O Município de Querência, pessoa jurídica de direito público interno, ora representando pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão encarregado de gerir a condução da atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Querência/MT e de outras atividades administrativas que lhes são inerentes vem, por meio desta notificar a empresa Marcia Goretti Dudel MEI, pessoa jurídica de direito privado, para que dentro do prazo de 30 regularize sua situação perante a Administração Pública local, adimplindo com suas obrigações contratuais previamente pactuadas quando da celebração do contrato administrativo de concessão de uso de bem público de n° 017/2015, o qual estabelece a concessão de uso de bem público mediante o pagamento de 18 (dezoito) parcelas, as quais hodiernamente encontra-se ha aproximadamente 6 (seis) meses de atraso, de modo que torna-se crível a Administração Publica local a rescisão contratual unilateralmente tendo por base o permissivo legal previsto na lei geral de licitações e contratos bem como na lei geral de concessão e permissão de uso de bem público (lei 8.666/93 e 8987/95 respectivamente) e mormente na cláusulas segunda do contrato administrativo outrora pactuado entre as partes que dispõe no seguinte sentido:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR ECONÓMICO DO CONTRATO E DO VALOR DA CONCESSÃO

2.1 O valor econômico do presente contrato é de R$ 9.090,00 (Nove mil e noventa reais).

2.2 - O valor a ser pago pela concessionária pela outorga da concessão será de 18 (dezoito) parcelas de R$ 505,00 (Quinhentos e cinco reais), mensalmente, através de emissão de boletos que serão emitidos pela Administração Pública.

2.3 O prazo de vigência deste contrato será de 2 (dois) anos, mas a concessionária terá carência nos primeiros 6 (seis) meses, por este motivo fica o valor do contrato originário pago em 18 (dezoito) parcelas.

Ademais, frise-se desde já que fica a concessionária notificada para que no prazo de 30 (trinta) dias venha a regularizar sua situação ante o fisco municipal, seja mediante o pagamento do quantum devido, seja mediante o seu parcelamento, o qual contabiliza atualmente o montante de 2.159,40 (dois mil cento cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme certidões de dividas ativas (CDAs) em anexo.

Por fim, a Administração Pública municipal, por intermédio da Prefeitura Municipal de Querência, reitera que se coloca a inteira disposição para maiores esclarecimentos acerca dos fatos supramencionados e que, por ventura, venham a surgir, se prontificando para que sejam tomadas as medidas necessárias à regularização dos fatos mencionados.

Querência – MT, 13 de janeiro de 2016.

Débora J.S. Rios

Gestão de Contratos