DECRETO N.º 32/2022 DE: 19.09.2022
21 de Setembro de 2022
“Fica alterado os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n. 1.698, de 04 de abril de 2017 e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA,
Art. 1º. Fica alterado os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n. 1.698, de 04 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. As despesas com urna funerária, gaveta, capela e remoção até o cemitério, dentro do município de Comodoro será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 3º. No caso de pessoa indigente e pessoa sem familiar o custeio será no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal