DECRETO Nº 039/GP/2022

"Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO PREVI-LEVERGER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio de Leverger/, Mato Grosso, e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de Santo Antonio de Leverger do, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS nº 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.° 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do PREVI-LEVERGER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio de Leverger;;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

RESOLVE:

Art. 1° Passa a compor a organização administrativa do PREVI-LEVERGER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antonio de Leverger-MT, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2° Compõem o Comitê de Investimento do PREVI-LEVERGER: o Sr. Adriano Garcia da Costa - CPF n.° 694.010.471-20; o Sr. Manoel Victor da C. Campos - CPF n.° 026.550.731-69; e, o Sr. Diego Felipe Souza Sá - CPF nº 041.207.631-45, para comporem a Comissão de Investimento dos recursos previdenciários.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos 02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS no 170/2012.

§ 4° Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.

§ 5° Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos Deliberativos na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.

§2° Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 24 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antonio de Leverger,,em 02 de Setembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL