DECRETO Nº 051/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1001/2022:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 Departamento de Administração da Saúde Pública

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 – Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 1035 – Constr./Reform./Ampl./Equip. Hospital Municipal

Natureza de Despesa:

(Red. 404) 4490.51.0000 – Obras e Instalações...........................................R$ 3.200.000,00

Fonte de Recurso:

1.632.0000000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde..................................................................R$ 3.200.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO Nº 054/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1019/2022:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0023 COVID-19 Enfrent. da Emerg. Decorr. do Coronavírus

Projeto/Atividade:2094 COVID19 - Ações de Enfrentam. - Atenção Básica

Natureza de Despesa:

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 360.000,00

Fonte de Recurso:

1.621.0000800 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus................R$ 360.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos do §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, até o limite estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 055/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1020/2022:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 Departamento de Gestão Plena do Sistema de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade:1047 Aquis. Veíc./Ambulância/Equip./Mat.Perm. MAC

Natureza de Despesa:

(Red. 455) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 180.000,00

Fonte de Recurso:

1.659.0000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde...................................R$ 180.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Excesso de Arrecadação.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 08 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 064/2022.

DATA: 01 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº1024/2022.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.340,00 (vinte e um mil e trezentos e quarenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento de Obras

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0008 - Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção de Atividades do Dpto. Obras e Serv. Urb.

Natureza de Despesa:

4490.40.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 21.340,00

Fonte de Recurso:

2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 21.340,00

TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 21.340,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento de Obras

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 - Apoio a Gestão Governamental

Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec. de Obras e Transp.

Natureza de Despesa:

(Red. 291) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 21.340,00

Fonte de Recurso:

2.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.................................R$ 21.340,00

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 21.340,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 970/2021 de 09 de novembro de 2021.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 962/2021 de 14 de Outubro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 971/2021 de 09 de Novembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, DE 01 DE JULHO DE 2022.

DECRETO Nº 066/2022

DATA: 01 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1026/2022.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 824.322,57 (oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 001 - Departamento de Obras

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0008 Nova Ubiratã Moderna e Revitalizada

Projeto/Atividade: 1012 - Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas

Natureza de Despesa:

(Red. 0301) 4490.51.0000 – Obras e Instalações........................................R$ 824.322,57

Fonte de Recurso:

1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.........................................................................................................R$ 824.322,57

TOTAL GERAL........................................................................................R$ 824.322,57

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação oriundo de Convênio Estadual recebido da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística – SINFRA sob nº 010/2022 e em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, DE 01 DE JULHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal