“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. José Fermino dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 275/2010 que dispõe sobre a reformulação da Lei nº 085/2003 de 02/06/2003 do Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Vale de São Domingos;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. José Fermino dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º RG n.º 672967 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 441.766.271-15, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizante - Vigia, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 156, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2022.02.00004P, a partir de 13/09/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 13 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 14 de setembro de 2022.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal