LEI COMPLEMENTAR N.º 283, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
20 de Setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 283, DE 14 DE SETEMBRODE 2022. |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Dispõe sobre os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, preservação e recuperação do Meio Ambiente no Município de Tangará da Serra, integrando-o ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Art. 2° A Política Municipal de Proteção Ambiental de Tangará da Serra tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente, considerado bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade, o dever de promover a sua preservação, proteção, utilização racional, recuperação e conservação para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 3° A Política Municipal de Proteção Ambiental de Tangará da Serra será norteada pelos seguintes princípios:
I – Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II – Participação comunitária na defesa do meio ambiente;
III – Integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional, estadual, regional e setorial;
IV – Promoção do equilíbrio ecológico;
V – Racionalização do uso dos recursos naturais;
VI – Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VII – Proteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas e espécies representativas;
VIII – Educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade;
IX – Incentivo à pesquisa e ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais;
X – Prevalência do interesse público;
XI – Reparação do dano ambiental.
Seção II
Do Interesse Local
Art. 4° Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considerar-se-á como interesse local:
I – O incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II – A adequação das atividades e ações econômicas, sociais e urbanas do Poder Público às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;
III – A adoção, no processo de planejamento do Município, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e rural integrado, que levem em conta a proteção ambiental e a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, mediante criteriosa definição de uso e ocupação do solo;
IV – A ação na defesa e proteção ambiental e das nascentes no âmbito da Região de Tangará da Serra em acordo, convênio e em consórcio com os demais municípios, tendo em vista o valor ecológico e turístico que poderá representar para a comunidade regional;
V – A diminuição, através de controle, dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;
VI – A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico e turístico, e demais classificações de unidades de conservação;
VII – A utilização do poder de fiscalização na defesa da flora e da fauna no Município;
VIII – A preservação, conservação e recuperação do solo, dos rios, das áreas de preservação permanente e das florestas nas bacias hidrográficas;
IX – A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
X – A proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do Município;
XI – O incentivo a estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;
XII – O cumprimento de leis e normas de segurança no tocante à armazenagem, ao transporte e à manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou tóxicos, incluindo os defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5° Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMA, incumbido do planejamento, implementação, controle e fiscalização de políticas públicas, serviços ou obras que afetam o meio ambiente, bem como da preservação, conservação, defesa, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 6° O Sistema Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:
I – Órgão Ambiental Municipal;
II – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
III – Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental – FMDA.
Seção I
Das Atribuições do Órgão Ambiental Municipal
Art. 7° São atribuições do Órgão Ambiental Municipal:
I – Participar do planejamento das políticas públicas do Município;
II – Elaborar o Plano de Ação Ambiental Integrado e a respectiva proposta orçamentária;
III – Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMA, cumprir e fazer cumprir o que dispõe este Código e demais normas ambientais vigentes;
IV – Julgar em primeira instância administrativa os processos administrativos oriundos das sanções previstas neste Código;
V – Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população;
VI – Implementar, por meio do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;
VII – Promover e apoiar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização da comunidade em relação às questões ambientais e de proteção aos animais;
VIII – Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não-governamentais, para a execução coordenada de implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, bem como à manutenção de programas de proteção animal, buscando, para tanto, obtenção de recursos necessários;
IX – Gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
X – Apoiar as ações das organizações da sociedade civil declaradas de utilidade pública e que tenham a questão ambiental e a defesa e proteção de animais como atividade principal em seus estatutos, estes devidamente registrados em Cartório no Município de Tangará da Serra;
XI – Propor a criação e gerenciar os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, bem como as unidades de conservação, implementando os planos de manejo para aquelas que o necessitem;
XII – Recomendar ao COMDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso sustentável dos recursos ambientais do Município;
XIII – Licenciar a construção, reforma, ampliação, instalação e o funcionamento de estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, de impacto local, bem como as utilizadoras de recursos ambientais, cuja competência seja atribuída ao Município, e determinar a realização de estudos prévios de impacto de vizinhança e estudos de impacto ambiental, quando de interesse local;
XIV – Desenvolver, com a participação dos órgãos e entidades do SISMA, o zoneamento ambiental municipal;
XV – Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;
XVI – Promover as medidas administrativas e solicitar ao setor competente a propositura de medidas judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente, bem como aqueles que descumprirem as normas de proteção ambiental e outras impostas por este Código;
XVII – Atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos e/ou degradados;
XVIII – Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XIX – Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMA;
XX – Elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais e de proteção dos animais;
XXI – Garantir a manutenção das condições ambientais nas unidades de conservação e de áreas verdes essenciais e especiais sob sua responsabilidade;
XXII – Realizar o inventário dos espaços territoriais municipais especialmente protegidos existentes e detectar a possibilidade de criação de novos espaços;
XXIII – Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração municipal.
Seção II
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
Art. 8° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, recursal e de assessoramento municipal nas questões básicas de implantação, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento da Política Ambiental (urbana), vinculado ao Órgão Ambiental Municipal, tendo regulamentação definida em seu Regimento Interno instituído por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° São atribuições do COMDEMA:
I - Participar na definição das políticas ambiental e de saneamento ambiental do Município à luz dos princípios estabelecidos neste Código, por meio de diretrizes, recomendações e proposituras de planos, programas e projetos;
II - Deliberar sobre os Planos de Ação Ambiental emanadas do Órgão Municipal Ambiental e de saneamento oriundas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, bem como, acompanhar sua execução, sempre que necessário;
III - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, através de resoluções, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação ambiental em vigor;
IV - Solicitar processos de licenciamento ambiental, em caso de denúncia fundamentada e por escrito acerca de ilegalidade na elaboração do mesmo, para análise e emissão de parecer;
V - Exigir estudo prévio de impacto ambiental quando julgar necessário, bem como, requerer a realização de audiências públicas para todos os procedimentos que envolvam atividades de significativo impacto ambiental para o Município;
VI - Analisar propostas de anteprojetos e projetos de lei de relevância ambiental, saneamento ambiental e de proteção animal de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal, sempre que necessário;
VII - Propor critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental;
VIII - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Participativo no que concerne às questões ambientais e de saneamento ambiental;
IX - Propor a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e ampliação e melhoria das unidades de conservação já existentes;
X - Examinar matéria em tramitação na Administração Pública Municipal, que envolva questão ambiental, de proteção animal e de saneamento ambiental, a pedido do Poder Executivo, ou por solicitação da maioria simples de seus membros;
XI - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local escolhidos para serem especialmente protegidos;
XII - propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente e do saneamento ambiental no Município, bem como a proteção dos animais;
XIII - Propor diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XIV - Decidir em última instância sobre recursos administrativos relacionados às sanções aplicadas pelo Órgão Municipal Ambiental;
XV - Elaborar e aprovar seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto;
XVI - Apresentar relatório anual de suas atividades, encaminhando ao Prefeito Municipal para torná-lo público;
XVII - Deliberar sobre supressão de área de preservação permanente quando houver interesse público, em consonância plena com o coletivo;
XVIII - Promover a integração dos órgãos e entidades ligadas à proteção do meio ambiente e ao saneamento ambiental, bem como discutir e aprovar normas e critérios que visam o controle ambiental;
XIX - Assessorar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e políticas voltadas à proteção do meio ambiente, dos animais e de saneamento ambiental e o acompanhamento de sua execução;
XX - Deliberar sobre a doação de imóveis públicos com o intuito precípuo de salvaguardar área de interesse ambiental.
Seção III
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental – FMDA
Art. 10° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental – FMDA, de natureza contábil, vincula-se e é gerido pelo Órgão Ambiental Municipal e, tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos à defesa do meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Tangará da Serra, competindo a sua administração ao titular do Órgão Ambiental Municipal, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 11. São receitas do FMDA:
I – as transferências oriundas do Fundo Nacional do Meio Ambiente, como decorrência de contratos de financiamento a fundo perdido;
II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – o produto de ajustes firmados com entidades financeiras;
IV – o produto de arrecadações de tributos, tais como do repasse do ICMS Ecológico, taxas de licenciamento, de emissão de parecer técnico e de autorizações ambientais, multas ambientais, bem como os juros de mora e multas incidentes sobre atos e infrações cometidas das sanções previstas neste código;
a) A totalidade dos valores arrecadados relativos às taxas de licenciamentos ambientais, multas e taxas administrativas oriundas da fiscalização ambiental serão destinados ao FMDA.
V – o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios, acordos ou contratos no setor;
VI – doações em espécies, feitas diretamente para o Fundo;
VII – o produto de acordos oriundos dos termos de ajustamento de conduta, acordos extrajudiciais e de condenações em ações judiciais;
VIII – o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada à obra ou prestação de serviço em meio ambiente;
IX – transferências correntes provenientes de repasse pelo Poder Executivo Municipal;
X – O saldo positivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, apurado em Balanço Financeiro, transferido para o exercício seguinte.
Art. 12. O orçamento do FMDA será aplicado na efetivação das políticas ambientais e de proteção da fauna e flora, observando-se os princípios da universalidade e do equilíbrio ambiental.
Art. 13. São despesas do FMDA:
I – Financiamento total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos pelo Órgão Ambiental Municipal ou por ele conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para execução de programas, convênios ou projetos específicos dos setores de meio ambiente;
III – Aquisição e locação de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos ambientais e de proteção dos animais;
IV – Construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para a criação ou adequação da rede física de prestação de serviços em meio ambiente e animais;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações em meio ambiente e animais;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas áreas de meio ambiente;
VII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas neste Código.
Art. 14. A aquisição de bens, produtos e serviços com recursos do FMDA deverá ser precedida de procedimento licitatório, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade previstos em lei.
Art. 15. A destinação das receitas do FMDA deverá ser definida pelo Órgão Ambiental Municipal, priorizando os investimentos em programas e projetos de preservação ambiental e de proteção animal, devendo a proposta de desembolso financeiro ser previamente aprovada em Sessão colegiada do COMDEMA.
Art. 16. Obriga-se ao gestor do FMDA a apresentar prestação de contas de suas receitas e despesas, ao final de cada ano, devendo remeter cópia da prestação de contas ao COMDEMA.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 17. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.
Art. 18. A aplicação da Política Municipal de Meio Ambiente rege-se pelos seguintes instrumentos:
I – Planejamento ambiental;
II – Sistema de informações ambientais;
III – Licenciamento ambiental;
IV – Fiscalização ambiental;
V – Educação ambiental.
Seção I
Do Planejamento Ambiental
Art. 19. O planejamento é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local que deve levar em conta as funções da zona urbana e rural.
Art. 20. O Planejamento Ambiental é um instrumento da Política Ambiental, que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, devendo observar os seguintes princípios específicos:
I – Alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;
II – Os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;
III – Inventário dos recursos naturais disponíveis em território Municipal considerando fatores quantitativos e qualitativos;
IV – A necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais;
V – Participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação.
Art. 21. O Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores:
I – Condições do meio ambiente natural e construído;
II – Tendências econômicas e sociais;
III – Decisões da iniciativa comunitária, privada e governamental.
Art. 22. O Planejamento Ambiental, consideradas as especificidades do território municipal, tem por objetivos:
I – Produzir subsídios para a implementação de ações e permanente revisão da Política Municipal do Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado, para execução contínua pelo Poder Público Municipal;
II – Recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
III – Subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, as análises dos estudos de impacto ambiental;
IV – Fixar diretrizes para orientação dos processos de alteração do meio ambiente, ouvindo os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, no âmbito das devidas competências;
V – Recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;
VI – Definir estratégias de conservação, de exploração econômica autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas através de indicadores ambientais;
VII – Criar e implementar programas de controle, monitoramento e proteção do meio ambiente.
Seção II
Do Sistema de Informações Ambientais
Art. 23. O Sistema de Informações Ambientais será organizado, mantido e atualizado para utilização pelo Poder Público e pela sociedade, tendo como objetivos:
I – Coletar e sistematizar dados e informações que permitam construir indicadores socioeconômicos e ambientais para o Município de Tangará da Serra;
II – Acumular de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas;
III – Estabelecer meios de comunicação para receber denúncias de infrações ambientais;
IV – Disponibilizar os resultados de pesquisas, ações, fiscalizações, estudos de impacto de vizinhança, autorizações e licenças emitidas.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental
Art. 24. O Município, através dos seus órgãos competentes, conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, exercerá o controle das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas ao meio ambiente.
Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da Administração Pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal quando de sua competência, ou do órgão ambiental responsável, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
Art. 26. O Município emitirá as seguintes licenças, de caráter obrigatório:
I – Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II – Licença de Instalação (LI) – autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III – Licença de Operação (LO) – autorizaa operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV – Licença de Operação Provisória (LOP) - será concedida na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação do empreendimento, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, e, caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;
V – Licença Ambiental Simplificada (LAS) - autoriza a localização, instalação e operação da atividade ou empreendimento considerado de baixo e médio impacto ambiental de forma simplificada, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal;
VI – Licença por Adesão e Compromisso (LAC) - autoriza a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos considerados de reduzido impacto ambiental, assim definido por regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. Ficam estabelecidos os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:
I – Licença Prévia: 02 (dois) anos;
II – Licença de Instalação: 03 (três) anos;
III – Licença de Operação: 05 (seis) anos;
IV – Licença de Operação Provisória: 02 (dois) anos;
V – Licença Ambiental Simplificada: 05 (cinco) anos;
VI – Licença por Adesão e Compromisso: 05 (cinco) anos.
Art. 28. O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 29. A renovação da licença de operação ficará automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do Município, desde que seja requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
Art. 30. O Município, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, ou;
IV – Ocorrência de acidentes ou impactos negativos imprevistos.
Art. 31. A licença ambiental também poderá ser cancelada, mediante requerimento do empreendedor, o qual informará a paralisação das atividades desenvolvidas, encaminhando requerimento instruído com o Plano de Desativação, o qual conterá:
I – A situação ambiental existente;
II – Informações quanto à implementação de medidas de restauração e de recuperação da qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas;
III – Após a restauração e/ou recuperação da qualidade ambiental, o empreendedor deverá apresentar relatório final, acompanhado das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas estabelecidas no Plano de Desativação.
Art. 32. Quando a expedição de Licença de Instalação (LI) envolver a supressão da cobertura vegetal, ou remoção da fauna, a autorização de desmatamento e de resgate da fauna será concedida pelo órgão ambiental competente pela expedição da respectiva licença.
Art. 33. Quando ocorrer alteração da razão social e/ou demais alterações contratuais da empresa relativa aos sócios, ou aquisição do empreendimento com a constituição de nova empresa no local, poderão ser emitidas as licenças ambientais existentes em nome do novo favorecido, com o prazo de validade da licença anterior, desde que não seja alterada a atividade, ampliadas as estruturas ou alterado o Plano de Controle Ambiental do empreendimento, precedida de vistoria técnica no local.
Parágrafo único. Na ocorrência dos fatos previstos no caput, em processos de licenciamento ambiental em andamento, em que as licenças não foram emitidas, deverão ser apresentados os documentos administrativos e técnicos da nova empresa, sendo aproveitado as taxas pagas.
Art. 34. A Licença Prévia e a Licença de Instalação poderão ser renovadas uma única vez.
Art. 35. A análise dos processos de licenciamento ambiental será realizada por servidores de nível superior, designados por Portaria.
Parágrafo único. As Licenças Ambientais serão concedidas somente mediante Parecer Técnico favorável da análise do processo.
Art. 36. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados e registrados em seus respectivos conselhos de classe, a expensas do empreendedor.
§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
§ 2º Os profissionais deverão possuir o Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental.
Art. 37. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo Órgão Ambiental Municipal deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias corridos.
§ 1º O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por igual prazo, mediante solicitação, desde que justificado e com a concordância do Órgão Ambiental Municipal.
§ 2º O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.
§ 3º O indeferimento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de taxas.
Art. 38. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo Órgão Ambiental Municipal serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.
§ 1º Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.
§ 2º As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo Órgão Ambiental Municipal.
§ 3º Considera-se como analisado o processo de licenciamento ambiental que contemple Analise Documental e/ou Vistoria e/ou Parecer Técnico conclusivo.
Art. 39. O Município instituirá, através de lei específica, a taxa de licenciamento ambiental municipal, que terá como fato gerador a atuação do Órgão Ambiental Municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local.
Art. 40. Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas e filantrópicas.
Art. 41. Os pedidos de licenciamento serão objetos de publicação em jornal/periódico de distribuição local e Diário Oficial.
Art. 42. Os padrões de qualidade de efluentes deverão respeitar os estabelecidos nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e/ou COMDEMA.
Art. 43. Quando o empreendedor que estiver exercendo atividade sem licença solicitar a regularização espontânea da sua atividade, mediante apresentação de projeto de licenciamento, não lhe será aplicada autuação, desde que não seja constatado dano ambiental decorrente do exercício da atividade e este cumpra todas as notificações emitidas pelo Órgão Ambiental Municipal, no curso do processo de licenciamento ambiental.
Seção IV
Da Fiscalização Ambiental
Art. 44. São atribuições dos servidores designados para exercer a atividade de fiscalização ambiental:
I – Realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II – Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;
III – Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
IV – Analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;
V – Lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito;
VI – Elaborar relatórios técnicos;
VII – Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.
Art. 45. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências dos estabelecimentos vistoriados, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizerem necessários e terão livre acesso às informações, visitas, projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
Art. 46. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
Seção V
Da Educação Ambiental
Art. 47. Entende-se por Educação Ambiental o processo que visa sensibilizar a população acerca das questões inerentes ao meio ambiente, criando condições para a preservação, o planejamento e o uso racional dos recursos naturais, desenvolvendo uma postura ética e ideológica voltada à vida.
Art. 48. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental estabelecidos na presente Lei Complementar.
Art. 49. O Município garantirá a criação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 50. A Educação Ambiental será promovida:
I – Na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com o currículo básico para as escolas públicas municipais e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Órgão Ambiental Municipal;
II – Para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por intermédio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III – Junto às entidades e associações ambientalistas, de ensino e de pesquisa, por meio de atividades de orientação técnica;
IV – Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.
Art. 51. Fica instituída a Semana Municipal do Meio Ambiente, que será comemorada nas escolas, estabelecimentos públicos e por meio de campanhas junto à comunidade, através de programações educativas, na semana que incluir o dia 05 (cinco) de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente) de cada ano.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 52. São prioridades o controle e proteção da:
I – Flora e fauna;
II – Áreas verdes;
III – Arborização urbana;
IV – Queimadas.
Art. 53. Para aplicação das penalidades e para o cálculo das taxas será utilizada a Unidade Fiscal Municipal – UFM do Município como moeda.
Seção I
Da Flora
Art. 54. As florestas e demais formas de vegetação natural, ou plantadas no território municipal e reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, especialmente, por esta Lei Complementar.
Art. 55. O Município promoverá direta ou indiretamente o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal, de acordo com a legislação vigente.
Seção II
Das Áreas Verdes
Art. 56. Considera-se Área Verde os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso e Ocupação do Solo, nos loteamentos urbanos, indisponíveis para construção de moradias, destinados parte aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, proteção de bens culturais e a manutenção e melhoria paisagística.
Art. 57. Todo projeto de parcelamento do solo para fins de loteamento urbano deverá ter seu projeto de "Área Verde e de Arborização Urbana" aprovado pela Órgão Ambiental Municipal, mediante assinatura do Termo de Compromisso Ambiental.
§ 1º O Termo de Compromisso Ambiental é um documento condicionado pelo Órgão Ambiental Municipal, assinado pela autoridade ambiental e pelo servidor técnico responsável pela análise do processo em que constam a Declaração de Aprovação, os serviços e as obrigações referentes à arborização urbana, e caso haja necessidade a recomposição das áreas verdes e áreas de preservação permanente, a recomposição paisagística, com a qualificação das espécies e a quantificação das espécies arbóreas e palmáceas.
§ 2º Os serviços e as obrigações deverão ser implantados no prazo de 18 (dezoito) meses após o Decreto de aprovação do loteamento, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses mediante justificativa a ser aprovada.
§ 3º Finalizado a implantação, o empreendedor deverá apresentar o relatório das atividades descritas no Termo de Compromisso Ambiental, para dar início ao prazo de manutenção, de mais 36 (trinta e seis) meses.
Art. 58. O projeto de Área Verde e de Arborização Urbana, objeto do Termo de Compromisso Ambiental, deverá conter o Projeto Urbanístico, o Projeto Paisagístico, o Plano de Recuperação de Área Degradada da Área Verde e da Área de Preservação Permanente, se possuir, e o Projeto Executivo da Arborização Urbana.
Art. 59. Na Área Verde poderão ser instalados trilhas ecológicas, equipamentos de segurança, bancos, sanitários e bebedouros públicos e demais equipamentos de interesse público.
Parágrafo único. Poderão ser instaladas pistas de caminhada e ciclovia no entorno da área verde, no espaço destinado ao passeio público.
Art. 60. Na análise técnica poderá ser solicitado ao empreendedor a alteração da localização, a fragmentação ou unificação da área verde no loteamento, não sendo permitido a existência de lotes na divisa com a área de preservação permanente e na divisa da área verde somente em casos excepcionais.
Art. 61. Quando um loteamento for dividido em etapas é necessário apresentar o projeto da totalidade, visando garantir a locação de Área Verde dentro de cada etapa.
Art. 62. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas em atividades de parcelamento do solo, ficam obrigadas a se cadastrarem no Órgão Ambiental Municipal, sob pena de responsabilidade e a manter em seus projetos de loteamento, empreendimentos em sistema de condomínio e desmembramentos a quantia mínima de 10% (dez por cento) de áreas verdes essenciais.
§ 1º Além da permanência obrigatória das áreas verdes essenciais nos projetos específicos deste artigo, independente das áreas de reservas institucionais, ficam asseguradas as áreas de preservação permanente, inclusive as de fundo de vale.
§ 2º Os 10 % (dez por cento) referidos neste artigo, deverão ser conservados exclusivamente com as espécies nativas e serão estipulados sobre o total da dimensão da área a ser loteada, multiplicado pelo coeficiente de aproveitamento, definido por legislação própria e deverão ser transmitidos para o domínio do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O licenciamento Municipal Ambiental para as atividades que compreendem loteamento fica condicionado ao cadastro de que trata o caput deste artigo.
§ 4º O percentual de 10% (dez por cento) de área verde incidente sobre os projetos de loteamento, empreendimentos em sistema de condomínio e desmembramentos, poderá ser substituído a critério da administração a título de compensação ambiental, quando a área resultante não atenda os critérios estabelecidos pelo Órgão Ambiental Municipal, por valor em pecúnia a ser depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, nos termos abaixo:
V= AG x 10% x VAB, onde:
V: Valor
AG: área da gleba em metros quadrados,
10%: percentual de área verde,
VAB: valor por metro quadrado da área beneficiada, após o parcelamento implantado, estimado no Laudo de Avaliação, elaborado pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Seção III
Da Arborização Urbana
Art. 63. Por arborização urbana, entende-se como o conjunto de plantas que contribuem para a melhoria da qualidade de vida urbana nos espaços, passeios, calçadas e logradouros públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes à supressão.
Art. 64. A fiscalização da arborização urbana será exercida pela fiscalização ambiental do Órgão Ambiental Municipal, respeitada a competência dos órgãos estaduais e federais.
Art. 65. A autorização para corte, poda drástica, substituição, intervenção em raízes nas árvores da arborização urbana do município deverá ser feita mediante requerimento que deverá constar:
I – Identificação e qualificação do requerente;
II – Identificação da árvore;
III – Justificativa da necessidade de intervenção;
IV – Documentação fotográfica, se necessário;
V – Taxa de vistoria e análise;
Parágrafo único. Os serviços a que se refere o caput deste artigo, quando em canteiros centrais, praças e áreas públicas, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 66. O Órgão Ambiental Municipal dará a autorização para a intervenção por escrito, na qual constarão as exigências condicionais para a execução dos serviços, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, indicando o número de árvores a ser replantado bem como outras instruções que forem oportunas.
Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado por igual prazo, mediante solicitação, desde que justificado e com a concordância do Órgão Ambiental Municipal.
Seção IV
Das Queimadas
Art. 67. O município deverá implementar programas visando a prevenção, educação, monitoramento, fiscalização e combate as queimadas.
Art. 68. O uso do fogo dentro do perímetro urbano para limpeza e manejo de áreas fica terminantemente proibido em qualquer período do ano.
Art. 69. É de responsabilidade do proprietário/responsável a manutenção de suas áreas a fim de evitar a presença do fogo, bem como a construção de aceiros.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 71. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano efetivo ou potencial que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Art. 72. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
Art. 73. A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, proprietários, locatários, arrendatários, parceiros ou posseiros, desde que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos, na medida de sua culpabilidade.
Art. 74. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
IV – Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na infração.
V – Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;
VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII – Demolição de obra;
IX – Suspensão parcial ou total das atividades;
X – Da suspensão do registro ou licença e demais penalidades restritivas de direitos.
Seção II
Da Advertência
Art. 75. A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando for constatada infração de menor gravidade, fixando-se quando for o caso, prazo para que seja sanada.
§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa cominada não ultrapasse o valor de 25 (vinte e cinco) UFM ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art. 76. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Art. 77. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Seção III
Das Multas
Art. 78. Multa é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o autuado em decorrência da infração cometida:
I – A multa simples será aplicada para as infrações administrativas em que não couber advertência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades;
II – A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo devendo constar no auto de infração o respectivo valor;
III – A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
Art. 79. Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei Complementar.
Art. 80. Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa/dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.
Art. 81. O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
Art. 82. A celebração de Termo de Compromisso de Reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.
Art. 83. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 126 da presente Lei Complementar, implica:
I – Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração;
II – Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.
§ 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.
§ 3º Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.
§ 4º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I – Agravar a pena conforme disposto no caput;
II – Notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e
III – Julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.
§ 5º O disposto no § 3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida no artigo 144 da presente Lei Complementar.
Seção IV
Da Apreensão dos Animais, Produtos e Subprodutos da Fauna e Flora e Demais Produtos e Subprodutos Objeto da Infração, Instrumentos, Petrechos, Equipamentos ou Veículos de Qualquer Natureza Utilizados na Infração
Art. 84. Serão apreendidos os animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, objeto da infração administrativa ou utilizada na sua prática lavrando-se os respectivos termos.
§ 1º Os animais encontrados soltos em locais não permitidos, bem como em vias ou logradouros públicos poderão ser apreendidos e recolhidos pelo Órgão Ambiental Municipal, podendo serem resgatados somente pelo seu legítimo proprietário ou responsável, após o preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas, sem prejuízo da multa.
§ 2º Os animais a que se trata o parágrafo anterior ficarão à disposição do proprietário após apreensão/recolhimento, quando estes estejam bem de saúde ou a partir da sua alta médica.
§ 3º Em casos de doença e outros similares em que requer tratamento médico, este correrá às expensas do responsável pelo animal ou do Poder Executivo Municipal quando este não for identificado/localizado, devendo os custos serem ressarcidos pelo mesmo.
§ 4º Os animais apreendidos poderão ser doados, vendidos ou sacrificados quando não houver esperanças de vida, devendo este último ocorrer após diagnóstico e laudo médico veterinário.
§ 5º Os prazos dos quais tratam este artigo serão regulamentados por meio de Decreto específico.
Art. 85. Os produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos pela fiscalização serão avaliados e posteriormente doados, vendidos, destruídos ou inutilizados conforme decisão motivada da autoridade competente.
Parágrafo único. A autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada em que se demonstre a existência de interesse público relevante, poderá autorizar o uso do bem apreendido nas hipóteses em que não haja outro meio disponível para a consecução da respectiva ação fiscalizatória.
Seção V
Da Destruição ou Inutilização dos Produtos, Subprodutos e Instrumentos da Infração
Art. 86. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
§ 1º A medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;
§ 2º Possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
§ 3º O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.
Seção VI
Da Suspensão de Venda e Fabricação do Produto
Art. 87. A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração administrativa ao meio ambiente ou que tenha como objetivo interromper o uso contínuo da matéria-prima e subprodutos de origem ilegal.
Seção VII
Do Embargo de Obra ou Atividade e suas Respectivas Áreas
Art. 88. O embargo de obra e/ou atividade e suas respectivas áreas têm por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar validade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.
Art. 89. O descumprimento total ou parcial do embargo ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I – Suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou no local objeto do embargo infringido, e/ou;
II – Cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização, e/ou;
III – Aplicação de multa por descumprimento, de acordo com a legislação vigente.
Art. 90. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá da decisão da autoridade ambiental após apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade e posterior emissão de termo de desembargo.
Art. 91. A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.
Seção VIII
Suspensão Parcial ou Total das Atividades
Art. 92. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
Seção IX
Da Demolição de Obra
Art. 93. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e a ampla defesa, quando:
I – Verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;
II – Quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
Art. 94. A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.
Parágrafo único. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.
Art. 95. Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
Seção X
Da Suspensão do Registro ou Licença e Demais Penalidades Restritivas de Direitos
Art. 96. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I – Suspensão de registro, licença ou autorização;
II – Cancelamento de registro, licença ou autorização;
III – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V – Proibição de contratar com a administração pública.
Art. 97. A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas no artigo 96, observando os seguintes prazos:
I – Até 03 (três) anos para a sanção prevista no inciso V;
II – Até 01 (um) ano para as demais sanções.
Art. 98. Em qualquer das sanções previstas no artigo 96, a extinção da mesma fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
Seção XI
Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Subseção I
Das Infrações Contra a Fauna
Art. 99. Praticar atos de maus tratos, abuso, ferimento, mutilação ou crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Multa de 02 (dois) a 50 (cinquenta) UFM por indivíduo.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I – Mantém animais soltos nas vias públicas ou locais de livre acesso ao público;
II – Mantém animais em áreas públicas sem autorização;
III – Abandona animais em qualquer local.
Subseção II
Das Infrações Contra a Flora, Arborização Urbana e Recursos Naturais
Art. 100. Cortar, suprimir, anelar ou sacrificar árvores da arborização urbana sem autorização:
Multa de 02 (dois) a 50 (cinquenta) UFM por árvore atingida.
Parágrafo único. O Órgão Ambiental Municipal poderá exigir o replantio do indivíduo suprimido irregularmente.
Art. 101. Podar drasticamente árvores da arborização urbana sem autorização:
Multa de 02 (dois) a 30 (trinta) UFM por árvore.
Art. 102. Não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização, quando exigido pelo Órgão Ambiental Municipal:
Multa de 02 (dois) a 30 (trinta) UFM por árvore não plantada.
Art. 103. Deixar de executar as obrigações dispostas no Termo de Compromisso Ambiental conforme dispõe o artigo 57 desta lei:
I – Não executar a recuperação da Área de Preservação Permanente:
Multa de 200 (duzentos) UFM por hectare ou fração;
II – Não executar o plantio das árvores da Área Verde:
Multa 100 (cem) UFM por hectare ou fração.
III – Não realizar o plantio das árvores na arborização urbana no passeio público:
Multa de 10 (dez) UFM por árvore não plantada.
Art. 104. Cortar, suprimir, anelar, sacrificar ou podar árvores em áreas consideradas preservação permanente, unidade de conservação, áreas especialmente protegidas, reserva legal ou cuja a espécie seja especialmente protegida, sem permissão do órgão ambiental competente:
Multa de 5 (cinco) a 1.000 (mil) UFM, por árvore, hectare, metro cúbico ou fração.
Art. 105. Extrair de áreas de preservação permanente solos, rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral sem prévia autorização:
Multa de 5 (cinco) a 1.000 (mil) UFM, por hectare ou fração.
Art. 106. Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou indiretamente erosão:
Multa de 5 (cinco) a 1.000 (mil) UFM.
Art. 107. Promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo:
Multa de 5 (cinco) a 2.000 (dois mil) UFM.
Art. 108. Obstruir passagem superficial de águas pluviais:
Multa de 5 (cinco) a 100 (cem) UFM.
Art. 109. Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto:
Multa de 5 (cinco) a 100 (cem) UFM.
Art. 110. Provocar alteração adversa dos recursos paisagísticos, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais:
Multa de 5 (cinco) a 100 (cem) UFM.
Subseção III
Das Infrações Ambientais Relativas a Atividades Poluidoras e Poluição
Art. 111. Construir, instalar, operar, reformar ou ampliar obras ou atividades potencialmente poluidoras, sem licenciamento ambiental ou em desacordo com a licença concedida ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
Multa de 5 (cinco) a 2.000 (dois mil) UFM.
Art. 112. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade.
Multa de 05 (cinco) a 2.000 (dois mil) UFM.
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.
Art. 113. Incorre nas mesmas multas do art. 114 quem:
I – Causar poluição hídrica por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substâncias tóxicas, em lugares impróprios e mananciais.
II – Causar poluição do solo que torne uma área urbana imprópria para ocupação.
III – Lançar em locais impróprios, resíduos sólidos, líquidos ou gasosos causadores de degradação e deterioração ambiental, lesão à limpeza urbana ou de risco à saúde pública.
IV – Jogar ou depositar entulhos em locais público ou privado não permitidos.
V – Lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que não coloquem em risco à saúde, à flora, à fauna, nem provoquem alterações sensíveis do meio ambiente ou danos aos materiais;
VI – Lançar esgotos in natura em corpos d’água ou rede de drenagem pluvial, provenientes de edificações e indústrias;
VII – Causar poluição atmosférica por lançamento de resíduos gasosos, materiais particulados ou substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;
VIII – Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas, de comunidades rurais ou localidades equivalentes;
IX – Causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas que vão além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
X – Queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade;
XI – Queimar lixo, entulhos ou demais resíduos de qualquer espécie em áreas urbanas.
XII – Causar poluição sonora acima dos limites permitidos.
XIII – Utilizar defensivos agrícolas ou biocidas de uso agrícola dentro do perímetro urbano em desacordo com recomendações técnicas ou normas regulamentares pertinentes.
a) É permitido o uso de defensivos agrícolas e biocidas de uso não-agrícola dentro do perímetro urbano.
XIV – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor.
Parágrafo único. As multas de que tratam os incisos I a XIV deste artigo serão aplicadas após laudo de constatação.
Art. 114. Queimar, em qualquer local dentro do perímetro urbano, vegetação, palhada ou outros em geral, bem como o uso do de fogo em terreno baldio, área agropastoril, de floresta ou regeneração natural, sob pena das seguintes penalidades:
I – Em terreno urbano, chácaras e áreas não parceladas ou não loteadas, com área queimada de até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados):
Multa de 05 (cinco) a 15 (quinze) UFM.
II – Em terreno urbano, chácaras e áreas não parceladas ou não loteadas, com área queimada acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados):
Multa de 15 (quinze) a 1.000 (um mil) UFM.
Subseção IV
Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
Art. 115. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Multa de 05 (cinco) a 500 (quinhentos) UFM.
Art. 116. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
Multa de 05 (cinco) a 500 (quinhentos) UFM.
Art. 117. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na autorização ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
Multa de 5 (cinco) a 1.000 (um mil) UFM.
Art. 118. Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Multa de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFM.
Art. 119. Desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em espaços públicos, parques, jardins, áreas verdes, zonas protegidas ou outras áreas protegidas por Lei:
Multa de 05 (cinco) a 1.000 (um mil) UFM.
Art. 120. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.
Multa de 5 (cinco) a 1.000 (um mil) UFM.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção I
Da Autuação
Art. 121. O procedimento para apuração das infrações ambientais inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa, assim como os recursos administrativos inerentes.
§ 1º O Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional serão lavrados por servidor do Poder Público Municipal, designado para as atividades de fiscalização.
§ 2º Para cada infração será lavrado um Auto de Infração, salvo se tratar de único infrator autuado pelo mesmo agente, na mesma data de autuação.
§ 3º O Auto de Infração deverá ser lavrado para cada pessoa que tenha participado da prática da infração, individualizadamente, sendo-lhes imputadas as sanções, na medida da sua culpabilidade.
Art. 122. O Auto de Infração e demais termos deverão ser lavrados preferencialmente em letra de forma ou serem digitados, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, em impresso próprio, conforme modelos aprovados pelo órgão ambiental competente.
§ 1º O Auto de Infração e demais termos deverão conter as seguintes informações:
I – Identificação do agente autuante com a respectiva assinatura;
II – Indicação do local da infração e sempre que possível a inclusão do endereço, área total da propriedade e perímetro, identificado por meio de coordenadas geográficas;
III – Dia e hora da autuação;
IV – Descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações;
V – Dispositivos legais e regulamentares infringidos;
VI – Sanções e valor da multa, se houver;
VII – Qualificação do autuado com nome, endereço, telefone, CPF ou CNPJ, e quando possível o endereço eletrônico.
§ 2º A autuação que tratar de multa calculada com base em extensão territorial deverá trazer de forma expressa a extensão da área atingida e suas coordenadas geográficas.
§ 3º A autuação que tratar de multa calculada com base em volumetria deverá conter quantificação e sempre que possível a individualização das espécies.
§ 4º O Auto de Infração sempre que possível deverá estar acompanhado de Relatório Técnico; Fotográfico; Auto de Inspeção ou outro documento complementar identificando as circunstâncias do cometimento da infração.
§ 5º No caso de infração relativa à poluição, os autos deverão estar acompanhados de Laudo Técnico ou outro documento, que identifique a dimensão do dano e/ou risco para saúde pública e/ou gravidade da conduta para o meio ambiente.
Art. 123. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I – Pessoalmente;
II – Por seu representante legal;
III – Por carta registrada com aviso de recebimento;
IV – Por meio eletrônico;
V – Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Art. 124. Todas as intimações realizadas no âmbito do processo poderão ser comunicadas aos interessados por meio de correio eletrônico, sendo dispensada a intimação por Aviso de Recebimento – AR, desde que autorizado pelo autuado.
Art. 125. Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
§ 1º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência.
§ 2º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação.
§ 3º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste.
§ 4º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração.
§ 5º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento - AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo o dia seguinte a data do recebimento do AR.
§ 6º Quando o comunicado dos correios indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado.
§ 7º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos correios, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por outros meios.
§ 8° A intimação por edital será publicada uma só vez, no Diário Oficial Eletrônico de Órgãos de Imprensa Oficial, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação.
Art. 126. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando no processo administrativo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 127. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 128. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo.
§ 1º Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.
§ 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras relativas à prescrição.
§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Seção II
Da Defesa
Art. 129. O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, ao órgão ambiental competente.
§ 1° No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 30% (trinta por cento) no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência do auto de infração.
§ 2° Os prazos constantes nesta seção começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 3° Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 130. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.
Art. 131. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, para a juntada do instrumento a que se refere o caput.
Art. 132. A defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
§ 1º Nos casos em que o autuado tratar-se de pessoa jurídica, a defesa administrativa ou requerimentos de qualquer natureza, deverão ser acompanhados do competente ato constitutivo.
§ 2º Verificada a irregularidade de representação do autuado, o mesmo será notificado para regularizá-la no prazo de 05 (cinco) dias, período em que o processo ficará suspenso, transcorrido este prazo sem manifestação será decretada a sua revelia.
Art. 133. Após apresentação da defesa administrativa é vedada sua complementação ou emenda.
Parágrafo único. Não será considerada complementação ou emenda da defesa administrativa a juntada de provas documentais.
Art. 134. Não apresentada a defesa, ou quando esta não for conhecida, o autuado será considerado revel, correndo os prazos a partir deste, independentemente de sua intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se nos autos, quando então será intimado dos atos a serem praticados.
Seção III
Dos Prazos Prescricionais
Art. 135. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração.
§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
§ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
Art. 136. Interrompe-se a prescrição:
I – Pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;
II – Por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;
III – Pela decisão condenatória recorrível.
Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual.
Seção IV
Da Instrução Probatória
Art. 137. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
Art. 138. As provas requeridas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
Parágrafo único. Não será admitida a oitiva de testemunhas.
Art. 139. Quando na instrução processual forem produzidos fatos ou provas novas pela Administração, o autuado deverá ser intimado, nos termos desta Lei Complementar, para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único. Fica vedada, ao autuado, a produção de provas estranhas ao conteúdo ou não requeridas na defesa anteriormente apresentada, sendo permitida apenas a impugnação das provas produzidas posteriormente pela Administração.
Art. 140. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
§ 1º O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.
§ 2º A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do processo.
§ 3º Entende-se por contradita, para efeito desta Lei Complementar, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.
§ 4º A autoridade julgadora, não verificando necessidade de dilação probatória por parte da Administração, deverá emitir a Decisão Administrativa.
Seção V
Do Procedimento de Conversão de Multa em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Art. 141. O Órgão Ambiental Municipal poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 1º O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção.
§ 2º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo o Órgão Ambiental Municipal, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.
§ 3º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá o Órgão Ambiental Municipal notificar o autuado para que compareça à sua sede para a assinatura de termo de compromisso.
§ 4º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo Órgão Ambiental Municipal para a celebração do termo de compromisso.
Seção VI
Do Julgamento do Auto de Infração
Art. 142. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor.
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 143. Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade competente do órgão ambiental competente, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
Art. 144. O Auto de Infração deverá ser julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecida ou não a defesa, salvo se forem determinadas diligências probatórias ou informações complementares pela autoridade julgadora.
§ 1º A inobservância do prazo para julgamento não implica em nulidade processual.
§ 2º A decisão inerente ao julgamento previsto no caput deverá descrever os fatos, fundamentos jurídicos e a sanção administrativa aplicada.
§ 3º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação da decisão da autoridade julgadora.
§ 4º Em caso de multa simples a decisão deverá indicar expressamente o valor.
§ 5º Poderão ter prioridade no julgamento os processos que constarem embargo/interdição de obras ou atividades e/ou apreensão de bens.
Art. 145. Julgado o Auto de Infração, o autuado será notificado por meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa com valor corrigido, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único. Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) no valor da multa com valor corrigido para pagamento, no prazo descrito no caput deste artigo.
Subseção I
Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
Art. 146. A autoridade competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do Auto de Infração deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da sanção.
Art. 147. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I – Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
II – Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – Comunicação prévia pelo infrator do perigo eminente de degradação ambiental;
IV – Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
Art. 148. São circunstâncias que majoram a sanção, quando o ato infracional for praticado:
I – Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
II – Em domingos ou feriados;
III – À noite;
IV – Com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
V – Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
VI – Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes.
Art. 149. Para imposição e gradação da penalidade além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade competente observará:
I – A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 150. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de 3 (três) anos, contados da lavratura de Auto de Infração anteriormente confirmado em julgamento, sendo classificada como:
I – Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou
II – Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
Art. 151. A comprovação da existência de Auto de Infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade, se dará através de certidão própria, emitida pelo órgão julgador de primeira instância, devidamente assinada por servidor, obtida a partir de dados constantes dos sistemas corporativos do órgão ambiental competente, devendo a mesma estar acostada aos autos.
Seção VII
Dos Recursos
Art. 152. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos somente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo, porém, a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de proteção ambiental subsistente.
Art. 153. Da decisão proferida pela autoridade julgadora, o autuado poderá interpor recurso administrativo, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência da decisão do julgamento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
§ 1º A autoridade julgadora junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Tangará da Serra não poderá modificar a penalidade aplicada para agravar a situação do recorrente.
§ 2º O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto ao pagamento da multa.
Art. 154. As penalidades administrativas de multa ambiental deverão ser recolhidas ao FMDA – Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1º A notificação para pagamento da multa será feita por meio válido que assegure a certeza de sua ciência.
§ 2º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na dívida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 155. A autoridade administrativa velará para que nenhum procedimento administrativo fique sem decisão por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, sendo que a inobservância deste prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
Art. 156. Aos casos omissos aplicar-se-á a legislação federal e estadual que regem a matéria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 157. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para execução das medidas de emergência, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 158. O Município promoverá ampla divulgação de sua legislação ambiental, especialmente deste Código.
Art. 159. O Município promoverá anualmente cursos de atualização na área de proteção ao meio ambiente, e poderá enviar membros da equipe técnica a outras localidades objetivando a capacitação do seu quadro técnico, dos agentes de fiscalização e demais agentes que comporão seu corpo organizacional e administrativo.
Art. 160. O Órgão Ambiental Municipal em consonância com a Procuradoria-Geral do Município poderá manter um setor especializado em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e coletivos, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, como forma de apoio técnico – jurídico à implementação dos objetivos desta Lei Complementar e demais normas ambientais vigentes.
Art. 161. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 149 de 03 de novembro de 2010, a Lei Complementar nº 238 de 18 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n° 187 de 06 de junho de 2014.
Art. 162. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.