Despacho de revogação de processo Licitatório em razão da necessidade de alteração do produto, cujo objeto não atenda em sua totalidade as necessidades da secretaria, referente aos itens a serem contratados.

O Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia - MT, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de alteração do produto, cujo objeto não atenda em sua totalidade as necessidades da secretaria, referente aos itens a serem contratados, buscando uma aquisição satisfatória e para melhor atender ao interesse da administração RESOLVE: REVOGAR em 20 de Setembro de 2022 todos os seus termos e, por interesse da administração pública, o processo licitatório do PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022 - SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E PLANEJAMENTO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

Destaca-se a administração pública pode revogar seus atos a qualquer momento, conforme dispõe a Súmula do STF nº 473, in verbis:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ademais, cabe salientar o disposto na legislação pertinente que dispões no artigo 38, IX, da Lei 8.666/93, ipsis litteris:

“Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

(…)

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente.”

Deixando claro que a avaliação de conveniência e oportunidade é de competência do gestor, e que cabe a ele decidir quanto ao prosseguimento ou não do certame, desde que esteja devidamente fundamentada.

Considerando que no decorrer do presente procedimento licitatório verificou-se que a descrição dos itens a serem licitados não permitiria a aquisição adequada à satisfação dos interesses públicos, bem como tendo em vista a conveniência e oportunidade, a revogação do presente processo é medida que se impõe.

Sendo assim, considerando o entendimento emanado da legislação aplicável, aliado ao embasamento jurisprudencial, lembrando que cabe ao gestor a decisão, esse decide por dar–se como revogado todo o PROCESSO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022 - SRP.

Nova Marilândia – MT, 20 de setembro de 2022.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL