“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 9.533,68 (Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos), incluindo nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2020 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2022, abaixo descriminado:

FICHA: 485

LOCAL: 02.03.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNCIONAL: 10.304.9140.2257.0000 – INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS

CATEGORIA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........­­­……R$ 9.533,68

SOMA:...................................................................................... R$ 9.533,68

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de transferência de recursos do Governo Estadual, enviadas através de PORTARIA Nº 444/2019/GBSES e rendimentos bancários de aplicação financeira conforme Anexo I e Anexo II do presente projeto:

PORTARIA Nº 444/2019/GBSES............................................ R$ 9.000,00

APLICAÇÃO FINANCEIRA .................................................... R$ 533,68

TOTAL:................................................................................. R$ 9.533,68

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis nº 848/2021 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022, Lei nº 842/2021- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022-LDO e Lei nº 844/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de Setembro de 2.022

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO II

Em razão da Assessoria de Saúde ter informado que o prazo fora adiado até 21 de setembro de 2022 para dispêndio dos recursos em pauta, a Secretaria Municipal de Saúde de São José do Povo – MT reforça o pedido de análise da comissão e o voto favorável do projeto em pauta.

São José do Povo – MT, 19 de setembro de 2022

JACSON RIBEIRO DA SILVA