CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - PORTARIA Nº 063/2022 DE 16/09/2022
21 de Setembro de 2022
PORTARIA Nº 063/2022 DE 16/09/2022
GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2021/2022, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
Considerando os requerimentos dos servidores interessados, que formulam pedido objetivando Adicional por Tempo de Serviço em 6% (seis por cento) – triênio – sobre suas remunerações;
Considerando os preceitos do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.257/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) e do art. 55, §3º da Lei Municipal nº 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro);
Considerando a regência trazida pela Lei Complementar nº 173/2020;
Considerando a Certificação do Departamento de Recursos Humanos quanto à completude do período mandatório de 03 (três) anos de efetivo exercício dos Pleiteantes, sob a observância do período de suspensão instituído pela Lei Complementar acima aposta;
Considerando ainda, o Parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa quanto à concessão do referido adicional;
R E S O L V E
Art. 1º. Conceder ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE MAIS 6% (SEIS POR CENTO)– TRIÊNIO – sobre as remunerações dos servidores abaixo relacionados,por terem cumprido mais de três anos de efetivo exercício de suas funções nesta Câmara Municipal, conforme estabelecem o art. 9º da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 e §3º do art. 55 da Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29/07/2011:
Aline Queiroz dos Santos Rios;
Fabiano Felipe da Costa;
Silvana Pereira Simonete;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º/09/2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente Biênio 2021/2022
Registre-se e Publique-se:
Wender Bier de Souza - 1º Secretário