LEI Nº 1219, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a complementação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, referente aos meses de maio e junho do ano 2022, para que se garanta o piso de dois salários mínimos nos referidos meses.

Art. 2º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 20 de Setembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL