DECRETO Nº 111/2022.

“Aprova as alterações no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO CRISTANTE, nesta cidade de Barra do Bugres-MT”

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipalde Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica aprovado as alterações no LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO CRISTANTE, originalmente aprovado conforme o Decreto nº 169/1992 e registrado no cartório de RGI desta Comarca , matricula nº 16.376 de propriedade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO- COBAH-MT e promovida por meio do Instrumento de Reurb-S, com previsão na Lei Federal de nº 13.465/2017.

Art. 2º - As alterações aprovadas são as seguintes:

I. Alteração do lote 31 (matricula nº 24407) da quadra 01, em 02 lotes, dividido e descrito da seguinte forma lote 31A e 31B;

II. Alteração na quadra 01 acrescentando mais um lote denominado de lote 32;

III. Alteração do lote 03 (matricula 24446) da quadra 05 em 04 lotes, dividido e descrito da seguinte forma 03A, 03B, 03C e 03D;

IV. Alteração na Rua 02, que foi transformado em 02 lotes, denominado de lote 04 e lote 05 e incorporado na quadra 05;

Art. 3º - Por se tratar de núcleo urbano já consolidado em procedimento de Reurb, com toda infraestrutura existente, nos termos exigidos na Lei de Regularização Fundiária de nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 19 de setembro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

SIDNEI FELIZARDO NOGUEIRA

Secretario de Planejamento Orçamento e Controle