LEI DE Nº885/2022- DE 19 DE SETEMBRO DE 2.022.
20 de Setembro de 2022
”INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLADORIA INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de São José do Povo, estado de Mato Grosso a verba indenizatória para servidor do Poder Executivo Municipal para realizar função de Controlador Interno no Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º -O valor da verba indenizatória será atualizado anualmente via decreto do Poder Executivo Municipal, considerando índice de inflação oficial IPCA até o vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro.
Art. 3º -Por se tratar de verba indenizatória, o valor a ser pago não sofrerá deduções, impostos e obrigações patronais.
Parágrafo Único – Em virtude de o serviço ser realizado para o Poder Legislativo Municipal, o servidor em efetivo exercício não poderá receber diárias e adiantamentos quando estiver realizando controladoria no âmbito do Poder Legislativo, salvo em caso de realização de controladoria no âmbito do Poder Executivo.
Art. 4º - Estabelece a tabela de valor de verba indenizatória:
| DESCRIÇÃO | VALOR |
| Verba Indenizatória de Controladoria Interna do Poder Legislativo | R$: 1.430,14 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SÃO JOSÉ DO POVO/MT, EM 19 DE SETEMBRO DE 2022.
IVANILDO VILELA DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO GRATIFICAÇÃO AO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO 2022 | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: 28/07/2022
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS: 01/09/2022
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual de 2022 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado | 216.000,00 |
| 3.1.90.09.00 Salário – Família | 0,00 |
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 6.634.327,00 |
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais | 1.351.980,00 |
| Outros | 148.000,00 |
| TOTAL ORÇADO | 8.350.307,00 |
Fonte: Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA ELABORAÇÃO DO PROJETO) | |||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado/mês | Valor total da despesa previsão/ano | |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 620.944,20 | 8.258.557,86 | |
| 3.1.90.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0 | 0,00 | |
| 3.1.91.13 – Obrigações Patronais | 92.386,50 | 1.228.740,45 | |
| Outros ... | 0 | 0,00 | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 713.330,70 | 9.487.298,31 | |
Fonte: Sistema de Folha de Pagamento
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 | 2020 | 2021 | Total da despesa aumentada no período | ||
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.912.173,17 | 6.219.194,89 | 6.607.327,22 | 388.132,33 | ||
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0 | 0 | 0 | 0,00 | ||
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 977.155,89 | 994.407,93 | 947.111,41 | -47.296,52 | ||
| Outros... | 16.762,41 | 11.182,20 | 176.399,33 | 165.217,13 | ||
| Total das despesas | 6.906.091,47 | 7.224.785,02 | 7.730.837,96 | 506.052,94 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2020 | 2021 | Previsão 2022 |
| Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 14.914.883,57 | 16.627.316,46 | 18.681.376,50 | 20.989.185,40 |
| Frustação na Arrecadação da Receita provocada pela Pandemia em período de Calamidade | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | ||||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento Mensal | Valor PCCS-ADM | |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 620.944,20 | 1.430,14 | 622.374,34 | |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 92.386,50 | 300,33 | 92.686,83 | |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL | 713.330,70 | 1.730,47 | 715.061,17 | |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL NO PLANO DE CARREIRA DE CARGO E SALARIO | ||||
| Descrição por elementos | Valor Atual (Estimado) | Acrescimento mensal | Valor PCCS-ADM | |
| 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.258.557,86 | 1.430,14 | 8.277.578,72 | |
| 3190.04 – Contrato por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 3191.13 – Obrigações Patronais | 1.228.740,45 | 300,33 | 1.232.734,83 | |
| Outros .... | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| TOTAL | 9.487.298,31 | 1.730,47 | 9.510.313,55 | |
| RCL - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 | 20.989.185,40 | 20.989.185,40 | 20.989.185,40 | |
| INDICE SOBRE A RCL | 45,2009% | 0,0082% | 45,3105% | |
Observação: Fonte foi extraída da contabilidade e folha de pagamento, data de referência a folha de pagamento do mês de julho de 2022.
Considerando a média anual menos as frustações da arrecadação da receita provocada pela Pandemia, desconsiderando o efeito econômica provocado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia, o município passara de 45,2009% para 45,3105% para aplicação com despesas com pessoal.
Está considerado no Cálculo os Décimos Terceiro e Férias, e não estão considerando as rescisões de trabalhista.
Considerando que a revisão está sendo aplicada para todas as áreas do município
São José do Povo - MT, 19 de Setembro de 2.022.
CARLA PATRICIA MOREIRA LUSTOZA
CRC n. 10.641-O2