TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2022

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE E CARGA E DESCARGA DE ADUELAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICIPIO” diretamente com a Empresa: “CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS IMPÉRIO LTDA” CNPJ: 37.592.638/0001-79”, no Valor de R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS). Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 19 de setembro de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT