LEI N.º 1195, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO APOBAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação aos Pacientes Oncológicos de Barra do Garças-MT – APOBAG, inscrita no CNPJ: 27.368.561/0001-02, para auxílio mensal na manutenção de Casa de Apoio situada na cidade de Barretos-SP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT, no envio de pacientes diagnosticados com câncer, em tratamento na cidade de Barretos-SP.

Parágrafo Único: O referido Convênio ou Termo de Cooperação Técnica e Financeira será realizado com período inicial de 01 (um) ano, resguardada a possibilidade de renovação, enquanto houver demanda e interesse público na manutenção.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal do ano de 2022, possibilitada a transferência financeira, a serem empenhadas na seguinte dotação:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 1 0 - SAUDE

Subfunção: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 6030 - M A C - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2018 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD

Código: 339039000000

Ficha: 0398 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.5.00.100200

VALOR MENSAL:...........................................................................................................R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS)

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA) para este e para o próximo exercício.

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal