RESOLUÇÃO UCCI Nº 01/2015, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2016, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Controladora Interna do Município de Araguainha, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº. 567/2008, o Decreto Municipal nº. 252/2008, Resolução Normativa TCE/MT n° 33/2012 e Resolução Normativa TCE/MT nº 26/2014 e:

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

Resolve:

Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2016 – do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Araguainha, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I - Programa de Ação do Controle Interno;

II - Lei Municipal n° 567/2008;

III - Regimento Interno do Controle Interno;

IV - Recomendações do TCE/MT

Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos projetos de auditoria:

I - PDP - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa: preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II - PAR - Projeto de Auditorias Regulares: exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III - PAE - Projeto de Auditorias Especiais: exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

IV - SAD - Solicitações Administrativas: serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V - PAS - Projeto de Acompanhamento Subsequente: atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2016, será realizado no período de Janeiro a Dezembro de acordo com programação constante do Anexo I desta instrução.

Art. 5º Fica aprovado, na forma do Anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2016.

Parágrafo Único. O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia do Controlador Interno.

Art. 6º Fica aprovado, na forma do Anexo II, os procedimentos de controle em auditoria interna.

Parágrafo Único. O Anexo II relaciona os principais itens que poderão ser verificados nos Órgãos ou Entidades durante a execução das auditorias internas, constituindo-se em referencial, podendo utilizar-se de procedimentos complementares.

Art. 7º A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI 2016.

Parágrafo Único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Araguainha/MT, 22 de dezembro de 2015.

Juliani Mateus de Oliveira Costa

Controladora Interna

ANEXO I

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2016

Mês/Período	Setor/Departamento	Atividades	Status
MAR/JUN/SET/DEZ	SCI – CONTROLE INTERNO	EMITIR RELATÓRIO TRIMESTRAL AO PREFEITO
MENSAL	SCO - CONTABILIDADE	VERIFICAR BALANCETES MENSAIS
FEVEREIRO	SRH - RECURSOS HUMANOS	ATUALIZAR IN
MENSAL	SRH - RECURSOS HUMANOS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À RECURSOS HUMANOS
MENSAL	SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À COMPRAS
MENSAL	SCL - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À LICITAÇÕES E CONTRATOS
MENSAL	SPA - SISTEMA DE PATRIMÔNIO	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PATRIMÔNIO
MARÇO	STB - SISTEMA DE TRIBUTOS	ESTABELECER IN
MENSAL	STB - SISTEMA DE TRIBUTOS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À TRIBUTOS
ABRIL	STR - TRANSPORTES	ATUALIZAR IN
MENSAL	STR - TRANSPORTES	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À TRANSPORTES
MENSAL	SPL - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PLANEJAMENTO
MAIO	SCV - SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS	ESTABELECER IN
MENSAL	SCV - SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À CONVÊNIOS
JANEIRO	SPO - SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS	ESTABELECER IN
MENSAL	SPO - SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À OBRAS
MENSAL	SPP – PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À PREVDÊNCIA
JULHO	SFI – FINANÇAS	ESTABELECER IN
MENSAL	SFI – FINANÇAS	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À FINANÇAS
FEVEREIRO	SBE - SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL	ESTABELECER IN
MENSAL	SBE - SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À BEM ESTAR SOCIAL
ABRIL	SSP - SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	ESTABELECER IN
MENSAL	SSP - SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À SAÚDE
MAIO	SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO	ESTABELECER IN
MENSAL	SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO	VERIFICAR OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO
JUNHO/DEZEMBRO	TODOS OS SISTEMAS	EMITIR RELATÓRIO SEMESTRAL AO TCE-MT.

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento às deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento às deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações