INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso II do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 160/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 395/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, com endereço na Rua Delegado Leopoldo Belczak, nº 2783, APT 01, Andar 01, Bairro Capão da Imbuia, CEP: 82.810-060, Curitiba/PR, inscrito no CNPJ: 23.880.650/0001-74.

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NO “CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DOS MUNICÍPIOS”.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 11.940,00 (ONZE MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal A GAZETA, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 16 de setembro de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito