Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2022

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos financeiros de conta aplicação nº 27129-8 – Residencial Itaúbas”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1°. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% dos recursos financeiros mantidos na conta aplicação Agência nº 0854 Conta nº 00027129-8 da Caixa Econômica Federal, oriundos de aplicação financeira do saldo remanescente dos recursos próprios alocados para realização de Projeto Técnico Social com as famílias do Residencial Itaúbas.

Artigo 2°. – Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º serão aplicados em melhorias no residencial Itaúbas, localizado no Município de Marcelândia.

Artigo 3º. – Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados a:

08 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Habit. E Economia Criativa

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Marcelândia - MT, 16 de setembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal