À EMPRESA

HM CIRURGICA LTDA

Rua 406 Norte avenida LO 12

Bairro: Plano Diretor Norte

Cidade: Palmas/TO

CEP: 77.006-460

E-mail: contato@hmcirurgica.com.br

Fone: (63) 3028-8001

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 124/2022.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, vem por meio de sua Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, e;

CONSIDERANDO, os termos das Atas de Registro de Preços n° 124/2022, e oriundas do Processo Licitatório n° 069/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022, cujo objeto é aquisição de medicamentos em geral, com entrega programada para atender as Unidades Públicas de Saúde do Município de Barra do Garças/MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

CONSIDERANDO, os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, a cláusula terceira das referidas Atas de Registro de Preços, o qual no seu item 3. estabelece quanto as obrigações do licitante, sendo que no subitem 3.2., dispõe sobre a prazo de entrega dos produtos;

CONSIDERANDO, que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta da solicitação realizada pela NAD – NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3813/2022, datada em 01/07/2022 – PROC. COMPRA N° 1110/2022 – EMPENHO N° 7078/2022 e NAD - NOTA DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA N° 3698/2022, datada em 29/06/2022 – PROC. COMPRA N° 1110/2022 – EMPENHO N° 6982/2022, sendo que seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Barra do Garças/MT, uma vez que os medicamentos solicitados em ARP, itens 3, 6, 8, 16, 26, 27, 34, 4, 18, 31 e 36 ainda não foram entregues, conforme descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTDE
3	AMBROXOL, COMPOSIÇÃO SAL CLORIDATO CONCENTRADO 3MG/ML FORMA FARMACEUTICA XAROPE	FRASCO 120ML	600
6	AMINOFILINA, DOSAGEM 24MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA 10ML	500
8	BETAMETASONA, COMPOSIÇÃO ACETATO, APRESENTAÇÃO ASSOCIADA COM BETAMETASONA FOSFATO, DOSAGEM 3MG + 3MG/ML, USO INJETAVEL	AMPOLA 02 ML	200
16	DICLOFENACO, APRESENTAÇÃO SAL POTASSIO, DOSAGEM 25MG/ML, USO INEJTAVEL	AMPOLA 3ML	1500
26	METILFENIDATO CLORIDRATO, DOSAGEM 10MG, FORMA FARMACEUTICA MICROGRANULOS DE LIBERAÇÃO MODIFICADA; CAPSULA	CAPSULA	300
27	METILFENIDATO CLORIDRATO, DOSAGEM 20MG, FORMA FARMACEUTICA MICROGRANULOS DE LIBERAÇÃO MODIFICADA; CAPSULA	CAPSULA	300
34	OLANZAPINA, DOSAGEM 2,5MG	COMPRIMIDO	300
4	AMBROXOL, COMPOSIÇÃO SAL CLORIDRATO CONCENTRAÇÃO 6MG/ML FORMA FARMACEUTICA XAROPE	FRASCO 120ML	800
18	ERITROMICINA, APRESENTAÇÃO ESTOLATO, CONCENTRAÇÃO 25MG/ML, USO SUSPENSÃO ORAL	SUSPENSÃO ORAL	150
31	NIFEDIPINO, DOSAGEM 10MG	COMPRIMIDO	6000
36	TETRACICLINA, DOSAGEM 0,5% USO POMADA OFTALMICA	POMADA 3,5 G	150

CONSIDERANDO, que o em 20/07/2022, foi encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da fiscal do Contrato, Notificação informando o atraso na entrega dos produtos, não havendo retorno da empresa notificada referente ao ocorrido, ao passo que em 04/08/2022 foram os autos encaminhado a Procuradoria Jurídica para análise e orientação jurídica referente a falha da empresa;

CONSIDERANDO, que o Parecer Jurídico emitido em 05/08/2022 opinou por favorável a aplicação de penalidades previstas no Edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93.

CONSIDERANDO, que foi encaminhado a empresa Notificação Extrajudicial em 08/08/2022 publicado em jornal oficial, a fim de garantir o direito do contraditório e ampla defesa. A empresa notificada se manifestou em 08/08/2022, porém sem apresentar e provas que justifiquem a falha no comprimento do contrato, vindo ainda solicitar o prazo de 10 (dez) dias uteis para entrega dos medicamentos, o que também não foi cumprido.

RESOLVE PENALIZAR a empresa HM CIRURGICA LTDA - CNPJ 30.981.531/0001-73, situada na Rua 406 Norte avenida LO 12 - Plano Diretor Norte - Palmas/TO - CEP: 77.006-460, doravante denominada CONTRATADA, nos seguintes termos:

1. ADVERTÊNCIA pelo descumprimento contratual e falha na execução, com a devida inscrição no SICAF. Assim, prevê o Art. 87, inciso I, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

2. MULTA nos termos do Art. 87, inciso II, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

O Edital nos itens 27.5, 27.5.1 e 27.5.3, prevê a aplicabilidade de multa obedecendo a seguinte ordem:

27.5 - Pelo atraso injustificado na execução do ajuste ou pela sua inexecução total ou parcial, a contratada ficará também sujeita à penalidade de multa, aplicada da seguinte forma:

27.5.1 - O atraso injustificado na execução deste ajuste sujeitará a contratada à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, sobre a parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

27.5.3 - Findo o prazo dos subitens 27.5.1 e 27.5.2 será aplicada a multa cumulativa de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, observando[1]se os critérios constantes do item 27.7.

O item 27.7. do Edital, dispõe sobre:

27.7 – Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará:

I – os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

II – a não reincidência da infração;

III – a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

IV – a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e

V – a não existência de efetivo prejuízo material à Administração.

Por tanto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os presentes autos serão remetidos ao Setor de Contabilidade para apuração dos cálculos e emissão de parecer;

3. Fica ainda a empresa HM CIRURGICA LTDA - CNPJ 30.981.531/0001-73, impedida temporariamente de licitar com essa Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com disposto Art. 87, inciso III, da Lei 8666/93:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Observando o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, querendo a empresa Notificada a apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei n° 8.666/93.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços n° 124/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Barra do Garças/MT no endereço eletrônico: licitacaobarradogarcas@gmail.com / licitacao@barradogarcas.mt.gov.br

Barra do Garças/MT, 06 de setembro de 2022.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças