LEI Nº 2446/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, QUE ATUAM JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação para os Agentes de Serviço de Fiscalização disciplinados pela Lei Municipal 193/2006, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo, que atuam junto ao serviço de inspeção federal junto a Frigorifico nesta Municipalidade:

Denominação	GRATIFICACÃO VALOR
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL JUNTO A FRIGORIFICO NESTE MUNICIPIO	R$ 1.600,00

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a realizar processo seletivo simplificado para o preenchimento dos cargos referidos no art. 1º, devendo o processo ser iniciado em prazo não superior a 30 dias.

Art. 2º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

Art. 3º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter remuneratório e nâo integrará o vencimento do servidor para fins de incorporação, devendo ser computada para fins de férias e e 13º salário.

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2022, revogando se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 19 de setembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal