SUSPENSÃO

Parassu de Souza Freitas, prefeito municipal de Luciara, no uso de suas atribuições legais, nos termo da Lei 505/2009- Estatuto do Servidor Público, aplicar MEDIDA DISCIPLINAR DE SUSPENÇÃO POR 15 DIAS nos termos do art. 181, §1°, da lei 505/2009; em face do senhor DUÍLIO RODRIGUES DIAS, inscrito no CPF. 027.706.111-35, servidor público municipal, ocupante do cargo de no cargo de Agente de Endemias, conforme processo Seletivo 001/2022, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo descumprimento do Art. 164, “II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada”; tento em vista que as visitas domiciliares são parte integrante e indispensável das obrigações do Agente de Endemias deixar de faze-las equipara-se a falta ao serviço, devendo ser punida da mesma forma.

Ainda segundo a Lei 505/2009, em seu artigo 178, estabelece que a suspenção é medida disciplinar cabível para os servidores, estando suspensos também os seus vencimentos referente aos dias dessa suspenção.

Publique-se, Cumpra-se, e Arquive.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL