Objeto: Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Suporte Operacional e apoio Administrativo, na elaboração de Projeto de Pavimentação Asfáltica Urbana e Drenagem em Diversas ruas no Bairro Cidade Alta, para apresentação junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA, para atender o Município de Reserva do Cabaçal – MT.

CONTRATADO:

RAZÃO SOCIAL: M.V.M. MEIRELES – ME

CNPJ Nº: 29.289.487/0001 – 56

ENDEREÇO: RUA E, S/N QUADRA 04 BLOCO 06 APT.404 COND.PAIAGUAS.

BAIRRO: RESIDENCIAL PAIAGUAS, CEP:78048 - 248 CUIABÁ – MT.

VALOR:72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 15 de Janeiro de 2023.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 20 de Setembro de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal