LEI COMPLEMENTAR Nº 001 de 2022.
21 de Setembro de 2022
Araguaiana/MT em 14 de setembro de 2022.
“Altera a redação da Lei Complementar nº 669, de 13 de maio de 2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A redação da Lei Complementar n. 669, de 13 de maio de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. .....................................................................................................
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,26% (vinte e cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;
b) 11,26% (onze inteiros e vinte e seis centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 669, de 13 de maio de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 14 de setembro de 2022.
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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2022 | 11,26% |
| 2023 | 12,36% |
| 2024 | 13,44% |
| 2025 | 14,51% |
| 2026 | 15,57% |
| 2027 | 16,61% |
| 2028 | 17,64% |
| 2029 | 18,65% |
| 2030 | 19,65% |
| 2031 | 20,64% |
| 2032 | 21,61% |
| 2033 | 22,56% |
| 2034 | 23,50% |
| 2035 | 24,42% |
| 2036 | 25,52% |
| 2037 | 26,98% |
| 2038 | 28,44% |
| 2039 | 29,91% |
| 2040 | 31,37% |
| 2041 | 32,83% |
| 2042 | 34,30% |
| 2043 | 35,76% |
| 2044 | 37,22% |
| 2045 | 38,69% |
| 2046 | 40,15% |
| 2047 | 41,61% |
| 2048 | 43,08% |
| 2049 | 44,54% |
| 2050 | 46,00% |
| 2051 | 47,46% |
| 2052 | 48,93% |
| 2053 | 50,39% |
| 2054 | 51,85% |
| 2055 | 53,32% |