TERMO ADITIVO Nº. 01 ao Contrato n°. 368/2021, Processo Administrativo n° 283/2021, Tomada De Preço 004/2021, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e a empresaDIVINA FILOMENA GONCALVES GOMES WINTER, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta cidade, portador do RG nº. 1287678 SESP/GO e CPF/MF nº. 307.340.371-04, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DIVINA FILOMENA GONCALVES GOMES WINTER, com CNPJ/MF nº 26.068.856/0001-92, com sede na Rua do Alpes, nº 990, Jardim São João, na cidade de Barra do Garças, Estado de MT, neste ato representada por seu representante Divina Filomena Gonçalves Gomes Winter, residente na cidade de Barra do Garças - MT, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Acréscimo de 25% ao valor do contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada à Cláusula Terceira – Do preço e Regime de Execução: fica acrescido ao contrato original o valor de R$ 215.872,8300 (duzentos e quinze mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos).

CLAUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

Órgão: 16 Secretaria municipal de Comunicação Social

Unidade:001

Funcional: 24.131.0119.2132

Elemento de Despesa: 3390390000

Red.: 716

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A indispensabilidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se, pela necessidade de adição de alguns serviços, considerando que os serviços de prestação de serviços de publicidade e propaganda é indispensável para a secretaria solicitante.

4.2 - O presente Aditivo encontra embasamento legal no art. 65 §1° da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA SEXTA: DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 19 de Setembro de 2022.