“Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Porto Estrela e dá outras providências”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREV - PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2057 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTA

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENTADORIAS.....................................................................................R$ 210.000,00

3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES.......................................................................................................R$ 40.000,00

3.1.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS..............................................................................R$ 180.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................ R$ 430.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 – GESTÃO PREVIDENCIARIA

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS

2058 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................................R$ 430.000,00

TOTAL..............................................................................................................................................R$ 430.000,00

Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 704/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 703/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 19 DE SETEMBRO DE 2022

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal