“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor deR$230.000,000 (Duzentos e trinta mil reais), com recursos de excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0505005 Fundo Municipal de Saúde

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2031 Manutenção e encargos com ACS – Agente Comunitário de Saúde

4490520000–1632000000- Transf. Gov. Estadual ref. Conv. e Instr. Cong. vinc. a Saúde R$ 80.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 0500510 302 0110 2037 Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

4490520000–1632000000-Transf. Gov. Estadual ref. Conv. e Instr. Cong. vinc. a Saúde R$ 150.000,00

TOTAL = R$ 230.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
1632000000 – Transf. Gov. Estadual ref. Convênios e Instr. Congeneres vinc. a Saúde	230.000,00
TOTAL	230.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

PORTO ESTRELA- MT 19 DE SETEMBRO DE 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal