PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2022 – PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2022

Despacho de revogação de processo Licitatório em função da ausência de apresentação de documentos hábeis para a formalização do processo licitatório.

O Sr. JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal-MT, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a ausência de apresentação de documentos hábeis para a formalização do processo licitatório, com vistas a orientação ofertado no parecer jurídico e buscando uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração RESOLVE: REVOGAR em 19 de Setembro de 2022 todos os seus termos e, por interesse da administração, o processo licitatório sob. Nº. 056/2022, e consequentemente a licitação PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2022, cujo objeto é a “ CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PLANTÃO MEDICO AOS FINAIS DE SEMANAS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT.

Destaca-se a administração pública pode revogar seus atos a qualquer momento, conforme dispõe a Súmula do STF nº 473, in verbis:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Destaca-se o fato de que o assessor Jurídico Municipal, em seu Parecer Jurídico, opinou pela revogação total do certame, deixando claro que a avaliação de conveniência e oportunidade é de competência do gestor, e que cabe somente a ele decidir quanto ao prosseguimento ou não do certame.

Sendo assim, considerando a orientação jurídica, e o embasamento jurisprudencial, lembrando que cabe somente ao gestor a decisão, esse decide por dá –se como revogado todo o PROCESSO licitatório Nº 056/2022 – PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2022.

Reserva do Cabaçal- MT; 19 de Setembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO