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as características das instalações e estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou passiveis de ocupação e indicação de respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição ao público;
IV - Autorização para instalação emitida pelo órgão competente.
Art. 162 - As despesas relativas aos Laudos Radiométricos, ou quaisquer outros documentos exigidos pelo Poder Público Municipal correrão por conta das empresas prestadoras dos serviços.
Art. 163 - Licenciamento anual mediante apresentação de Laudo Técnico, conforme parâmetros estabelecidos no item III do artigo 145.
Art. 164 - As empresas prestadoras que já possuírem o alvará municipal deverão anualmente estar solicitando o seu Licenciamento Ambiental.
Art. 165 - Quando não cumprida a exigência relativa à densidade de potência conforme especificado no artigo 152 neste, o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, intimará a empresa responsável para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceda as alterações necessárias, visando reduzir a densidade de potência aos limites estabelecidos.
§ 1º - O intimado poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda que o excesso não se deve a sua instalação, apontando a empresa à qual atribui a responsabilidade pelo descumprimento neste Código.
§ 2º - No caso de impetração de recurso, o Poder Público Municipal determinará a realização de medições, com interrupções alternadas dos equipamentos envolvidos, a fim de identificar qual é o ofensor, para que o mesmo se adeque aos limites permitidos conforme o prazo estabelecido nesta seção.
§ 3º - Se necessário a interrupção das transmissões de mais de uma empresa, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou que entrou em funcionamento em data mais recente.
§ 4º - Caso as obras de adequação estejam em andamento, o intimado poderá requerer a prorrogação do prazo concedido, até 10 (dez) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.
§ 5º - Cabe ao Poder Público Municipal julgar, segundo critérios técnicos, os pedidos de prorrogação do prazo, podendo deferi-lo, conforme o requerido ou por prazo menor, ou indeferi-lo.
§ 6º - A não adequação da instalação no prazo concedido acarretará em multas diárias e notificação junto à ANATEL por parte do Poder Público Municipal.
Art. 166 - As empresas prestadoras estarão obrigadas a implantar sinalização adequada para alerta e proteção das pessoas que realizam trabalhos de manutenção específica ou geral dentro dos limites físicos críticos de radiações eletromagnéticas.
Art. 167 - Os níveis de ruído provocados pelos equipamentos em operação deverão atender à legislação municipal vigente referente ao sossego público.
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, JAZIDAS DE AREIA, JAZIDAS DE SAIBRO E OLARIAS
SEÇÃO I
DAS PEDREIRAS
Art. 168 – A exploração de pedreiras no território do Município de Porto Esperidião, fica condicionada à solicitação de Licença Prévia da Prefeitura Municipal, conforme determina o Código de Preservação do Meio Ambiente, contendo Projeto completo do empreendimento, composto de:
a) - mapa detalhado da área a ser explorada;
b) - plantas com curvas de nível equidistantes de um metro, em escala 1:1000, contendo o cadastro completo da vegetação notável, dos acidentes geográficos, principalmente as nascentes, os córregos, os rios e as águas dormentes;
c) - sessões ortogonais da área, equidistantes de 20 (vinte) em 20 (vinte) metros, com os respectivos perfis, em escala 1:500;
d) - perfil geológico da área, executado por profissional ou empresa habilitado pelo CREA-MT;
e) - identificação e declaração de acordo de Geólogo e Engenheiro do Estado de Mato Grosso, que atuarão como responsáveis técnicos pelo Projeto e pela exploração;
f) - identificação e declaração de acordo de Engenheiro de segurança, que atuará como responsável pela utilização de explosivos durante a exploração;
g) - parecer técnico da FEMA – Fundação Estadual do Meio Ambiente sobre o Projeto;
h) - parecer técnico do IBAMA – Instituto Brasileiro de Amparo ao Meio Ambiente, sobre o Projeto, quando for o caso;
i) - termo de responsabilidade do proprietário da área e do responsável pela exploração, quando for o caso, sobre o cumprimento das disposições legais incidentes sobre o empreendimento;
j) - localização das construções e equipamentos constantes do projeto
k) - projeto detalhado da recomposição da paisagem e da flora ao longo do processo de extração.
II - Determinação da vida útil do empreendimento.
Art. 169 – A licença referida no artigo anterior, quando concedida, será sempre a título precário e por prazo determinado, ficando sua eventual prorrogação condicionada à reavaliação das condições ambientais resultantes da exploração anteriormente licenciada, e mediante novo parecer técnico da FEMA ou do IBAMA, quando for o caso.
Parágrafo único – A qualquer tempo, constatadas irregularidades no processo exploratório, a Prefeitura Municipal poderá embargar o empreendimento.
Art. 170 – Não é permitida a exploração de pedreiras dentro do Perímetro Urbano da Sede ou dos Distritos do Município, distantes a menos de 1,0 Km (um) quilômetro dos córregos, ribeirões ou rios componentes das bacias de captação de água para abastecimento público e a menos de 500 m (quinhentos) metros de rodovias Estaduais ou Federais.
Parágrafo único – incluem nesta subseção os ditames do §§ 1º ao 3º, do artigo 174, neste Código.
SEÇÃO II
DAS CASCALHEIRAS
Art. 171– A exploração de cascalheiras fica condicionada às determinações do artigo 168 neste Código, em seus incisos “a”, “b”, “c”, e “i”, do parágrafo único do artigo 169, e das disposições pertinentes do Código de Preservação do Meio Ambiente.
Parágrafo único – incluem nesta subseção os ditames do §§ 1º ao 3º, do artigo 174, neste Código.
SEÇÃO III
DAS JAZIDAS DE AREIA
Art. 172 – É proibida a exploração de jazidas de areia sem as condicionantes impostas pelos artigos 168 e 169 neste Código e das disposições pertinentes do Código de Preservação do Meio Ambiente.
Parágrafo único – incluem nesta subseção os ditames do §§ 1º ao 3º, do artigo 174, neste Código.
SEÇÃO IV
DA EXTRAÇÃO DE SAIBRO
Art. 173 – É proibida a extração de saibro no Perímetro Urbano do Município:
a) as margens de rodovias ou estradas vicinais;
b) em terrenos baldios;
c) em áreas de reserva do patrimônio Público;
d) em beiras de córregos, em jardins, em parques ou em praças.
Parágrafo único – incluem nesta subseção os ditames do §§ 1º ao 3º, do artigo 174, neste Código.
SEÇÃO V
DAS OLARIAS
Art. 174 – A instalação de olarias ou cerâmicas, só será permitida na zona rural do Município e deverá obedecer às seguintes prescrições:
I - As chaminés serão construídas de modo que suas fumaças e emanações nocivas não venham a incomodar os moradores vizinhos situados na área de influência dos efluentes gasosos e das partículas em suspensão;
II - Quando as escavações para a retirada de material ocasionar a formação de acúmulo de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento, ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro, sem prejuízo de terceiros, estes situados na área de influência do empreendimento;
III - As olarias ou cerâmicas já instaladas poderão ter suas licenças renovadas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Prefeitura.
IV - Ser instalada sem a solicitação de licença da Prefeitura Municipal, a qual deverá ser precedida da apresentação de projeto completo das instalações, com parecer favorável da FEMA e do IBAMA, quando for o caso, conforme o Código de Preservação do Meio Ambiente do Município.
§ 1º - Ao conceder as licenças, a Prefeitura exigirá o projeto de recuperação da área a ser licenciada.
§ 2º - As explorações de jazidas especificadas nas subseções, desta seção, devem observar as seguintes medidas de controle e segurança:
I - Não permitir a ocorrência de deslizamento ou erosão;
II - Não permitir a deformação topográfica local que possa causar danos a terceiros e que possa prejudicar a utilização do terreno para outras finalidades;
III - Garantir a contenção do solo das encostas, por meio da utilização de taludes, recobertos de vegetação.
§ 3º - Fica proibida a extração de jazidas especificadas nas subseções, desta seção:
I - Em todos os cursos d’água do município, nos seguintes casos:
a) quando situados à jusante do local em que recebeu contribuições de esgotos;
b) quando modificarem o leito ou as margens dos mesmos, ou apresentarem risco ao meio ambiente;
c) quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, ou qualquer obra ou sobre os leitos dos rios;
II - Dentro dos núcleos urbanos do município, até uma distância de um quilômetro de seu perímetro;
CAPÍTULO III
DAS CASAS DE CARNES E DAS PEIXARIAS
Art. 175 - As casas de carne e as peixarias, além das prescrições do Código de Edificações neste Município que lhes são aplicáveis, deverão atender os seguintes requisitos da higiene:
I - Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
II - Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade no piso, que possibilitem lavagens constantes;
III - conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser diariamente desinfetados;
IV - Serem dotadas de torneira e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;
V - Terem balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, bem como revestidos, na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor clara;
VI - Terem câmaras frigoríficas ou refrigeradores mecânicos automáticos, com capacidade proporcional às suas necessidades;
VII - Não terem fogão, fogareiro ou aparelhos congêneres;
VIII - Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado de limpeza;
IX - Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.
§ 1º - As casas de carnes ou peixarias, deverão ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas não possam correr para o passeio.
§ 2º - Na conservação de carnes ou pescados, é vedado utilizar câmaras frigoríficas de expansão direta em que o gás empregado seja anídrico sulfuroso.
§ 3º - Em casas de carnes e em peixarias, não será permitido qualquer outro ramo de negócio diverso da especialidade que lhe corresponde.
§ 4º - Todo proprietário de casa de carnes ou peixaria é obrigado a manter seu estabelecimento em completo estado de asseio e de higiene.
§ 5º - Os proprietários de casas de carnes ou peixaria bem como seus empregados, são obrigados:
a) a usar sempre, quando em serviço, aventais gorros brancos mudados diariamente;
b) cuidar que no estabelecimento na parte de manipulação dos produtos fica restrito a entrada apenas dos funcionários e os instrumentos de trabalho não ficar fácil de acesso, assim evitando quaisquer riscos a integridade do consumidor.
Art. 176 - Nas casas de carnes, é proibido:
I - Existir quaisquer objetos de madeira que não tenham função especifica na manipulação das carnes;
II - Entrar carnes que não sejam provenientes dos Matadouros Municipais ou matadouros frigoríficos, regulamente inspecionadas e carimbadas;
III - Guardar na sala objeto de talho, objetos que lhe sejam estranhos;
IV - Preparar ou manipular produtos de carnes para qualquer fim, mesmo nas suas dependências.
§1º - A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido, ou de ferro niquelado ou de material equivalente.
§ 2º - Nas carnes com ossos, o peso nestes não poderá exceder de 200g (duzentas gramas) por quilo.
§ 3º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial deverão ser, obrigatoriamente, mantidos e, recipientes estanques, bem como removidos, diariamente, pelos interessados.
§ 4º - Nenhuma casa de carne poderá funcionar em dependência de fábricas de produtos de carne e de conexão.
Art. 177 - Nas peixarias é proibido:
I - Existir qualquer objeto de madeira que não tenha função específica na manipulação de pescados;
II - Preparar ou fabricar conserva de peixes, mesmo nas suas dependências.
§ 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob quaisquer pretextos ser jogadas ao chão ou permanecer sobre as mesas.
§ 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fábricas de conservas de pescados.
CAPÍTULO IV
DAS BARRACAS
Art. 178 - É proibida a autorização para localização de barracas para fins comerciais, nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos, salvo as exceções previstas neste Código.
Parágrafo único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Administração Municipal.
Art. 179 - As barracas, cuja instalação seja permitida, conforme as prescrições neste Código, e mediante autorização da Administração Municipal, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.
§ 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas pela Administração Municipal.
§ 2º - A instalação de barracas deverá obedecer às seguintes exigências:
I - Ficar fora da faixa de rolamento do logradouro público e não prejudicar o estacionamento de veículos;
II - Não prejudicar o trânsito de pedestres, quando localizada no passeio;
III - Não ser localizada em áreas ajardinadas;
IV - Manter durante todo o horário de funcionamento, e até a desocupação da área, um serviço de limpeza das calçadas e das áreas ocupadas e próximas, utilizando para tais utensílios apropriados para a remoção dos detritos.
Art. 180 - Nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.
§ 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa para a qual foram autorizadas.
§ 2º - Quando destinadas à venda de alimentos e bebidas as barracas deverão ter autorização expedida pela autoridade sanitária competente.
Art. 181 - Nos festejos juninos e eventos congêneres poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de artigos relativos à época.
Art. 182 - Nas festas de Natal e Ano Novo e nos festejos carnavalescos, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e bebidas.
Art. 183 - A barraca instalada sem autorização ou em desacordo com esta poderá ser apreendida, bem como os equipamentos e mercadorias utilizados pelo infrator.
Art. 184 - É proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro.
CAPÍTULO IV
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 185 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades estaduais e federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos de Decreto Federal nº 55.649 de 28-01-65 e suas alterações posteriores.
Art. 186 - São considerados inflamáveis:
I - O fósforo e os materiais fosforados;
II - A gasolina e demais derivados de petróleo;
III - Os éteres, álcoois a aguardente e os óleos em geral;
IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas e sólidas;
V - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados);
VI - Outros artefatos e artigos similares.
Art. 187 - Consideram-se explosivos:
I - Os fogos de artifício;
II - A nitroglicerina, seus compostos e derivados;
III - A pólvora e o algodão-pólvora;
IV - As espoletas e os estopins;
V - Os fulminatos, colorados, formiatos e congêneres;
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas;
VII - Outros artefatos e artigos similares.
Art. 188 - É proibido:
I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção e à segurança;
III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
Art. 189 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem a adoção comprovada das medidas que permitam a segurança dos transeuntes e transportadores.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderá conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 190 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Prefeitura.
Parágrafo único - A Prefeitura estabelecerá, para cada caso, as exigências que julgar necessárias aos interesses de segurança.
Art. 191 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível.
§ 2º - Junto à porta de entrada dos depósitos de explosivos e inflamáveis deverão ser pintados de forma bem visível, os dizeres “INFLAMÁVEIS” ou “EXPLOSIVOS” - “CONSERVE O FOGO À DISTÂNCIA”, com as respectivas tabuletas com o símbolo representativo de perigo.
§ 3º - Em locais visíveis deverão ser colocadas tabuletas ou cartazes com o símbolo representativo de perigo e com os dizeres - “É PROIBIDO FUMAR”.
§ 4º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 30 (trinta) dias.
§ 5º - Os exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes do consumo de 30 (trinta) dias desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150 m (cento e cinquenta metros) das ruas ou estradas.
§ 6º - A Prefeitura só permitirá aumentar as quantidades de depósito citadas no artigo anterior na medida em que as referidas distâncias ultrapassarem 500 m (quinhentos metros) e 300 m (trezentos metros) respectivamente.
Art. 192 - Em todo depósito, posto de abastecimento de veículos, armazém a granel ou qualquer outro imóvel onde haja armazenamento de explosivos e inflamáveis, deverão existir instalações contra incêndio e extintores de fogo portáteis, em quantidade, e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 193 - É proibido:
I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deixarem para os mesmos;
II - Soltar balões em todo o território do município;
III – Manter depósito ou fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
§ 1º - As proibições dispostas nos incisos poderão ser suspensas mediante autorização especial em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter cultural tradicional.
§ 2º - A Prefeitura através de ato administrativo regulamentará o fabrico, comércio, armazenagem e uso de explosivos e fogos de artifícios permitidos, ficando desde já estabelecida a proibição da venda para menores de 16 anos.
§ 3º - Não será permitida a existência de material combustível a uma distância de 10 (dez) metros de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis.
Art. 194 - Na infração a qualquer artigo desta seção será imposta a interdição da atividade além da multa respectiva.
TÍTULO VI
DO CEMITÉRIO
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195 – Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura Municipal de Porto Esperidião que os administrará diretamente, ou através de companhia sua ou particular, mediante concessão.
§ 1º - É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizarem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 196 – No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.
Art. 197 – Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em praça ou parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos corpos, ou quando hajam se tornado muito centrais.
Parágrafo único - Quando do cemitério antigo para o novo, se tiver de proceder transladação de restos mortais, os interessados terão direito de obter neste último, espaço igual em superfície ao do antigo cemitério.
Art. 198 – É permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios os seus ritos.
SEÇÃO II
DAS INUMAÇÕES
Art. 199 - Nenhum sepultamento será permitido nos cemitérios sem apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 200 - As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias ou perpétuas.
Art. 201 - Nas sepulturas gratuitas os enterramentos serão feitos pelo prazo de 05 (cinco) anos para adultos, e de 03 (três) anos para menores de doze anos, não se admitindo, com relação a elas, prorrogação de prazo.
Art. 202 - As concessões de perpetuidade serão feitas para sepulturas do tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições, que constarão do título:
I - Possibilidade de uso de mausoléus para sepultamento de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins sendo que outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização por escrito do concessionário e pagamento das taxas devidas;
II - Obrigação de construir dentro de 03 (três) meses os baldrames convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 203 - Havendo sucessão “causa mortis” através de partilha devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério.
Art. 204 - É de 05 (cinco) anos para adultos e de 03 (três) anos para menores de doze, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações, em um mesmo local.
SEÇÃO III
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 205 - As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios depois de expedido alvará, mediante requerimento do interessado acompanhado do respectivo projeto em duas vias.
Parágrafo único - Após aprovação uma das vias do projeto de construção será devolvida ao interessado devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 206 - A Prefeitura deixa as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto quanto possível, ao gosto dos proprietários, porém reserva-se o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à higiene e a segurança.
Art. 207 - O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser executado por pessoas registradas na administração do cemitério.
Art. 208 - É proibida no interior do cemitério a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 209 - Restos de materiais provenientes de obras, construção e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 210 - O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 211 – À administração dos cemitérios competirá os poderes de polícia, fiscalização dos assentamentos e registros e controle da organização interna das necrópoles.
Art. 212 - O registro dos enterramentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, naturalidade, “causa mortis’’, data e lugar do óbito e outros esclarecimentos necessários.
Art. 213 - Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só será permitida no horário previamente fixado pela administração.
Art. 214 - Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizado por mandado judicial, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorridos os prazos previstos neste Código.
Art. 215 - Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à administração o respectivo título de concessão.
Art. 216 - Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas públicas poderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as cruzes e outros emblemas colocados sobre as mesmas.
§ 1º - Para esse fim a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de que, no prazo de 30 (trinta) dias, serão as cruzes e os emblemas retirados, e a ossada depositada no ossuário geral.
§ 2º - As grades, cruzes, lápides e outros objetos retirados das sepulturas serão postos à disposição dos interessados, que poderão reclamá-los no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual passarão a pertencer à Prefeitura.
TÍTULO V
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 217 - No que compete preservar a paisagem urbana das agressões visuais, considerando que o ordenamento e a disciplina das condições em que se autoriza a instalação de engenhos publicitários e a necessidade de se dotar os órgãos de urbanismo, controle do meio ambiente, tributários e fiscais dos mecanismos capazes de regulamentar esta atividade, fica estabelecido às exigências e normas a serem geridas pela Administração Municipal.
Art. 218 - A divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais expostos ao público, somente será realizada em conformidade com as normas estabelecidas nesta legislação.
Art. 219 - São diretrizes para o ordenamento da publicidade na paisagem do Município:
I - Assegurar a compatibilidade entre os interesses individuais e os interesses da coletividade;
II - Garantir condições de segurança e conforto de pedestres, veículos e edificações;
III - preservar valores paisagísticos, naturais, históricos e culturais da cidade;
IV- Contribuir para o bem-estar físico e mental da população;
V - Estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes no Município, incentivando a cooperação de organizações e cidadãos na melhoria da paisagem do Município.
Art. 220 - Para fins desta legislação, entende-se por:
I - Afastamento entre engenhos – medida linear, em projeção horizontal, entre bordas laterais de dois engenhos;
II - Agrupamento de engenhos – conjunto de dois engenhos do tipo outdoor ou painel, com afastamento máximo de 3 m (três metros) entre engenhos contíguos;
III - Altura do engenho – diferença entre as alturas máximas e mínimas do engenho;
IV - Altura máxima do engenho – diferença entre a cota do ponto mais alto do engenho e a cota do meio fio que lhe é fronteiriço;
V - Altura mínima do engenho – diferença entre a cota do ponto mais baixo do engenho e a cota do meio fio que lhe é fronteiriço;
VI – Anúncio – qualquer manifestação que, por meio de palavras, imagens, efeitos luminosos ou sonoros, divulguem ideias, marcas, produtos ou serviços, identificando ou promovendo estabelecimentos, instituições, pessoas ou coisas, assim como oferta de benefícios;
VII - Área de exposição – superfície disponível para a colocação do anúncio;
VIII - Área do anúncio – área da superfície do menor paralelogramo que contém o anúncio;
IX- Área total do anúncio – soma das áreas das superfícies que contém o (s) anúncio (s);
X - Busdoor – todo tipo de veiculação de publicidade no vidro traseiro do ônibus;
XI - Empena cega – fachada (s) que não apresenta (m) vão (s) ou abertura (s);
XII - Envelopamento – mensagem veiculada em veículos através da pintura ou aplicação de adesivo em toda ou parcial carroceria;
XIII - Evento de curta duração – aquele com duração máxima de 10 (dez) dias;
XIV - Galeria – espaço de livre acesso público, destinado à circulação de pedestres, em área externa ou interna das edificações;
XV - Grafismo artístico – painel mural contendo ilustração artística elaborada por artista renomado ou profissional qualificado;
XVI - Local exposto ao público – qualquer área, construção ou edificação pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios;
XVII -Marca registrada – título, nome ou logomarca registrado no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
XVIII - MEio – canal ou veículo utilizado para transmissão de uma mensagem;
XIX - Mensagem – é o uso organizado de sinais que servem de suporte à comunicação, sendo transmitida através de anúncio;
XX- Outdoor – é o engenho destinado a colagem de folhas de papel ou fixação de lona vinil;
XXI - Painel backlight – é o painel iluminado internamente, por trás da mensagem;
XXII - Painel frontlight - é o painel iluminado externamente, pela frente da mensagem;
XXIII - Publicidade ou propaganda – é qualquer forma de propagação de ideias, marcas, produtos, mercadorias ou serviços;
XXIV - Quadro – superfície disponível para a colocação de anúncio;
XXV - Totem – peça especial, monolítica em sua aparência, destinada exclusivamente à identificação do estabelecimento ou do produto através da sua logomarca;
XXVI - Triface – painel composto de um conjunto de prismas (triedros), que giram em torno de seus eixos longitudinais, formando três mensagens distintas e em sequência;
Art. 221 - Fica proibida a colocação de qualquer meio publicitário, propaganda ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos seguintes casos:
I - Quando deprecie a paisagem urbana e/ou natural;
II - Em inscrições, pintura ou colagem na pavimentação das ruas, meio-fio e calçadas, muros, colunas e postes da rede elétrica, cais, balaustradas, muralhas, grade de praças públicas e bancos públicos, exceto nas situações previstas neste Código;
III - Quando prejudique a iluminação ou a ventilação da edificação em que estiver instalado ou das edificações vizinhas;
IV- Quando, devido às suas dimensões, formas, cores, luminosidade ou por qualquer outro motivo, prejudique a perfeita visibilidade e compreensão dos sinais de trânsito e de combate a incêndio, a numeração imobiliária, a denominação dos logradouros e outras mensagens destinadas à orientação do público;
V - Nas partes internas e externas de cemitérios, exceto o letreiro identificador;
VI - Nas margens de rios;
VII - Em posição que venha obstruir a visualização de engenhos já existentes;
VIII - Anúncios explorados por empresas de publicidade nas áreas comuns de grupos de lojas, centros comerciais;
IX - Nos muros frontais, mesmo para fixação de faixas provisórias ou pintura;
X - Nos postes da rede de iluminação pública exceto as institucionais e em árvores.
Art. 222 - Os meios publicitários caracterizam-se segundo a mensagem, o suporte, a duração, a apresentação, a mobilidade, a animação e a complexidade.
Art. 223 - A mensagem pode ser:
I - Identificadora – aquela que identifica o nome e/ou a atividade principal exercida no local de funcionamento do estabelecimento;
II - Publicitária – aquela que divulga exclusivamente propaganda;
III - Indicativa ou orientadora – aquela que contém orientações ou serviços das instituições públicas ou privadas, podendo ser indicadores de logradouros, direção de bairros, parada de coletivos, hora e temperatura, localização de estabelecimentos e outros;
IV- Institucional – aquela que transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
V - Mista – aquela que transmite mensagem orientadora, institucional ou identificadora associada à mensagem publicitária.
Art. 224 - O suporte pode ser:
I - Preexistente – são as superfícies existentes que podem ser utilizadas com a função de sustentação dos anúncios;
II - Autoportante – são estruturas autônomas, construídas especialmente para sustentação dos anúncios.
Art. 225 - A apresentação é a característica que diz respeito ao aspecto como a mensagem é mostrada:
I - Não iluminado – meio que não dispõe de qualquer fonte de iluminação;
II - Luminoso – meio dotado de iluminação a partir de fonte própria (interna);
III - Iluminado – meio dotado de iluminação a partir de fonte externa ou projetada.
Art. 226 - A mobilidade é a característica que se relaciona com o deslocamento:
I - Fixo – meio que não pode ser deslocado;
II - Móvel – meio que pode ser deslocado em bases móveis.
Art. 227 - A animação é a característica relativa à movimentação das mensagens:
I - Estático – meio cujas mensagens não são dotadas de qualquer movimento;
II - Dinâmico – meio que apresenta alguma forma de movimento mecânico, elétrico, eletrônico, eólico ou hidráulico.
Art. 228 - A complexidade diz respeito às características técnico funcionais dos meios:
I - Simples – meio de menor complexidade técnico funcional;
II - Especial – meio de maior complexidade técnico funcional, apresentando uma das seguintes características:
a) disponha de área de exposição por face superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados);
b) possua dispositivos mecânicos, elétricos, eletrônicos, eólicos ou hidráulicos, com exceção da iluminação;
c) utilize gás no seu interior;
d) possua acréscimos laterais, frontais ou com animação dinâmica durante o período de exibição do anúncio;
e) esteja instalado em cobertura, telhado ou em empena cega.
Art. 229 - Os infratores das disposições previstas desta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
CAPÍTULO II
DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS
SEÇÃO I
DOS PAINÉIS E OUTDOORS
Art. 230 - Outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, institucionais ou mistas, constituído de materiais duráveis, com estrutura de sustentação exclusivamente metálica e dimensões padronizadas de três metros de altura por nove metros de comprimento, destinado à colagem de cartazes substituíveis em folhas de papel ou fixação de lona vinil, devendo observar as seguintes características:
I - Deve dispor de molduras retas, sem recortes, cantos em meia esquadria, com largura padronizada em 0,25 cm (vinte e cinco centímetros), pintada na cor característica de cada empresa;
II - Deve dispor de altura máxima do engenho de 6,50 m (seis metros e cinquenta centímetros) em relação à cota de implantação, salvo nos terrenos em declive, quando a altura máxima do engenho deve ser medida em relação ao meio fio que lhe for fronteiriço.
III - Todo e qualquer outdoor deve conter, obrigatoriamente, a identificação da empresa exibidora, bem como o número do processo que originou a autorização, em letras de 0,11 cm (onze centímetros) de altura na cor preta na tipologia Helvética ou similar (letra sem serifa ou fantasiosa), em fundo branco, aplicado na parte superior externa da moldura, sempre voltado para a via.
Art. 231 - Mediante a evolução dos meios de divulgação externa fica estabelecido que todos os engenhos publicitários do tipo outdoor deverão se enquadrar na padronização especificada abaixo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta legislação:
I - Deve dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente metálica;
II - Deve dispor de molduras retas, sem recortes, cantos em meia esquadria, com largura padronizada entre 0,10 cm (dez centímetros) e 0,20 cm (vinte centímetros), pintada na cor característica de cada empresa;
III - O material de veiculação da publicidade deverá ser exclusivamente em lona vinil.
Art. 232 - As empresas que não cumprirem a determinação de que trata o artigo anterior dentro do prazo estabelecido, terão as autorizações canceladas e seus engenhos publicitários incontinentemente recolhidos ao Depósito Público.
Art. 233 - Painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixados em estruturas autoportantes.
§ 1º - Os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface, eletrônico publicitário dinâmico.
§ 2º - Quando o painel for luminoso ou iluminado, toda a instalação elétrica interna deve ser embutida em tubulação apropriada e a externa no padrão da concessionária de energia elétrica.
§ 3º - O engenho do tipo painel deve dispor de:
I - Altura máxima do engenho de 20 m (vinte metros), com área total do anúncio máxima de 30 m² (trinta metros quadrados) por face, para painéis apoiados em estrutura constituída em um único tubo;
II - Todo painel, exceto aqueles com mensagem estritamente identificadora, deve conter, obrigatoriamente, a identificação da empresa exibidora, bem como o número do processo que originou a autorização, em letras de 0,30 cm (trinta centímetros) de altura, na cor preta em tipologia Helvética ou similar (letra sem serifa ou fantasiosa), em fundo branco aplicado numa faixa de no mínimo 0,40 cm (quarenta centímetros) de altura imediatamente abaixo da área de exposição do anúncio, sempre voltado para a via.
§ 4º - Todos os engenhos publicitários do tipo painel deverão ser confeccionados exclusivamente com estrutura metálica. As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta legislação para se enquadrarem no formato.
Art. 234 - Ao painel eletrônico publicitário dinâmico, enquadrado, como especial quanto à complexidade aplicam-se as normas estabelecidas nos artigos anteriores desta seção e se sujeita à análise especial.
Art. 235 - Em terrenos privados, edificados ou não, a projeção do engenho do tipo outdoor e painel deve respeitar o alinhamento adotado para a construção, se existente, nos lotes contíguos, estabelecimento comercial.
Art. 236 - Os engenhos do tipo outdoor ou painel deverão ser conservados em boas condições, preservados os aspectos estéticos e de segurança, devendo ser mantido fundo branco quando não houver mensagem anunciada, observadas ainda, as seguintes disposições:
I – Quando instalados ao longo das estradas municipais, estaduais e federais, admite-se o agrupamento de engenhos publicitários, composto de no máximo 2 (duas) unidades, sendo que o afastamento entre agrupamentos e/ou entre engenhos do tipo outdoor e painel não pode ser inferior a 100 m (cem metros);
II - Quando instalados ao longo das demais vias admite-se o agrupamento de engenhos, composto de, no máximo, 2 (duas) unidades, sendo que o afastamento entre agrupamentos e/ou engenhos não pode ser inferior a 50 m (cinquenta) metros;
III - Nos casos onde o engenho ou agrupamento de engenhos, do tipo outdoor ou painel, estiver instalado de tal forma que só seja visualizado, em um sentido da via, poderá ser instalado outro engenho ou agrupamento, com distância inferior às definidas pelos incisos I e II, desde que a visualização neste se dê, somente pelo sentido contrário da mesma via.
Art. 237 - Os responsáveis pela instalação de engenhos do tipo outdoor ou painel ficam obrigados a manter em perfeito estado de limpeza e conservação, nos limites do terreno, enquanto durar a autorização, a área definida por uma linha distante de 4,00 m (quatro metros) de cada extremidade do engenho e pela faixa entre esta área e o alinhamento de testada do imóvel.
SEÇÃO II
DOS LETREIROS
Art. 238 - Letreiro é o engenho basicamente de mensagem identificadora do estabelecimento, podendo também se apresentar com mensagem mista.
Art. 239 - Os letreiros são permitidos nas fachadas das edificações e sobre as marquises, respeitadas as restrições nas áreas para onde houver legislação específica e observadas as seguintes condições:
I - Nos letreiros enquadrados como mistos, a publicidade associada ao nome do estabelecimento não pode ultrapassar 1/3 (um terço) da área do anúncio e deve se referir exclusivamente aos produtos e serviços correlatos com a atividade principal do estabelecimento;
II - O letreiro apoiado sobre marquise não pode ultrapassar o comprimento desta e deve respeitar a altura do engenho limite de 1,00 m (um) metro;
III - Nenhum letreiro com projeção horizontal superior a 0,20 cm (vinte centímetros) pode fixar-se em altura inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do passeio;
IV - O ponto máximo de afastamento da projeção horizontal dos letreiros colocados de forma inclinada ou perpendicular ao plano da fachada é de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), não podendo, entretanto, ultrapassar a largura da marquise, devendo manter uma distância de, no mínimo, 0,60c m (sessenta centímetros) do meio fio;
V - Nas edificações comerciais ou mistas, cada anúncio não pode exceder os limites da fachada de cada unidade comercial;
VI - No interior de galerias, tanto públicas quanto privadas, os letreiros nas fachadas devem estar afixados na posição paralela a estas, vedada a fixação de engenhos publicitários no teto, exceto quando regulamentado em projeto especial;
VII - Os totens utilizados como letreiros devem ter a projeção horizontal contida em um círculo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de diâmetro;
VIII - É vedada a pintura de letreiros nas portas de estabelecimentos comerciais;
IX - A exibição de letreiros em toldos será restrita ao nome, telefone, logotipo e atividade principal do estabelecimento e a área total do anúncio não poderá ser superior a 10% (dez) por cento da área do toldo.
Art. 240 - Para Postos de Abastecimento, Revendas e Concessionárias de Veículos, o letreiro instalado em suporte autoportante do tipo bandeira ou totem, deve conter exclusivamente a logomarca identificadora do estabelecimento ou do produto e sua instalação deve respeitar o alinhamento de testada enquanto que os demais letreiros, inclusive os obrigatórios por lei, devem respeitar o alinhamento de construção.
Parágrafo único - Para as lojas de conveniência, aplicam-se os dispositivos neste Código, referentes a letreiros afixados em estabelecimentos comerciais.
Art. 241 - Os infratores das disposições previstas nas seções I e II desta seção, estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO III
DOS ANÚNCIOS EM IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO
Art. 242 - São considerados anúncios, para efeito neste Código, aqueles veiculados nos imóveis em construção, excluídos os obrigatórios por legislação federal, estadual ou municipal.
§ 1º - São permitidos engenhos simples ou luminosos estáticos, afixados ou pintados no tapume, em toda sua extensão, sem projetar-se sobre o passeio, exceto nos casos de empachamento autorizado, somente permitidas mensagens que mencionem o empreendimento imobiliário, local e pessoas físicas ou jurídicas a ele diretamente vinculados.
§ 2º - Os anúncios devem respeitar a altura máxima do engenho de 10,00 m (dez metros) a contar do nível do meio fio.
§ 3º - Após a retirada do tapume, pode ser autorizada a colocação de um painel simples com área máxima de 30 m² (trinta metros quadrados) com altura máxima do engenho de 10 m (dez) metros referentes ao empreendimento realizado no local.
§ 4º - Uma vez concedido o aceite de obras, a autorização para exibir ou manter o painel pode ser estendida até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a concessão do aceite, condicionada a nova autorização com o pagamento da respectiva taxa.
Art. 243 - Os infratores das disposições previstas desta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO IV
DOS ANÚNCIOS EM MOBILIÁRIO URBANO
Art. 244 - É expressamente proibida a utilização para veiculação de mensagem publicitária em mobiliário urbano, que seguem:
I - Abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - Totem indicativo de parada de ônibus;
III - Sanitário público;
IV - Cabines telefônicas e orelhões;
V - Postes de iluminação pública;
VI - Painel informativo institucional;
VII - Placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
VIII - Totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
IX - Cabine de segurança pública;
X - Quiosque para informações culturais ou turísticas;
XI - Bancas de jornais e revistas;
XII - Bicicletários;
XIII - Estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo destinado à reciclagem;
XIV - Grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XV - Gradil de proteção e orientação;
XVI - Papeleiras e contêineres;
XVII - Relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVIII - Estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;
XIX - Suportes para afixação gratuita de pôster para eventos culturais;
XX - Painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;
XXI - Chuveiros;
XXII - Estações de transferência de transporte público;
XXIII - Abrigos para pontos de táxi;
XXIV - Suportes para a instalação do “cuca fresca”;
XXV – Caixas coletoras de correspondências.
Art. 245 - Os infratores das disposições previstas desta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO V
DOS ANÚNCIOS EM VEÍCULOS
Art. 246 - Somente é permitida a utilização para a veiculação de mensagens em:
I - Caminhão, caminhonete, reboque e similares e veículos leves;
II - Táxis;
III - Ônibus;
IV - Bicicletas, motocicletas e triciclos.
Art. 247 - Nos veículos tipo caminhão, caminhonete, reboque e similares e veículos leves o anúncio só pode ser instalado no espaço correspondente à carroceria.
Parágrafo único - Películas auto-adesivas, pinturas ou quadros só podem ser utilizados com no máximo) de 0,03 dm (três decímetros) de espessura.
Art. 248 - Nos veículos utilizados como táxi fica proibido o anúncio em qualquer parte do veículo.
§ 1º - Na carroceria só é permitida a pintura oficial do táxi e o número /marca identificadora da cooperativa e associações nas dimensões máximas de 0,50 cm x 0,25 cm (cinquenta centímetros por vinte e cinco centímetros);
§ 2º - A veiculação do anúncio deve ser efetuada em elemento próprio, instalado exclusivamente no teto do veículo;
Art. 249 - Ao ônibus é permitida a veiculação de mensagens publicitárias através de película não refletiva no vidro traseiro, sem prejuízo das informações obrigatórias.
Art. 250 - O envelopamento é permitido para todos os veículos, com exceção dos ônibus das concessionárias de transportes urbano, táxi, veículos de transporte escolar, comunitário e alternativo.
Art. 251 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROSPECTOS E FOLHETOS DE PROPAGANDA
Art. 252 - A veiculação de propaganda, através da distribuição de prospectos, tabloides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessitam de autorização prévia da Secretaria Municipal de Finanças, que será concedida por um período determinado e em locais preestabelecidos para distribuição.
§ 1º - As autorizações serão expedidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) cópia do Alvará de licença de localização da contratante e contratada;
b) cópia do CNPJ da contratante e contratada;
c) localização e forma de distribuição;
d) tiragem do material que será distribuído;
e) modelo do material publicitário a ser distribuído;
f) datas da distribuição;
g) nome da empresa responsável pela distribuição com indicação do CNPJ.
§ 2º - É vedada a participação de menores de 16 (dezesseis anos) na distribuição do material publicitário.
§ 3º - Fica dispensada de autorização a distribuição de panfletos institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro.
Art. 253 - Todo material publicitário deverá conter:
I - Número do CNPJ da contratante e contratada;
II - Razão social da gráfica que confeccionou o material;
III - Número da nota fiscal de serviço relativo à confecção do material;
IV - Data da confecção neste material;
V - Quantidade de material confeccionado;
VI - Numeração do material confeccionado;
VII - Número da autorização e sua data de expedição;
VIII - Nome da empresa responsável pela distribuição com a indicação do CNPJ;
IX - Possuir os dizeres: “Não jogue este impresso na via pública – mantenha a cidade limpa – RECICLÁVEL” em letras de no mínimo 0,05 cm (meio centímetros).
Art. 254 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO VII
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 255 - A colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários, ainda que localizados em áreas de domínio privado, fica sujeita à aprovação prévia da Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano e ao pagamento de taxa que será calculada de acordo com o Código Tributário do Município.
Art. 256 - A autorização para a instalação de engenhos do tipo outdoor ou painel publicitário será concedida quando requerida por pessoa jurídica e explorada por empresa de publicidade previamente cadastrada na Secretaria Municipal de Fazenda e na Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano.
Art. 257 - A autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano e a renovação deverá ser requerida anualmente.
Art. 258 - A solicitação de autorização para instalação de engenhos e de outros meios deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - Requerimento ao Secretário de Urbanismo e Controle Urbano devidamente preenchido e com a comprovação do pagamento da taxa de expediente através da autenticação mecânica bancária e prova de cadastro junto a Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Cópia do Alvará de Localização ou prova de cadastro junto a Secretaria Municipal de Fazenda;
III - Cópia do comprovante de pagamento e taxa de aprovação de projeto ou licença de obras do empreendimento quando se tratar de instalação em canteiro de obras;
IV - Em áreas comuns de edifícios, deverá ser apresentada autorização dos proprietários ou dos condôminos, nos termos definidos na convenção do condomínio;
V - Comprovante de inscrição do IPTU, exceto nos casos de posse;
VI - 2 (duas) cópias do projeto em formato padrão da Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano, com planta de situação ou localização, planta baixa e corte, croqui do engenho com suas cotas, descrição e, quando se tratar de letreiro, o teor da mensagem;
VII - Para letreiro em centros comerciais ou grupo de lojas em um mesmo imóvel será exigida fotografia em tamanho 0,13 cm x 0,18 cm (treze por dezoito centímetros) da fachada de todo o prédio, para visualização dos letreiros vizinhos;
VIII - Em veículos de transporte coletivo, deverá ser apresentado autorização da empresa permissionária com firma reconhecida e o número de veículos a serem utilizados e cópia de quitação do IPVA dos veículos e nos demais veículos a apresentação da cópia do IPVA do exercício pago e contrato de locação do veículo com a empresa requerente;
IX - Quando se tratar de outdoor ou painel publicitário em imóvel privado, declaração do proprietário ou possuidor do imóvel, que autorizou com a respectiva comprovação da propriedade ou posse e cópia do contrato entre as partes;
X - Cópia da carteira do CREA do profissional responsável pela instalação e segurança, para engenhos com mais de 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área total de anúncio;
XI - Para o pedido de instalação de engenhos e outros meios enquadrados como especial aplicam-se, no que couber, as exigências neste Código e poderão ser exigidos pareceres técnicos dos órgãos públicos competentes, quando for o caso.
Art. 259 - A renovação da autorização deverá ser feita, mediante solicitação, pelo prazo de até um ano, com o pagamento da taxa anual até a data do vencimento.
Art. 260 - O requerimento de renovação será protocolizado na Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano, instruído com os seguintes documentos:
I - Requerimento com a tarifa de expediente paga e comprovada com a autenticação mecânica bancária;
II - Cópia da guia de recolhimento do ano anterior, relativa ao pagamento da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade (TAEP) ou da Taxa de Vistoria (TV);
III - Cópia do projeto aprovado quando se tratar de letreiros;
IV - Quando se tratar de engenhos publicitários:
a) a relação dos números de processos que originaram as aprovações de cada engenho;
b) prova de regularização do IPTU do exercício corrente, exceto nos casos de posse.
Parágrafo único - Excetua-se da obrigação contida neste artigo os letreiros com mensagens exclusivamente identificadoras instaladas no próprio local.
Art. 261 - Os pedidos de autorização, de outdoor e painel, após o pagamento dos tributos devidos na Secretaria Municipal de Fazenda, retornarão à Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano para verificação, no local, se o engenho foi colocado de acordo com as especificações constantes da planta aprovada.
Art. 262 - Qualquer alteração nas características físicas dos engenhos, a sua substituição por outro, mudança de local de instalação assim como a transferência de proprietário a qualquer título, implicará sempre nova autorização.
§ 1º - A retirada e colocação de papéis colados nos outdoors, lona vinil, bem como a substituição das mensagens nos painéis, não estão sujeitas à exigência prevista no caput neste artigo.
§ 2º - Após o pedido de baixa de publicidade, a empresa solicitante só poderá obter nova autorização para instalação de engenho publicitário, no mesmo local, mediante apresentação de prova de regularidade de pagamento do IPTU.
Art. 263 - Independem de aprovação e autorização, os seguintes anúncios:
I - Provisórios indicativos do tipo: Precisa-se de empregados, Vende-se, Aluga-se, Aulas Particulares, Matrículas Abertas e similares, desde que exibidos no próprio local de exercício da atividade e não ultrapasse a área do anúncio de 0,50 cm² (cinquenta decímetros quadrados);
II - Os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, decímetros e similares;
III - As denominações de prédios e condomínios;
IV - Os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
V - Os que contenham mensagens obrigatórias por legislação federal, estadual ou municipal;
VI - Os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal Estadual ou Federal, ou divulgação exclusiva de imagem positiva da cidade de Indiavaí;
VII - Os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta e Indireta;
VIII - Os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 0,04 dm² (quatro decímetros quadrados);
IX - Aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou no acesso a elas, que contenham mensagens institucionais com patrocínio;
X - Os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09 dm² (nove decímetros quadrados);
XI - Os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na própria edificação, para museu ou teatro, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) da área total de todas as fachadas.
XII - Os anúncios em vitrines e mostruários, excetuando-se aqueles aplicados diretamente no vedo e que não estejam elencados neste artigo;
XIII - Painéis orientadores, tais como as placas de sinalização viária e de trânsito, turística e outras placas indicativas consideradas como de interesse público pela municipalidade;
XIV - Anúncios colocados no interior do estabelecimento, a partir de 1m (um metro) de qualquer abertura ou vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior;
XV - Os painéis exigidos pela legislação própria e afixados nos locais das obras de construção civil no período de sua duração;
XVI - As placas indicativas das atividades exercidas em salas comerciais, desde que expostas para o corredor interno da edificação comercial;
XVII - Os engenhos publicitários com até 1 m² (um metro quadrado) de área e 0,20 cm (vinte centímetros) de espessura, desde que exibidos no próprio local do exercício da atividade e contenham apenas a identificação do estabelecimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e atividades exercidas;
XVIII - Os painéis de indicação de programação de cinemas e teatros instalados no próprio local;
XIV - As indicações de horário de atendimento dos estabelecimentos;
XX - As indicações de preços de combustíveis e o quadro de aviso previstos na Portaria ANP n° 116, de 5 de julho de 2000, referentes aos postos de abastecimento e serviços.
Art. 264 - A autorização para a instalação de engenho publicitário e outros meios será cancelada, anulada ou cassada, nos seguintes casos:
I - Não instalado no prazo de 1 (um) ano, exceto em empena cega;
II - Pelo não pagamento da taxa devida, até a data do vencimento;
III - Por infringência a qualquer disposição legal.
Art. 265 - Todo e qualquer engenho publicitário, colocado sem a devida autorização, será incontinentemente retirado e recolhido ao Depósito Público.
Art. 266 - A exploração de publicidade em espaços públicos deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos neste Código.
Art. 267 - A Administração Municipal publicará no Diário Oficial do Município, em sua página na internet, a relação das autorizações concedidas, fazendo constar a razão social, o endereço de veiculação das publicidades, o número do processo e o prazo.
Art. 268 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 269 - É proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade.
Art. 270 - As autorizações para exibição de publicidade anteriormente concedida à publicação neste Código serão mantidas até o final do exercício vigente, devendo ser observadas as disposições no exercício seguinte.
Art. 271 - Os casos omissos serão submetidos à análise especial da Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano.
Art. 272 - Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - Oferecer condições de segurança ao público;
II - Ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;
III - Receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua estrutura;
IV - Atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - Atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;
VI - Respeitar a vegetação arbórea significativa definida por normas específicas;
VII - Não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;
VIII - Não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando utilizar dispositivo elétrico ou película de alta refletividade;
IX - Não prejudicar a visualização de bens de valor cultural.
Art. 273 - Para os efeitos neste Código, considera-se como engenho publicitário todo suporte físico sobre o qual há a veiculação ou a possibilidade de veiculação de mensagem publicitária.
Art. 274 - Para os efeitos neste Código são considerados igualmente infratores em caráter subsidiário:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiarem diretamente da publicidade;
II - Terceiros responsáveis pela exibição da publicidade, quando identificados; e
III - proprietários dos imóveis onde estão instalados os engenhos publicitários.
Art. 275 - A inobservância das disposições neste Código sujeitará os infratores, às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Cancelamento imediato da autorização;
III - Remoção do engenho publicitário.
Art. 276 - Compete à Fiscalização de Postura apurar as infrações neste Título, lavrando as notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, bem como a retirada dos equipamentos irregulares.
Art. 277 - A aplicação das multas não exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio.
Art. 278 - O consentimento dado por terceiros para o uso do local onde se instalará o engenho implicará, obrigatoriamente, autorização para o acesso a ele pelas autoridades, sempre que se fizer necessário ao cumprimento das disposições neste Código.
Art. 279 - A autorização para exibição de publicidade, o projeto aprovado, e o comprovante de pagamento da taxa deverão ser mantidos no estabelecimento onde estiver instalada a publicidade e apresentados à fiscalização, quando solicitado.
Art. 280 - O responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até 20 m (vinte metros) do local da distribuição.
Art. 281 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
TÍTULO VI
DA POLÍCIA DE COSTUMES E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA ORDEM, DA MORALIDADE, SEGURANÇA E SOSSEGO PÚBLICO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 282 - É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da moralidade e do sossego público em todo o território do município, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e pela União.
Art. 283 - É proibido pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas dos prédios, nos muros e postes, ressalvadas os casos permitidos neste Código.
Art. 284 - É proibido rasgar, riscar ou inutilizar editais ou avisos afixados, com autorização da Administração, em lugares públicos.
Art. 285 - No interior dos estabelecimentos que funcionem no período noturno, os proprietários, gerentes ou equivalentes serão responsáveis pela manutenção da ordem.
Art. 286 – As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa prevista no artigo 457 neste, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.
SEÇÃO II
DOS SONS E RUÍDOS
Art. 287 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos que independentemente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 60 (sessenta) decibéis – dB (A), durante o dia, e 45 (quarenta e cinco) decibéis – dB (A), durante a noite, explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas, se outro não estiver estabelecido na legislação municipal pertinente.
Art. 288 - Para os efeitos deste Código, as medições e avaliações dos níveis de ruído deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações Associação Brasileiro de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 289 - São proibidos, independentemente da medição de nível sonoro, os ruídos:
I – Produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II – Produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como zona de silêncio;
III – Produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto público;
IV – Provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos quaisquer outras entidades similares;
V – Provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou quaisquer outras entidades similares, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 7 (sete) horas, salvo aos domingos, nos feriados e nos 30 (trinta) dias que antecederem o tríduo carnavalesco, quando o horário será livre;
VI – Produzidos por carros de som antes das 08:00 horas e após as 20:00 horas.
Art. 290 - Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação de sossego público ou da vizinhança.
Art. 291 – A falta de licença para funcionamento de instalações e instrumentos a que se refere o presente artigo implicará aplicação de multa e intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 292 - São permitidos, observado o disposto no art. 290 deste Código, os ruídos que provenham:
I – De sinos de igrejas ou templos, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrado no recinto da sede da associação religiosa no período das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, exceto aos sábados, domingos e na véspera de feriados ou de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;
II – De bandas de músicas nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
III – De sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim de jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, reconhecidas como tal pela autoridade competente, e pelo tempo estritamente necessário;
IV – De alto-falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem propaganda comercial;
V – De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7 (sete) e 12 (doze) horas;
VI – De máquinas e equipamentos utilizados em construção, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 (sete) e 18 (dezoito) horas;
VII – De máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período compreendido entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas;
VIII – DE alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época e horário determinado pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único – A limitação a que se refere os incisos V, VI e VII neste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público.
Art. 293 - São vedados os ruídos ou sons, excepcionalmente permitidos no artigo anterior, na distância mínima de 200 m (duzentos metros) de hospitais ou quaisquer estabelecimentos ligados à saúde, bem como escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, em horário de funcionamento.
Art. 294 - Os aparelhos para transmissão ou amplificação de músicas ou publicidade em casas comerciais somente serão consentidos quando localizados dentro o estabelecimento, a pelo menos 3 (três) metros da porta do mesmo e com características de música ambiente.
SEÇÃO III
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 295 - Divertimentos públicos, para os efeitos neste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 296 - Depende de prévia autorização dos Órgãos Municipais competentes, mediante requerimento do interessado, o funcionamento:
I - De circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
II - De pavilhão e feira;
III - Brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares.
IV - De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
Art. 297 - A autorização somente será concedida se atendidas às seguintes exigências:
I - Não existir, em um raio de 200 m (duzentos metros), estabelecimento de saúde, templo religioso, escola regular ou repartição pública;
II - Ser a atividade pretendida permitida na legislação pertinente de uso e ocupação do solo;
III - Receber aprovação expressa do Órgão Municipal de Trânsito;
IV - Atender a outras exigências julgadas necessárias, especialmente a proteção do ambiente e dos equipamentos urbanos;
V - Ter instalado no local um ambulatório móvel, quando for o caso, equipado de acordo com as exigências do Órgão Municipal de Saúde e com profissional médico de plantão.
Art. 298 - A autorização para funcionamento, válida por até 90 (noventa) dias, renovável por até igual período, somente será concedida se atendidas as seguintes exigências:
I - Apresentação de Certificado de Conformidade, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
II - Observância das condições gerais de higiene, comodidade, conforto e segurança, previamente constatada pelo Órgão Municipal competente;
III - Atendimento dos recuos exigidos para o local;
IV - Preservação continuada da limpeza, da higiene, da segurança e do sossego públicos, nos casos de renovação;
V - Compromisso formal de limpeza total do terreno ocupado e de suas imediações, compreendendo a remoção de resíduos, assim como a demolição e/ou aterramento de quaisquer instalações, inclusive as sanitárias, sendo exigida a prestação de caução, como garantia da execução desses serviços.
Art. 299 - A modificação da situação autorizada importará na imediata suspensão da autorização.
Art. 300 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I – Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas;
II – As portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grandes móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III – Todas as portas de saída terão inscrição “SAÍDA” na parte superior, legível à distância e suavemente luminosa, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - As portas de saída se abrirão de dentro para fora;
V – Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
VI – Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, com exaustores ou ventilação natural;
VII – Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a apresentação da licença de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros, exposição de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso, bem como dos demais equipamentos preventivos;
VIII – Durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com cortinas;
IX – Deverão possuir material de pulverização de inseticidas e ser dedetizadas anualmente devendo o comprovante de dedetização ser afixado em local visível;
X – O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação;
XI – possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
Art. 301 - Para funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes disposições:
I - Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
II – No interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, estas devem estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço;
III – Deverão ser mantidos extintores de incêndio especiais, conforme a legislação pertinente em vigor;
Art. 302 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados, a juízo da Prefeitura;
Art. 303 - Para permitir a armação de circos em logradouros públicos poderá a Prefeitura exigir, quando julgar conveniente, depósito em dinheiro como garantia de despesas com a eventual limpeza e reconstrução do logradouro.
Art. 304 - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos investimentos, o sossego da vizinhança e a restauração da área utilizada.
Art. 305– O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas dos mesmos as despesas feitas com tal serviço.
Art. 306 - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura e Corpo de Bombeiros.
Art. 307 - Os circos ou parques de diversões, deverão possuir instalações sanitárias para os sexos masculino e feminina independentes para cada 100 (cem) espectadores.
Parágrafo único – Nas instalações sanitárias a que se refere o presente artigo será permitida a instalação de sanitários químicos, mictórios portáteis.
Art. 308 - Para efeito deste Código, os teatros itinerantes serão comparados aos circos.
Art. 309 - Além das condições estabelecidas para os circos, a Prefeitura poderá exigir as que julgarem necessárias à segurança e ao conforto dos espectadores e artistas.
Art. 310 - Na localização de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
§ 1° - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem para realizar-se de prévia licença da Prefeitura.
