“Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA DE CONQUISTA D’OESTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso III, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo Municipal, pertencentes à Administração Pública direta e indireta, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme modelo contido no Anexo Único, desde que atendidos os requisitos previstos neste Decreto.

§1º O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos.

§ 2º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência e suspensão de até 30 dias, nos termos dos artigos 194 e 195 da Lei Complementar nº 001, de 12 de novembro de 2001, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.

§ 3º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo, o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com penalidade de advertência.

Art. 2º O TAC somente será celebrado quando o investigado:

I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

II - não tenha firmado TAC nos últimos dois anos; e

III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

§ 1º O dano causado à Administração Pública não poderá ser superior ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil).

§ 2º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado ao Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração para aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 66 da Lei Complementar nº 001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 3º Por meio do TAC o agente público interessado se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, em especial as contidas nos artigos 177 e 178 da Lei Complementar nº 001/2001.

Art. 4° A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

Art. 5º A proposta de TAC poderá:

I - ser oferecida de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar;

II - ser sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar;

III - ser apresentada pelo agente público interessado.

§ 1º Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora em até 10 dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.

§ 2º O pedido de celebração de TAC apresentado por comissão responsável pela condução de procedimento disciplinar ou pelo interessado poderá ser, motivadamente, indeferido.

§ 3º O prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, se aplica às hipóteses de oferecimento de ofício do TAC pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar, que fixará no mesmo ato o prazo para a manifestação do investigado.

Art. 6º O TAC deverá conter:

I - a qualificação do agente público envolvido;

II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;

III - a descrição das obrigações assumidas;

IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e

V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

§ 1º As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.

§ 2º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, dentre outras:

I - reparação do dano causado;

II - retratação do interessado;

III - participação em cursos visando a correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV - acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não trabalhadas;

V - cumprimento de metas de desempenho;

VI - sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.

§ 3º O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 4º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza o descumprimento do dever previsto no artigo 177, inciso II, da Lei Complementar nº 001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 7º Após celebração do TAC, será publicado extrato no Diário Oficial dos Municípios, contendo:

I - o número do processo;

II - o nome do servidor celebrante; e

III - a descrição genérica do fato.

§ 1º A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

§ 2º O TAC terá acesso restrito até o seu efetivo cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento.

Art. 8º O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público.

§ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

§ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

§ 3º A celebração do TAC suspende a prescrição até o recebimento pela autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º do art. 9º, nos termos do artigo 199, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 9º. Assim que celebrado, o TAC deverá ser registrado no sistema informatizado de Gestão de Pessoas.

Parágrafo único. Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo, manter registro atualizado sobre o cumprimento das condições estabelecidas no TAC.

Art. 10. É nulo o TAC firmado sem os requisitos contidos no presente Decreto.

Parágrafo único. A autoridade que conceder irregularmente o benefício deste Decreto poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, Lei Complementar nº 001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em Conquista D’Oeste/MT, 12 de setembro de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO – MODELO FORMULÁRIO TAC

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC DECRETO Nº XX/XXXX.
PROCESSO RELACIONADO				Processo Administrativo nº (Caso os fatos denunciados/apurados não estejam no mesmo processo em que será celebrado o TAC)
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO
NOME:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
UNIDADE DE EXERCÍCIO:
MATRÍCULA:				TELEFONE:
E-MAIL:
2 - AUTORIDADE CELEBRANTE
NOME:
CARGO:
3 - PROPOSTA DE TAC
OFÍCIO				A PEDIDO
4 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO
Sugestão de texto: Considerando o baixo potencial ofensivo da conduta objeto do presente processo, uma vez que... (descrever a conduta); Considerando não haver indícios que justifiquem a majoração da penalidade de advertência/suspensão até 30 dias e, tendo o compromissário ressarcido os danos causados (ou assumido neste ato o compromisso de ressarcir); Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta tem por objetivo garantir a eficiência e racionalidade indispensáveis na atuação das corregedorias em toda a Administração Municipal, e em obediência aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos; A autoridade instauradora firma o presente compromisso, por meio do qual o servidor interessado se compromete a ajustar sua conduta.
5 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO
Mencionar o dispositivo legal (artigo e inciso - arts. 177 e/ou 178 da Lei Complementar nº 001/2001)				Outras observações: Mencionar mais detalhes sobre a conduta irregular, caso necessário.
6 – COMPROMISSO (Cláusulas Obrigacionais)
Sugestão de texto: O compromissário se compromete a observar e a cumprir o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, notadamente os previstos na Lei Complementar nº 001/2001, bem como .... (especificar outras normas ou regulamentos internos). O compromissário assume o dever de doravante, em situação similar, agir dentro das cautelas e formalidades exigidas pela disciplina e pela ética e, em caso de dúvida, buscar a devida orientação. O compromissário compromete-se, ainda, a (descrever as obrigações impostas ao servidor a serem cumpridas ao longo do prazo estabelecido e as formas como deve fazê-lo), mediante apresentação de documentação comprobatória (se for o caso).
7 - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
SIM				NÃO
VALOR DO RESSARCIMENTO:
08 - PRAZO DE CUMPRIMENTO
Colocar o prazo, limitado a 2 anos.
09 - FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Será realizada pela chefia imediata do servidor, ora exercida pelo Sr. ........................ [nome, cargo, matrícula e lotação do chefe imediato do servidor], a quem será encaminhada cópia deste Termo... (ajustar conforme o caso concreto).
10 - DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES
O compromissário declara, ainda: i) Não ter, nos últimos dois anos, gozado do benefício estabelecido no Decreto nº XX/XXXX, que regulamenta a celebração de TAC no âmbito do Município de Conquista D’Oeste/MT; ii) Não possuir registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais; iii) Estar ciente que, declarado o cumprimento do TAC, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste, e que o seu descumprimento poderá ser objeto de consideração no exame de novas ocorrências no bojo de processo disciplinar que eventualmente venha a ser instaurado.
LOCAL E DATA
Conquista D’Oeste, MT, _____ de ______________ de 20___.
ASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO
ASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRANTE