Dispõe sobre o gozo de férias coletivas (FC) para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SME/ exercício 2015/2016..

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares nas Unidades Escolares,no intuito degarantir o direito ao descanso anual remunerado aos servidores da educação, de acordo com o previsto na Lei Complementar 092/2010 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SME deverá usufruir férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2015/2016,conforme disciplinado nesta Portaria.

§ 1º. Nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino as férias regulamentares ocorrerão no período de 01/01/2016 a 30/01/2016, exceto para o(a) Diretor(a) da Unidade Escolar e o(a) Secretário(a) Escolar.

§ 2º. Os servidores mencionados no parágrafo anterior poderão usufruírem suas férias no decorrer no ano de 2016, mediante escala de férias apresentada pela Unidade Escolar e deferida pela SME.

§ 3º. Para efeito do previsto no Artigo 23, inciso I da Lei Complementar 134/2015, professores e Técnicos em Desenvolvimento Infantil, em efetivo exercício na sala de aula em Unidades Escolares, deverão usufruir 15 (quinze) dias de férias, após o término do 2º bimestre e 30 dias no mês de janeiro, observado o Calendário Escolar;

§ 4º Caberão aos gestores:

I – garantir o usufruto de 30 (trinta) dias consecutivos; II – manter a execução dos serviços essenciais e do atendimento na Secretaria da Unidade Escolar sob sua responsabilidade.

Art. 2º Na Secretaria Municipal de Educação - SME deverá ser mantido servidores, para execução das atividades essenciais, de caráter inadiável e de organização das atividades Pedagógicas e Administrativas, com vistas a manter a programação do ano letivo de 2016.

Art. 3º Os servidores das unidades que forem escalados para trabalhar no período de férias coletivas, deverão usufruir as férias referente ao período aquisitivo 2015/2016, no decorrer do ano letivo.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste Artigo, os Gestores oficializaram a SME, no dia 10/12/2015,a escala para gozo de férias dos servidores que estarão de plantão no período de férias coletivas.

§ 2º. As férias deverão ser usufruídas até o mês de dezembro do ano de 2016 cabendo ao Gestor observar o estrito cumprimento da escala de férias publicada.

§3º Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de Motorista Escolar usufruirão férias coletivas no período de 01/01/2016 a 30/01/2016.

§ 4º Excepcionalmente no órgão central será designado um servidor efetivo ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de motorista para prestar assistência à SME. Este será indicado pela Secretária Municipal de Educação.

Art.4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal/SME.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda - MT, 18 de dezembro de 2015