§ 2° - Excetuam-se das disposições neste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 311 - Em todas as casas de diversão, circos ou salas de espetáculos, os programas anunciados deverão ser integralmente executados, não podendo o espetáculo iniciar-se em hora diversa da marcada.
Art. 312 - Em caso de modificação do programa, do horário ou mesmo de suspensão do espetáculo, o empresário ou responsável devolverá aos espectadores que assim desejarem o preço integral das entradas em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - As disposições do presente artigo aplicam-se inclusive às competições em que se exija o pagamento das entradas.
Art. 313 - Em todas as casas de diversão, circos ou salas de espetáculo, deverão ser reservados lugares para as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalização.
Art. 314 - Os promotores de divertimentos públicos de efeitos competitivos, que demandam o uso de veículo ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar para aprovação da Prefeitura, os planos, regulamentos e itinerários, bem como comprovar idoneidade financeira para responder por eventuais danos causados por eles ou por particulares aos bens públicos ou particulares.
SEÇÃO IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 315 - Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 316 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior número de assistentes do que comporte suas instalações e manter em seu estabelecimento, sanitários masculino e feminino.
SEÇÃO V
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 317 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 318- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras livres ou quando exigências policiais ou judiciais o determinarem.
Parágrafo único – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização amarela e preta claramente visível durante o dia e luminosa à noite com autorização da autoridade de trânsito.
Art. 319 - Compreende-se na proibição do caput do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§ 1º - Quando, comprovadamente, não houver nenhuma possibilidade de depositar os materiais no interior dos prédios e terrenos, será tolerada a descarga e permanência dos mesmos nas vias públicas, desde que se ocupe, no máximo, metade do passeio por detrás de tapumes, deixando a outra metade livre e limpa de areia ou outro obstáculo que dificulte a passagem dos pedestres.
§ 2º - Se o passeio for estreito, não permitindo a montagem de tapumes, poderá ser usado todo o passeio, desde que:
I – Sejam colocados protetores de corpos, utilizando 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da pista de rolamento;
II – A Prefeitura não seja contrária, por motivos técnicos, à utilização da pista de rolamento para passagem de pedestres;
III – Sejam tomadas medidas que minimizem os efeitos no trânsito.
Art. 320 - É expressamente proibido:
I – Danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
II – Pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.
Art. 321 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, ou transgredir as normas de trânsito e tráfego.
Art. 322 - Será expressamente proibido nos logradouros públicos da cidade:
I – Transitar ou estacionar veículos nos trechos das vias públicas interditadas para a execução de obras;
II – Conduzir ou estacionar veículos de qualquer espécie nos passeios;
III – Inserir redutores de velocidade ou afins no leito das vias públicas, sem autorização prévia da prefeitura;
IV – Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas dificultando o trânsito;
V – Atirar ou depositar objetos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
§ 1º - O veículo encontrado em via interditada para obras será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da multa prevista.
Art. 323 - Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não e de tração animal serão determinados pela Prefeitura.
Parágrafo único – Os serviços de transporte de passageiros serão explorados diretamente pela Prefeitura ou em regime de concessão, sendo facultativo aos concessionários ou permissionários, mediante licença prévia, a instalação de abrigos, bancos e aparelhos telefônicos nos respectivos pontos.
Art. 324 - Cabe a Prefeitura fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em via pública.
Art. 325 - Os que fizerem uso de bicicletas, devem, entre outras, observar as seguintes regras:
I – Transitar ao longo do meio fio e utilizar a mão de direção nas ruas ou avenidas;
II – Não transitar nos passeios;
III – Apresentar documentos comprobatórios de propriedade, e/ou (duas) testemunhas idôneas, em caso de apreensão do veículo, para a liberação do mesmo;
IV – Não retirar o veículo do local até a lavratura do termo de ocorrência, em caso de acidente de qualquer tipo.
Art. 326 - A não observância das regras contidas no antigo anterior sujeitará o condutor a ter o seu veículo apreendido por tempo indeterminado, sendo que a liberação somente ocorrerá no primeiro dia útil, após o recolhimento da tarifa de serviços públicos devida pelas despesas de transporte e manutenção do veículo no depósito municipal.
Art. 327 - Os veículos apreendidos serão recolhidos em local próprio indicado pela Prefeitura.
Art. 328 - Na infração a qualquer artigo desta seção, quando não prevista pena no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa prevista no artigo 457, neste Código.
SEÇÃO VI
DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 329 - Para a realização de festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios ou construções similares nos logradouros públicos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua localização com antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 1º - Na localização de coretos ou palanques e similares, deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – Que não obstruam o trânsito público;
II - Que sejam providos de instalação elétrica quando de utilização noturna;
III – Que sejam providos de instalação sanitários móveis, masculino e feminino que garante até o termino do evento uma higiene perfeita, conforto para os usuários e que seja instalado no lugar e quantidade que a Administração Municipal permitir;
IV- Que não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades o reparo dos estragos por acaso verificados;
V - Que sejam removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
§ 2º - Após o prazo estabelecido no início IV do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, destinando o material ao depósito público municipal, cobrando dos responsáveis as despesas de remoção.
Art. 330 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos nesta lei.
Art. 331 - Os postes em geral, os coletores de lixo, as caixas postais, a visadores de incêndios e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 332 - A ocupação de vias e calçadas com mesas, cadeiras, floreiras ou outros objetos só será permitida quando satisfeitos os requisitos impostos pela Prefeitura.
Art. 333 - É proibido colocar mourões ou degraus nas vias públicas, para qualquer fim, salvo em caráter provisório e com autorização da Prefeitura.
Art. 334 - A colocação nos logradouros públicos de relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos dependem:
I – Do seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura;
II – Da aprovação pela Prefeitura do local escolhido para a fixação.
SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS
Art. 335 - Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou abertura e escavação no leito das vias públicas poderá ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença da Prefeitura.
§ 1º - A recomposição do calçamento será feita pela Prefeitura às expensas dos interessados no serviço.
§ 2º - No ato da concessão da licença o interessado depositará o montante necessário para cobrir as despesas com a recomposição.
Art. 336 - A autoridade municipal competente poderá estabelecer horário para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtorno ao trânsito de pedestres e de veículos nos horários normais de trabalho.
Art. 337 - As empresas ou particulares autorizados a fazerem abertura no calçamento ou escavações nas vias públicas são obrigados a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de iluminá-las durante a noite.
§ 1º - Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias e logradouros públicos, que sejam entidades contratantes ou agentes executores, são obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente sem apresentar trasbordamento.
§ 2º - A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes à segurança, à salubridade e ao sossego público, quando do licenciamento de obras que se realizem nas vias e logradouros públicos, observado a regulamentação deste Código.
§ 3º - As pessoas autorizadas a realizarem calçamento ou escavações nas vias públicas ficarão responsáveis civilmente pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e em outras leis municipais.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE E CUIDADO COM OS ANIMAIS
Art. 338 - É proibida a permanência de animais em vias públicas, podendo a Prefeitura promover sua retirada para depósito municipal, com cobrança de multa ao responsável ou proprietário, sem prejuízo de eventuais despesas de manutenção.
§ 1º - Os animais soltos nas vias e logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos a depósito, podendo ser retirados pelo interessado no prazo de dez (10) dias, mediante o pagamento de multa e despesas com a manutenção.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, os animais não retirados serão levados a leilão ou encaminhados para adoção.
Art. 339 - Para o efeito neste Código, entende-se por animal:
I - Doméstico: aquele cuja espécie sofreu alterações genéticas ou comportamentais, devido à convivência com o ser humano;
II - Silvestre: aquele pertencente a espécie não doméstica, assim classificada:
a) da fauna nacional: que ocorre naturalmente em território nacional;
b) da fauna exótica: que não ocorre naturalmente no território nacional;
III - Domesticado: aquele pertencente à espécie da fauna silvestre exótica ou nacional, que tenha sido criado, ou mantido, em cativeiro por longo período de tempo, de forma a ter alterado o seu comportamento;
IV - De produção: aquele, doméstico ou domesticado, que se preste à produção comercial, a realização de serviços ou de espetáculos;
V - Selvagem: aquele pertencente à fauna silvestre exótica ou nacional, cujo comportamento natural se apresente inalterado;
VI - De estimação: aquele com valor afetivo que coabita com o homem.
Art. 340 - É de responsabilidade dos proprietários de animais:
I - Mantê-los, devidamente vacinados, em perfeitas condições de saúde, higiene e alojamento;
II - Alimentá-los adequadamente;
III - Providenciar a remoção e o destino adequado dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos;
IV - Os danos causados pelos animais a terceiros, e seus respectivos reparos; e
V - Em caso de morte do animal, a adequada disposição do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou riscos à saúde pública, podendo para tanto utilizar-se de serviços de terceiros ou público, arcando com os custos respectivos.
Parágrafo único - Os animais que não puderem ser mantidos por seus proprietários deverão ser encaminhados ao Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal ou outra instituição que tenha por finalidade a proteção e manutenção de animais.
Art. 341 – É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.
Art. 342 – Para a condução dos cães e animais perigosos, pelas vias e logradouros públicos, devem os proprietários ou condutores adotar medidas de segurança da população.
Art. 343 - É proibida a manutenção de pocilgas e granjas no perímetro urbano da cidade, bem como nas residências, ou qualquer outro local impróprio ou em desacordo com as normas de higiene.
§ 1º - Os responsáveis serão notificados preliminarmente para desativar as pocilgas e granjas irregulares no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual a Prefeitura usará de seu poder de polícia para desativação.
§ 2º - Equivale-se a pocilgas o criatório de suínos em cercados ou ao ar livre no âmbito das residências.
Art. 344 – Os espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos somente serão realizados após a adoção comprovada das medidas que permitam a segurança dos espectadores.
Art. 345 - Fica condicionada à prévia autorização da Prefeitura Municipal, a critério do seu órgão competente, a criação, alojamento e manutenção de animais de produção, no perímetro urbano da sede do Município e dos distritos, atendidas às seguintes exigências:
I - Apresentação de requerimento solicitando a referida autorização, acompanhada de cópia-xerox do carnê de IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano da área onde ficarão os animais;
II - Se não for o proprietário da área, deverá apresentar autorização do mesmo; e
III - apresentação da relação de animais que ocuparão a área, com os respectivos números de identificação no Cadastro Municipal de Animais.
§ 1º - As áreas destinadas aos animais deverão ser devidamente cercadas.
§ 2º - No caso de criação de aves destinadas ao consumo próprio, seja ovos ou carne, o órgão competente da Prefeitura Municipal especificará, na autorização, o número máximo de aves que poderão ocupar a área em questão, sendo dispensada o disposto no § 1º neste artigo.
§ 3º - Os canis residenciais ou os destinados à criação, pensão e adestramento também obedecerão ao disposto nos incisos I, II e III, neste artigo.
Art. 346 - Nas residências particulares a criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina, poderá ter sua capacidade determinada pelo órgão municipal competente, de acordo com as condições locais quanto à higiene, espaços para os animais e tratamento dispensado aos mesmos.
Art. 347 - Dependerão de vistoria técnica e licença para funcionamento:
I - Os canis destinados à criação, pensão e adestramento;
II - As lojas que se destinam ao comércio de animais vivos; e
III - Eventos que envolvam a utilização ou exibição de animais a qualquer título, estando vedada a realização caso as condições não atendam à legislação em vigor.
§ 1º - Nos estabelecimentos, locais e eventos abordados neste artigo e seus incisos, as entidades protetoras dos animais legalmente constituídas poderão solicitar verificação conjunta com técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal, para apurar eventuais maus tratos aos animais ou às condições de saúde dos animais.
§ 2º - O órgão competente da Prefeitura Municipal poderá indicar um médico veterinário e um representante de entidade protetora dos animais legalmente constituída, para acompanhar a realização dos eventos constantes do inciso III do presente artigo.
Art. 348 - Os espetáculos que envolvam a utilização ou exibição de animais de grande porte somente poderão ser realizados em local indicado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, não podendo haver edificações destinadas a outros fins, numa distância mínima de 100 m (cem metros) dos limites da área destinada ao evento.
Parágrafo único - Será cancelado o Alvará de Licença, mesmo que o espetáculo já tenha começado, se for verificado que:
I - As instalações forem precárias e insuficientes, conflitando com o bom manejo dos animais;
II - A alimentação for improvisada, inadequada, que não permita uma nutrição correta;
III - Não houve socorro momentâneo aos animais que sofreram algum acidente; e
IV - Durante a exibição, os animais forem estimulados fisicamente a níveis insuportáveis para fazê-los corcovear caracterizando dor aparente, danos físicos e ferimentos.
Art. 349 - Nas áreas rurais do Município, os estábulos, pocilgas, granjas avícolas, cocheiras e estabelecimentos congêneres deverão se localizar a 15 m (quinze metros) no mínimo, de divisas de outras propriedades, estradas e construções destinadas a outros fins.
Parágrafo único - Os estabelecimentos citados no caput neste artigo obedecerão, no que couber, ao que dispõe o Código Sanitário Estadual ou legislação que venha a substituí-lo ou complementá-lo.
Art. 350 - Haverá, na Prefeitura Municipal o cadastro de animais, que será feito anualmente, mediante o pagamento da tarifa respectiva.
§ 1º - Para o cadastramento é obrigatória à apresentação do animal ao órgão competente da Prefeitura Municipal, acompanhado dos comprovantes de vacinação adequada a cada espécie.
§ 2º - Os animais cadastrados serão marcados de forma indolor, por método que não cause qualquer incômodo ou perturbação aos mesmos.
Art. 351 - Será apreendido, mediante auto de apreensão, assinado pelo proprietário ou duas testemunhas e recolhido ao Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal, ou local por ela indicado, independentemente de estar acompanhado do proprietário, o animal:
I - Que esteja solto nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público;
II - Que esteja submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto neste;
III - Que seja suspeito de raiva ou outras zoonoses;
IV - Cuja criação ou uso sejam vedadas por legislação pertinente, inclusive por este Código;
V - Que esteja mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; e
VI - Que seja mordedor vicioso, condição está constatada por técnicos da Prefeitura, ou comprovada mediante 2 (dois) ou mais boletins de ocorrência policial.
§ 1º Não será apreendido:
I - O animal de estimação quando devidamente cadastrado, identificado e acompanhado de seu respectivo proprietário ou responsável; e
I - O animal de produção devidamente cadastrado, identificado e conduzido por seu proprietário ou preposto, ou alojado em local autorizado pela Prefeitura Municipal.
§ 2º O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento da multa estabelecido no art. 355 deste código, duplicada a cada reincidência e da tarifa de manutenção ou estadia respectiva, conforme o Decreto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
§ 3º - A Prefeitura deverá comunicar a apreensão de animais cadastrados e identificados aos seus respectivos donos, os quais estarão sujeitos ao disposto no § 2º neste artigo.
§ 4º - Os animais silvestres, da fauna exótica ou nacional apreendidos serão encaminhados ao órgão competente do estado mais próximo, ou local especialmente destinado para este fim, ficando os donos sujeitos ao disposto no § 2º neste artigo, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 5º - A apreensão de animais da fauna silvestre nacional será comunicada aos órgãos Federais e Estaduais competentes.
Art. 352 - Os animais apreendidos que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 351 serão encaminhados, ao critério do órgão municipal competente e precedido da necessária publicação em edital, para:
I - Venda em hasta pública; e
II - Doação para entidade sem fins lucrativos e idoneidade comprovada, que lhe dê o destino adequado.
§ 1º - Os animais domésticos poderão, ainda, ser doados a pessoas interessadas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II neste artigo a Prefeitura procederá a vacinação, a esterilização, quando convier, e o cadastramento do animal, ou o recadastramento.
§ 3º - Nas vendas em hasta pública de animais de produção, os interessados deverão habilitar-se apresentando documento que comprove o domínio de propriedade rural, para onde encaminhará eventuais animais arrematados, seja no Município ou não.
§ 4º Não havendo outra solução, o animal será sacrificado por método que não lhe produza sofrimento.
Art. 353 - Todo animal agressor deverá ser mantido sob observação clínica por, pelo menos, 10 (dez) dias em recinto de isolamento no Centro de Controle de Zoonose - Canil Municipal, ou observação domiciliar, sob indicação e responsabilidade técnica de profissional habilitado.
§ 1º - O mesmo tratamento previsto no caput neste artigo será dado ao animal suspeito de raiva.
§ 2º - Aos proprietários de animais sob observação clínica, ou recolhidos pela Prefeitura Municipal que vierem a óbito, não caberá indenização por parte da mesma.
Art. 354 - É expressamente proibido:
I - O tráfego de veículos a tração animal no perímetro central da Cidade em dias úteis, no período das 8 h (oito horas) às 18 h (dezoito horas);
II - A criação ou engorda, na zona urbana da sede do Município e dos Distritos de:
a) abelhas;
b) pombos nos forros das edificações; e
c) animais de produção, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.
III - Amarrar animais em postes, árvores, grades e portões;
IV - Conduzir ou conservar animais de produção sobre os passeios ou jardins;
V - Manter em cativeiro:
a) animais silvestres da fauna nacional, domesticados ou selvagens, sem autorização dos órgãos estaduais e federais competentes;
b) animais selvagens da fauna exótica sem autorização da Prefeitura Municipal.
VI - A exibição de toda e qualquer espécie de animal selvagem ou domesticado em vias, logradouros públicos e locais de livre acesso ao público;
VII - O uso de marcação a fogo para qualquer animal no Município de Porto Esperidião;
VIII - Maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como, dentre outros: e
a) transportar no veículo de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
b) sobrecarregar equídeos com peso superior a 150 Kg (cento e cinquenta quilogramas);
c) montar animais que já estejam com a carga limite;
d) fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
e) obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 08 (oito) horas contínuas, sem descanso e mais de 06 (seis) horas sem água e alimento apropriado;
f) martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
g) castigar, de qualquer modo, animal caído, atrelado ou não a veículos, fazendo-o levantar à custa de sofrimento;
h) castigar com rancor e excesso, qualquer animal;
i) conduzir animais amarrados à traseira de veículos motorizados, ou transportá-los de forma anormal, que possa acusar-lhes sofrimento;
j) abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
k) amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
l) Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
m) empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; e
n) usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal.
IX - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Capítulo, que possa acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 355 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO IX
DO LIXO DOMICILIAR, HOSPITALAR E DE FARMÁCIA
Art. 356 – Na área urbana os serviços de coleta de lixo domiciliar orgânico serão de atribuição da Prefeitura ou delegáveis a permissionários nos termos legais.
§ 1° - Fica expressamente proibido:
a) depositar lixo nos lugares públicos, fora dos dias de coleta, bem como despejar entulho ou qualquer outro tipo de material em hora e dia não estabelecido pelo Poder Público;
b) derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros públicos, sem a devida autorização do Município;
c) - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
d) - Depositar lixo em recipientes que não sejam apropriados;
e) - Os proprietários de materiais de construção, lenhas, esterco de animais e outros, depositados em via pública terão o prazo de 48 horas para condicioná-lo em local apropriado, sob pena de ser recolhido pelo Município e aplicado as penalidades cabíveis.
§ 2º - O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados, nas calçadas em frente das residências, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública, em dias e horários estabelecidos e divulgados pela Prefeitura.
§ 3º - É permitida a utilização de elementos fixos tais como ecopostos, lixeiras, cestos, gaiolas e similares para acondicionamento de resíduos sólidos domiciliares e/ou comerciais não serão permitidos em muros, calçadas e nos logradouros públicos.
§ 4º - Fica proibido a colocação de portas de acesso a depósito interno destinado a acondicionar resíduos sólidos no limite do alinhamento do terreno bem como qualquer outro dispositivo que abra sobre as calçadas.
Art. 357 – Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos de limpezas e os resíduos em geral não poderão ser depositados nas vias públicas ou passeios, sendo de responsabilidade exclusiva do gerador e às suas expensas, a sua remoção para local de destinação final oferecido pela Prefeitura.
Parágrafo único – A remoção de lixo realizado em horário especial e o constante no caput neste artigo, por solicitação do interessado, a Prefeitura Municipal poderá proceder à remoção, mediante pagamento de tarifa ou preço público fixado por Decreto do Executivo no ato da solicitação do serviço de remoção até o destino final.
Art. 358 - O lixo patológico deverá aguardar a coleta em local isolado, coberto e tratável, para fins de desinfecção, não podendo ser compactado sendo que os resíduos e lixos hospitalares e de farmácias serão de responsabilidade exclusiva de seu gerador desde a coleta e manuseio até o destino final.
§ 1° - O lixo patológico deverá obrigatoriamente ser acondicionado em saco plástico branco leitoso, conforme as normas técnicas vigentes.
§ 2° - As agulhas hipodérmicas e material cortante, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em frascos próprios e de paredes duras.
Art. 359 - A coleta do lixo patológico será realizada no mínimo uma vez por semana, ou em periodicidade maior, de acordo com o volume gerado pela empresa e/ou estabelecimento e sua capacidade de armazenamento, após a pesagem e emissão de documento próprio para fins de cobrança, em veículo especialmente equipado para o transporte até o local de tratamento oferecido pela Prefeitura.
Parágrafo único - O lixo coletado deverá ser tratado por um dos seguintes sistemas: incineração; tratamento químico; micro-ondas; autolavagem; ondas eletromagnéticas ou por outro sistema que possua eficácia equivalente, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
Art. 360 - O destino final dos resíduos e lixos deverá ser realizado por empresa especificamente cadastrada na Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente para este fim.
Art. 361 - Os resíduos e lixos hospitalares e de farmácias não poderão ser acondicionados nos mesmos locais do lixo doméstico, devendo ter local específico e inacessível ao contato humano e animal.
§ 1º As regras para a correta disposição dos resíduos sólidos, bem como seu acondicionamento e armazenamento serão regulamentados pela administração e seguirão os preceitos estabelecidos pela legislação municipal que disciplina a limpeza pública.
§ 2º - As regras para a correta disposição dos resíduos sólidos, bem como seu acondicionamento e armazenamento serão regulamentados pela administração e seguirão os preceitos estabelecidos pela legislação municipal que disciplina a limpeza pública.
Art. 362 - Os infratores das disposições previstas nesta seção estão sujeitos à multa em grau mínimo, médio ou máximo, em conformidade com o estabelecido no art. 457, neste Código.
SEÇÃO X
DA NOMENCLATURA
Art. 363 - O município adotará sistemas padronizados de denominação dos bens públicos municipais e de identificação dos imóveis urbanos através de Lei.
§ 1° - Todo bem público, exceto mobiliário urbano, deverá ter denominação própria de acordo com o disposto neste Código.
§ 2° - Considera-se denominação oficial, a denominação outorgada por meio de Lei.
Art. 364 - As proposições de leis municipais que tratam da denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Indicação do bem público a ser denominado elaborado através de croquis utilizando a base cartográfica do município;
II - Justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa;
III – Certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 365 - As proposições de leis municipais que tratam da denominação de logradouros públicos deverão garantir a preservação da denominação existente e consagrada, mas não outorgada oficialmente, e somente haverá substituição dos nomes nos seguintes casos:
I – Em caso de duplicidade;
II – Nos casos de nomes de difícil pronúncia, de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que prestem a confusão com outro nome anteriormente outorgado.
Art. 366 - Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser observados os seguintes critérios:
I – No caso do nome de pessoas, este recairá sobre aquelas falecidas e que tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados a sociedade;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e/ou edificantes;
II – Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e folclore do Brasil ou de outros países, extraídos do calendário, de eventos religiosos e da mitologia clássica;
III – Datas de significado especial para a história do Município de Porto Esperidião.
§ 1° - Na aplicação das denominações, os nomes de um mesmo gênero ou região deverão ser sempre que possível, agrupados em ruas próximas.
Art. 367 - A administração permitirá o uso de nomes provisórios para os logradouros públicos, usando letras ou números, quando da aprovação do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido designado por Lei.
Art. 368 - A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas seguintes condições:
I - Na ocorrência de duplicidade;
II – Em substituição a nomes provisórios;
III – Quando solicitada por abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta) por cento dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por unidade habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze) dias, de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior.
Parágrafo único - A exigência dos incisos anteriores não se aplica aos casos de substituição de nome provisório ou em duplicidade.
SEÇÃO XI
DA NUMERAÇÃO
Art. 369 - É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela administração, nos imóveis públicos e privados a expensas do proprietário.
Parágrafo único - A placa de numeração deverá ser colocada em lugar visível, no muro situado no alinhamento, na fachada ou em qualquer trecho da faixa “non aedificandi” entre a fachada e o muro.
Art. 370 - A numeração de prédios far-se-á atendendo-se às seguintes normas:
I - O número de cada prédio corresponderá à distância em metros medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início neste até o meio da soleira do portão ou porta principal da edificação;
II - Fica entendido por eixo do logradouro os pontos equidistantes de todos os pontos do alinhamento neste;
III - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, obedecer-se-á ao seguinte sistema de orientação: as vias públicas, cujo eixo se colocar sensivelmente nas direções norte-sul ou Leste-Oeste, serão orientadas, respectivamente de norte para o sul e de leste para oeste; as vias públicas que se colocarem em direção diferente das acima mencionadas serão orientadas do quadrante nordeste para sudeste e sudeste para noroeste;
IV - A numeração será par à direita e ímpar à esquerda do eixo da via pública;
V - Quando à distância em metros, de que trata este artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente mais próximo, não devendo ser esta aproximação superior a uma unidade.
Art. 371 - Em caso de revisão de numeração será permitida a manutenção de outra placa, com a numeração primitiva, acrescida dos dizeres “numeração antiga”.
SEÇÃO XII
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 372 - Cabe exclusivamente ao órgão competente da administração, o plantio, poda radicular e outros tipos de manejo de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos.
Parágrafo único - A administração poderá firmar convênios com instituições públicas ou particulares, com pessoas físicas ou jurídicas com o intuito de garantir a conservação ordenada e criteriosa de determinadas espécies vegetais em áreas situadas no Município de Linhares.
Art. 373 - É expressamente proibido o corte ou danificação de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos, jardins e parques públicos por pessoas não autorizadas pela administração.
Art. 374 - O espaçamento entre as espécies vegetais situadas nos logradouros públicos será exigido conforme o porte das mesmas, atendendo critérios a serem definidos na regulamentação.
Art. 375 - A instalação de mobiliário urbano deverá ser compatibilizada com a arborização existente ou projetada sem que ocorram danos às mesmas.
Parágrafo único - A distância mínima das espécies vegetais em relação ao mobiliário urbano deverá obedecer aos critérios a serem definidos na regulamentação.
SEÇÃO XIII
DAS DEFENSAS DE PROTEÇÃO
Art. 376 - A implantação nas calçadas de defensas ou qualquer elemento de proteção contra veículos depende de licenciamento prévio após análise e aprovação do setor técnico competente da administração municipal.
Parágrafo único - Não será permitida a utilização de barreiras no entorno de postes, salvo exceções licenciadas previamente pelo setor técnico competente da administração municipal.
SEÇÃO XIV
DOS TOLDOS
Art. 377 - É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.
§ 1º - Nos prédios comerciais construídos no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
a) não terem largura superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
b) não excederem a largura do parreio;
c) não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior à cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio;
d) não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 cm (sessenta centímetros);
e) não receberem, nas cabeceiras laterais, qualquer planejamento quando instalados no pavimento térreo;
f) serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto a fachada.
§ 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
a) terem o balanço máximo de 3 m (três metros);
b) terem a altura máxima do pé direto do pavimento térreo;
c) terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.
§ 3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.
§ 4º - Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.
§ 5º - Qualquer que seja o edifício comercial a instalação de todos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros.
Art. 378 - Para colocação de toldos, o requerimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura deverá ser acompanhado do desenho em duas vias representando uma seção normal à fachada no qual figurem o toldo, o seguimento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 379 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único - Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação, cabe à Prefeitura o direito de intimação para retirada imediata da instalação.
SEÇÃO XV
DA INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS E/OU QUEIMADAS
Art. 380 – Somente será permitida a incineração de resíduos fora do centro urbano e é proibido atear fogo à palha ou matos, mesmo em terrenos vagos, sem a autorização do órgão competente do Município.
§ 1° – As incinerações de resíduos somente serão autorizadas quando forem tomadas medidas que minimizem os efeitos da fumaça produzida.
§ 2° - As queimadas em área rural só serão permitidas com a apresentação de planejamento formalizado com a garantia que só atingirá área que será autorizada para limpeza/queimada com autorização do órgão competente e no período permitido pelo órgão competente Municipal e Estadual.
Art. 381 - Quando for constatada irregularidade na incineração de resíduos/queimadas, que prejudiquem o ambiente ou afetem a saúde pública, os infratores serão notificados para procederem aos reparos apontados no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando a penalidade cabível em conformidade com o artigo 457, deste Código.
Art. 382 – Fica proibida a queima de qualquer tipo de pneumáticos (pneus) a céu aberto, ou em fornos ou queimadores sem filtros necessários para evitar o lançamento de poluentes na atmosfera.
§ 1º - Os pneus a serem descartados, deverão ser transportados, por conta de seu proprietário, ao Aterro Sanitário da cidade, sendo vedada sua deposição em qualquer outro local.
§ 2º - Para nenhum caso citado nesta Lei, haverá notificação preliminar, ou seja, não haverá emissão de auto de notificação, apenas o auto de infração e demais sanções previstas neste código.
§ 3º - Ficam os fiscais devidamente credenciados pelo Município, autorizados a adequar terreno para efeito de vistoria no que se refere a esta Lei.
§ 4º - Para a efetivação da emissão do auto de infração, será considerada qualquer área queimada ou material queimado, não havendo necessidade de flagrante para tal, constante nesta seção.
§ 5º - Será considerado responsável pelo descumprimento deste Código, o proprietário do terreno onde houver sido realizada a queima, exceto quando ficar provada, a autoria de outrem, o qual passará a responder pelo ato. No caso da queima se realizar em calçadas ou vias públicas, será responsabilizado o proprietário do lote em frente.
§ 6º - Os valores apurados pelo pagamento das multas serão destinados ao Fundo Municipais do Meio Ambiente.
§ 7º - A reincidência específica em qualquer na infração de qualquer dos artigos acima, acarretará a multa em dobro, seguindo-se a apreensão de bens, cassação de licença, interdição de atividades e proibição de transacionar com as repartições municipais.
SEÇÃO XVI
DAS ÁGUAS, RIOS E NASCENTES
Art. 383 - É dever de todos os cidadãos zelar pela higiene e limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
§ 1º - É expressamente proibido o escoamento de esgotos sanitários das residências para a rua e para as galerias de água pluviais, ou sob qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 384 – Não é permitido o lançamento de objetos, detritos e lixo em geral nos leitos e margens dos rios, igarapés ou quaisquer cursos d’água que cortam a área territorial do município.
Art. 385 - É terminantemente vedada a supressão da mata ciliar ou promoção de mudanças no curso dos rios e igarapés dentro da área territorial do município, salvo em caso de interesse público, devidamente atestado pelo órgão de meio ambiente competente.
Parágrafo único - Ao Poder Público é permitido promover qualquer trabalho nos leitos e margens dos rios do município, a bem do interesse público.
SEÇÃO XVII
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 386 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais e os ambulantes serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição dos aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
SEÇÃO XVIII
DA DEMOLIÇÃO
Art. 387 – Além dos casos previstos no Código de Obras e Edificações, poderá ocorrer a demolição total ou parcial de construção que ponha em risco a segurança da população, ou quando se tratar de ruínas que comprometam a estética ou o aspecto paisagístico da cidade.
§ 1º - A aplicação da penalidade prevista neste artigo será precedida de vistoria técnica e interdição.
§ 2º - Se, por motivo de segurança, for necessária a demolição imediata de qualquer construção, o órgão competente da Prefeitura procederá à vistoria prévia e intimará o proprietário ou responsável para executar a demolição em prazo pré-fixado.
Art. 388 - Findo o prazo sem que o proprietário ou responsável efetuem a demolição, a Prefeitura a executará, ficando os infratores responsáveis pela indenização das despesas dela decorrentes, acrescidos de 30% (trinta por cento) como preço da prestação de serviço.
Parágrafo único - As despesas referidas no “Caput” deste artigo, não pagas no prazo de trinta (30) dias, contados do término da demolição, serão inscritas em dívida ativa.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 389 – Constituem medidas preliminares do processo, quando necessárias à configuração da infração, o exame, a vistoria e a diligência.
§ 1º - Concluídas as providências de que trata este artigo, será lavrado o termo correspondente e apresentado relatório circunstanciado.
§ 2º - Quando da medida preliminar ficar apurada a existência da infração, será lavrado o competente auto.
Art. 390 – Sempre que se verificar a existência de ato ou fato com possibilidade de pôr em risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da população, proceder-se-á à necessária vistoria.
Art. 391 – A vistoria será realizada em dia e hora previamente marcados, na presença de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que a motivar.
Parágrafo Único – Na hipótese de não comparecer o responsável far-se-á a vistoria à sua revelia.
Art. 392 – Quando da vistoria ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco à população, além da aplicação da penalidade a que o responsável estiver sujeito, será assinado prazo para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.
Parágrafo Único – Findo o prazo de que trata este artigo, sem o cumprimento das medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 393 - A competência para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos neste Código será da Fiscalização Municipal.
§ 1º - Para os efeitos do “caput” neste artigo, a Fiscalização Municipal será composta pelos Fiscais Municipais e a Chefia da Fiscalização.
§ 2º - Qualquer funcionário municipal, bem como qualquer cidadão, poderá acionar a Fiscalização para denunciar infração aos dispositivos neste Código de que tenha conhecimento.
§ 3º - A ação fiscal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade e eficiência.
§ 4º - Na ação fiscal será observada, entre outros, os critérios de:
I - Atuação conforme a Lei e o Direito;
II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - Objetividade no atendimento do interesse público;
IV - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo;
V - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
VII - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
VIII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
IX - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação para situações já autorizadas ou licenciadas.
Art. 394 - À Fiscalização Municipal, no exercício de suas funções, compete:
I - Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - Proceder a inspeções e visitas de rotina;
III – expedir notificação, lavrar auto de infração e elaborar relatórios de inspeção e de vistoria;
IV - Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
V - Praticar com urbanidade os atos necessários ao desempenho eficiente e eficaz de suas atividades.
§ 1° - No exercício da fiscalização ficam assegurados aos Agentes Fiscais Municipais o acesso em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou privado.
§ 2º - O acesso ao interior de residências observará os termos da Constituição Federal, artigo 5°, inciso XI.
§ 3° - A pessoa física ou jurídica fiscalizada deverá colocar à disposição dos fiscais todas as informações necessárias e solicitadas.
Art. 395 - Na eventualidade de ser dificultado o acesso da fiscalização às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, poderão os fiscais requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território municipal.
Art. 396 - Compete à Fiscalização Municipal prestar esclarecimentos acerca das questões tratadas neste Código sempre que solicitado.
§ 1° - A solicitação de esclarecimentos será formulada por escrito, devendo a mesma ser protocolizada e a resposta deverá ser fornecida no prazo de, no máximo, 10 (dez) dias úteis, contados da data seguinte ao do protocolo.
§ 2° - Todas as solicitações de esclarecimentos deverão ser registradas, devendo o registro conter o nome, endereço e atividade do solicitante, a natureza da solicitação, o assunto, o nome do fiscal a quem foi dirigida, a data da solicitação e a data da resposta e o teor do esclarecimento prestado.
Art. 397 - Na impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, em razão de situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento, a lavratura da peça fiscal ocorrerá no órgão, com base nos dados do Cadastro Fiscal Imobiliário ou mobiliário, bem como, outro documento oficial disponível.
Art. 398 - Os processos decorrentes de ação fiscal deverão ser instruídos com relatórios circunstanciados, se for o caso, contendo croqui e/ou registro fotográfico.
Art. 399 - Em caso considerado grave ou complexo poderá ser solicitado parecer da Procuradoria Geral do Município ou de outros Órgãos se julgar necessário.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DO ATO ADMINISTRATIVO
Art. 400 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realiza-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Art. 401 - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - Identificação do interessado ou de quem o represente;
III - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 402 - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados e regulamentados por decreto do Executivo Municipal.
Art. 403 - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 404 - São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitas e interesses coletivos;
IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 405 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Art. 406 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º - Salva imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo Órgão Administrativo.
§ 4º -O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 407 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Art. 408 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 409 - O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, nos prazos definidos pela legislação pertinente.
§ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 410 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 411 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado for necessário à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 412 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 413 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 414 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 415 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Ninguém, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - Decidam recursos administrativos;
IV - Decorram de reexame de ofício;
V - Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VI - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Art. 416 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1º - A intimação deverá conter:
I - Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - Finalidade da intimação;
III - Data, hora e local em que deve comparecer ou cumprir as determinações;
IV - Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Diário Oficial do Município, por via eletrônica com prova da expedição ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 417 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 418 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
SEÇÃO II
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 419 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 420 - O Órgão Municipal competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
SEÇÃO III
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 421 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 422 - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 423 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
SEÇÃO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 424 - O recurso administrativo tramitará no máximo por 02 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 425 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - As organizações e associações representativas, no tocante aos direitos e interesses coletivos;
IV - Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 426 - Salva disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, antes da justificativa explícita.
Art. 427 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 428 - Salva disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 429 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 430 - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV - Depois de exaurida a esfera administrativa.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º - O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 431 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação da recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 432 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, o procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado:
I - Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - Pessoa portadora de deficiência, física, ou seja, cegos, pessoa impossibilitada de movimentar normalmente ou mental;
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
INFRAÇÕES
Art. 433 - Constitui infração todas as ações ou omissões à disposição neste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo Municipal, no uso do seu poder de polícia Administrativa.
Art. 434 - Considera-se infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar na prática da infração e ainda, os encarregados do cumprimento neste Código que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator, estando sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas, além de punições previstas neste Código.
Parágrafo único - Também serão considerados infratores:
I - Os encarregados da fiscalização do cumprimento neste Código que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator;
II - O proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel no qual se verifique a ocorrência de infração;
III - o preposto da pessoa física ou jurídica em cujo estabelecimento ocorra a infração;
IV - Aquele que, mesmo não sendo o legítimo explorador da atividade licenciada, seja considerado como substituto, mediante diligência procedida pela fiscalização.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 435 - São penalidades aplicáveis pelo Município, no exercício do poder de polícia, isolada ou coletivamente, resultantes do descumprimento das disposições neste código e de seu regulamento pela mesma infração e serão punidas com:
§ 1° - As infrações resultantes do descumprimento das disposições neste Código e de seu regulamento serão punidas com:
I – Notificação Preliminar;
II – Auto de infração
III - Advertência;
IV - Embargo;
V - Apreensão;
VI - Cassação de Licença;
VII – Multa.
§ 2° - As penalidades aplicadas não eximem o infrator das responsabilidades civil e criminal cabíveis.
§ 3° - As penalidades previstas neste capítulo serão aplicadas pela autoridade competente, através de processo fiscal.
Art. 436 – A penalidade não onera o infrator da obrigação de fazer ou desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no Código Civil.
CAPITULO V
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 437 - São autoridades para notificar e lavrar o auto de infração e demais documentos fiscais, os agentes fiscais e/ou os servidores designados pelo Executivo Municipal.
Art. 438 - Verificando-se infração neste Código, será expedida contra o infrator, uma Notificação Preliminar para que imediatamente ou no prazo de até 90 (noventa) dias, conforme o caso, para que regularize sua situação.
Art. 439 - São autoridades para notificar e lavrar o auto de infração e demais documentos fiscais, os agentes fiscais e/ou os servidores designados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único - O prazo para regularização da situação será enquadrado pelo agente fiscal no ato da notificação, respeitando os limites mínimos e máximos previsto neste artigo, podendo ser prorrogado.
Art. 440 - A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira via da mesma, e conterá os seguintes elementos:
I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;
II - Dia, mês, ano, hora E lugar da lavratura da notificação preliminar;
III - Prazo para a regularização da situação;
IV - Descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido;
V - A multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido;
VI - Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§ 1º - Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas pessoas.
§ 2º - A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
§ 3º - Não caberá Notificação Preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - Quando pego em flagrante;
II - Nas infrações definidas neste Código.
Art. 441 - Esgotado o prazo de que trata o artigo 438 neste, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.
CAPÍTULO VI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 442 - O auto de infração é o instrumento pelo qual se pune a violação neste código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art. 443 - Será considerado motivo à lavratura do auto de infração, o não atendimento da notificação à violação neste Código.
Art. 444 - As denúncias recebidas pelo Município serão encaminhadas ao setor competente para averiguação e a adoção das medidas cabíveis.
Art. 445 - O auto de infração obedecerá à modelo especial e conterá obrigatoriamente:
I - Local e data em que foi lavrado, incluindo o horário;
II - O nome de quem lavrou, relatando claramente o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
III - Nome do infrator e sua qualificação, fazendo-se constar o número do CPF;
IV - Disposição infringida e sanção legal;
V - Assinatura do infrator e do agente que lavrou, e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 446 - Caso o infrator se recuse em assinar o auto, será a recusa averbada pelo agente responsável pela lavratura, sendo neste caso assinado por outro fiscal ou agente designado pelo Chefe do Executivo.
Art. 447 - O Auto de Infração enviado por carta registrada terá o mesmo valor.
Art. 448 - Constitui infração toda ação contrária às disposições neste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Executivo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.
Art. 449 - Será considerado infrator, todo aquele – pessoa física ou jurídica – que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis que regem a vida pública no âmbito do Município.
Parágrafo único – Será igualmente considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor.
CAPÍTULO VII
DA ADVERTÊNCIA
Art. 450 - A Advertência se dará por meio de Notificação, conforme modelo definido em regulamento, e:
I – Descreverá de forma clara a irregularidade;
II – Conterá o prazo para que a irregularidade seja sanada.
§ 1° - A Advertência somente se aplica:
I - À infração que, a critério da Fiscalização Municipal, não constitua risco à saúde, à higiene, à segurança e ao meio ambiente;
II – Ao infrator primário, assim entendido aquele que não tenha sido alvo de quaisquer das punições tratadas nos incisos do caput do artigo 435, observado o disposto no inciso anterior;
III - À infração praticada no exercício de atividade regularmente licenciada junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, observado o disposto nos incisos anteriores.
§ 2° - Quando se tratar de infração resultante do exercício de atividade não licenciada junto à Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, a Notificação não é aplicável, cabendo à Fiscalização Municipal, nesse caso, lavrar o Auto de Infração e proceder à imediata apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias e a suspensão da atividade.
§ 3° - O não acatamento das determinações contidas na Advertência dentro do prazo estipulado, implicará na lavratura do Auto de Infração.
§ 4° - O prazo para que a irregularidade descrita na Advertência seja sanada, em nenhuma hipótese, será superior a 24 (vinte e quatro) horas.
§ 5° - A irregularidade que, por sua natureza, grau ou extensão, seja impossível de ser sanada em 24 (vinte e quatro) horas não poderá ser objeto de Advertência, cabendo, nesse caso, a lavratura do Auto de Infração para aplicação das demais punições cabíveis, tratadas nos incisos do artigo 435.
§ 6° - A Fiscalização Municipal, verificando que a irregularidade não tenha sido sanada no prazo determinado na Notificação, lavrará o Auto de Infração, aplicando a punição cabível, dentre as tratadas nos incisos do artigo 435.
CAPITULO VIII
DO EMBARGO
Art. 451 - O Embargo do estabelecimento será determinado sempre que se verifique que a continuidade do exercício da atividade concorrerá para a continuidade da prática de infrações aos dispositivos neste Código.
§ 1° - O Embargo será efetuado por meio de Notificação de Embargo, conforme modelo definido em regulamento.
§ 2° - A Notificação de Embargo poderá determinar que apenas determinados equipamentos não sejam utilizados, ou que certas práticas sejam suspensas, sem que haja necessidade de suspensão total da atividade.
§ 3° - O não cumprimento dos termos do embargo implicará na apreensão dos equipamentos, animais, bens e mercadorias relacionados com a infração, com a consequente interdição do estabelecimento.
§ 4° - A Notificação de Embargo:
I – Descreverá de forma clara a irregularidade;
II – Determinará a imediata paralisação da atividade ou da construção, da reforma, da ampliação, da demolição ou da instalação ou funcionamento de máquina, equipamento, componente ou acessório;
III – Conterá:
a) as medidas que deverão ser tomadas para que a irregularidade seja sanada, cabendo, conforme o caso, a reconstrução, a demolição total ou parcial ou o desligamento, ou retirada, de máquina, equipamento, componente ou acessório,
b) o prazo para que sejam executadas as medidas corretivas para sanar a irregularidade;
IV – Será obrigatoriamente acompanhada do respectivo Auto de Infração.
§ 5° - O Embargo não exclui a aplicação da multa que couber, nem a apreensão da coisa utilizada para cometer a irregularidade.
§ 6° - O Embargo somente será suspenso depois de executadas as medidas corretivas contidas na respectiva Notificação.
§ 7° - O documento hábil para suspensão do Embargo será o relatório da fiscalização, atestando que as medidas corretivas necessárias para sanar a irregularidade foram totalmente e efetivamente cumpridas.
§ 8° - Enquanto persistir o Embargo, não se exercerá na local atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, salvo nos casos em que, a critério da Fiscalização Municipal, seja possível isolar o local onde se verificou a irregularidade daquele no qual sejam exercidas as atividades licenciadas do estabelecimento.
§ 9° - Sem prejuízo da lavratura do Auto de Infração que acompanha a Notificação de Embargo, outro será lavrado caso:
I – A atividade que deu causa ao Embargo não seja imediatamente paralisada;
II – Não se execute de forma integral, efetiva e dentro do prazo previsto as medidas contidas na Notificação de Embargo.
§ 10 - Sem prejuízo no disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de estabelecimento onde se exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, o não cumprimento do disposto na Notificação de Embargo determinará a cassação da licença.
CAPITULO IX
DA APREENSÃO
Art. 452 - Quando couber, a critério da Chefia da Fiscalização, concomitantemente com a multa, será efetuada a apreensão de materiais, animais, bens ou mercadorias.
§ 1° - A apreensão abrangerá exclusivamente os objetos comprovadamente utilizados para a prática da infração, ou que para tal sejam necessários.
§ 2° - No ato da apreensão, a coisa material apreendida será relacionada no Termo de Apreensão, que conterá a discriminação de cada item, seus quantitativos e estados de conservação.
§ 3º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a Chefia da Fiscalização indicará no Termo de Apreensão sua destinação, que poderá ser:
I - Órgãos de assistência social, desde que não expirada a data de validade;
II - Lixo, caso não se possa comprovar a sua data de validade.
§ 4° - O Termo de Apreensão, que observará o modelo definido em regulamento, será elaborado em duas vias, sendo:
I - A primeira entregue ao autuado, devidamente assinada pelo agente municipal;
II - A segunda, que se configurará como recibo, assinada pelo agente municipal e pelo proprietário, ou por aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração.
§ 5° - Na hipótese do proprietário, ou aquele que se encontrava utilizando o material apreendido no ato da infração, se recusar a assinar o Termo de Apreensão, tal fato deverá constar em ambas as vias, que, nesse caso, deverão ser assinadas por uma testemunha idônea.
Art. 453 - A devolução da coisa apreendida somente se fará mediante apresentação da via do Termo de Apreensão entregue ao infrator e após o pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e demais despesas relacionadas no § 1º neste artigo.
§ 1° - A devolução da coisa apreendida estará condicionada ao ressarcimento de eventuais despesas que tiverem sido realizadas com a apreensão, o transporte, a alimentação e o tratamento de animais e o depósito, conforme o caso.
§ 2° - A devolução da coisa apreendida se dará mediante apresentação de requerimento devidamente instruído e processado e encaminhado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da apreensão, podendo ser prorrogado por regulamentação do Executivo Municipal se o caso convier e sem prejuízo de qualquer hipótese para o Município.
§ 3° - Tratando-se de alimentos perecíveis, não haverá hipótese de devolução.
§ 4° - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado até 90 (noventa) dias, o material apreendido será levado a leilão pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e das despesas decorrentes da apreensão, do transporte e do depósito.
§ 5º - Dos fatos ocorridos no parágrafo anterior, apurados todas as despesas pelo cometimento da infração e havendo sobra do numerário arrecadado, este deve ser devolvido ao infrator, devendo ser notificado na forma legal para o devido recebimento, na recusa de levar ao conhecimento da Procuradoria do Município para o processo de devolução por meio judicial, mais se o valor arrecadado for menor do montante das despesas, deve o Fiscal proceder à cobrança do valor remanescente por meio de notificação, o não cumprimento inscrever o débito em dívida ativa para as futuras cobranças dentro da legalidade.
CAPÍTULO X
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA
Art. 454 - A cassação da licença, observará o disposto na aplicação das penalidades e demais infração.
§ 1º - Cassada a licença, será determinado o fechamento imediato do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades aplicadas.
§ 2º - Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar Pedido de Reconsideração à Chefia da Fiscalização, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da decisão que impôs a penalidade.
§ 3º - A Chefia da Fiscalização apreciará o Pedido de Reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu encaminhamento.
§ 4° - O Pedido de Reconsideração referido no caput não terá efeito suspensivo e somente será aceito na hipótese de não:
I – Mais se verificar a causa da cassação da licença;
II – Se verificar a ocorrência de qualquer outra infração prevista neste Código.
CAPÍTULO XI
DA MULTA
Art. 455 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 456 - A penalidade pecuniária será juridicamente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar determinado no Auto de Infração será inscrita na Dívida Ativa.
§ 2º - Ao infrator em débito com o erário público será vedada a participação em licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
Art. 457 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
§ 1º - Para efeito do disposto no “caput” neste artigo, observar-se-á a seguinte escala de valores para as multas em quantidade da UFM – Unidade Fiscal Municipal de Porto Esperidião, constante no Código Tributário Municipal, ressalvados os casos específicos previstos neste Código:
I - Grau mínimo, de 1(uma) a 15(quinze) UFM, que seguem:
a) leve de 1(uma) a 5 (cinco) UFM;
b) grave de 6 (seis) a 9 (nove) UFM;
c) gravíssima de 10 (dez) a 15 (quinze) UFM.
II - Grau médio, de 16 (dezesseis) a 50 (cinquenta) UFM, que seguem:
a) leve, de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) UFM;
b) grave, de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) UFM;
c) gravíssima, de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) UFM.
III -Grau máximo, de 51(cinquenta e um) a 300 (trezentos) UFM, que seguem:
a) leve, de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) UFM;
b) grave, de 101 (cento e um) a 200 (duzentas) UFM;
c) gravíssima, de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) UFM.
§ 2º - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - A maior ou menor gravidade da infração;
II - As circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração;
III – Os antecedentes do infrator, com relação às disposições neste Código.
§ 3º - Para atender ao disposto no inciso I ao III do § 1º do presente artigo, as infrações classificam-se em:
a) - Leves: assim consideradas as esporádicas, que não causem riscos de danos à saúde pública, à flora, à fauna, aos monumentos, ao patrimônio público, à estética urbanística ou ao sossego público;
b) - Graves: as continuadas, que causem sério risco à incolumidade da saúde pública, à fauna, à flora; as que representem desobediência à norma expressa neste Código, ou causem efetiva degradação ao ambiente ou ao patrimônio público, ou ainda, as que impliquem, por sua ação, em prejuízo ao erário público, à ordem pública ou ao sossego público;
c) - Gravíssima: as que causem significativo danos à saúde pública ou ao meio ambiente, e as que, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal, tenham conotação de desobediência intencional às determinações expressas neste Código.
§ 4º - Para efeito do disposto neste artigo, serão atenuantes as seguintes circunstâncias:
a) - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano causado;
b) - Comunicação espontânea, pelo infrator, à autoridade competente, da ocorrência da infração;
c) - Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização da atividade;
d) - Ser infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
§ 5º - Serão agravantes as seguintes circunstâncias:
a) - Ser o infrator reincidente, ou cometer a infração de forma continuada;
b) - Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
c) - Ter o infrator coagido outrem, para a execução material da infração;
d) - Ter a infração consequência danosa à saúde pública ou ao patrimônio público;
e) - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio público, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
f) - Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
g) - O emprego de métodos cruéis, na captura, no manejo ou no abate de animais;
h) - Utilizar-se, o infrator, da condição de agente público para a prática da infração;
i) - Tentativa de eximir-se da responsabilidade pela infração atribuindo-a a outrem;
j) - Impedir ou dificultar a fiscalização.
Art. 458 - Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
Parágrafo único – É considerado reincidente todo aquele que violar preceitos neste Código, por cuja infração já houver sido autuado e punido anteriormente.
Art. 459 - As penalidades a que se refere neste Código não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do estabelecido no Código Civil Brasileiro.
Art. 460 – Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 461 – Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou responsáveis legais do agente da infração;
II - No caso de pessoa comprovadamente portadora de debilidade mental, sobre o curador, pessoa ou instituição sob cuja guarda legal estiver o agente da infração;
III - Sobre aquele que der causa à infração forçada.
CAPÍTULO XII
DO PRAZO DE DEFESA
Art. 462- O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa sobre Auto de Infração ou proceder com o pagamento, não se isentando da obrigação de fazer ou desfazer.
§ 1º - A defesa deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, devidamente protocolado na sede da Prefeitura.
§ 2° - Julgada improcedente a defesa ou sendo apresentada intempestivamente, será mantida a multa, que deverá ser recolhida no prazo de cinco dias contados da data da comprovação do recebimento da comunicação da decisão.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 463 - A aplicação das normas e imposições neste Código será exercida por órgãos e servidores do município cuja competência, para tanto, estiver definida em Lei, Decreto, Regimento ou Portaria.
Art. 464 - No período de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação neste Código a administração deverá prioritariamente:
I - Rever e imprimir os novos modelos dos seus formulários oficiais;
II - Providenciar a regulamentação deste Código;
III - Treinar e capacitar a fiscalização para aplicação do novo código;
IV - Treinar e capacitar os servidores de atividades meio e de atendimento ao público para aplicação do novo código;
V - Promover campanhas educativas junto à população do Município de Indiavaí sobre as disposições do novo código.
Art. 465 - O Poder Executivo baixará por Decreto a regulamentação necessária do presente Código, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.
Art. 466 - Para efeito neste Código, a UFM - Unidade Fiscal Municipal de Porto Esperidião, constante no Código tributário Municipal é a vigente na data do pagamento.
Art. 467 - Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem cada 24:00 (vinte e quatro) horas, na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Os prazos serão contados em dias corridos, prorrogando-se para o primeiro dia útil os que se vencerem em sábado, domingo ou feriado.
Art. 468 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência neste Código, terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se enquadrarem às novas exigências estabelecidas neste Código.
Art. 469 - O Poder Executivo poderá regulamentar este Código para detalhar normas, definir conceitos, competências e atribuições de cada órgão responsável pela observância das regras de posturas, bem como, publicar cartilha orientavam aos munícipes e adequar normas sempre que necessário.
Art. 470 – Este Código entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando a Lei Complementar n° 001/93 e as disposições em contrário.
Porto Esperidião – MT. 16 de setembro de 2022.
Martins Dias de Oliveira
Prefeito Municipal