DECRETO Nº 0236/2022
21 de Setembro de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1313/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC DE INFRA ESTRUTURA
| 11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (763) | 300.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E DESENV. ECON
| 09.01.20.122.0015.2.057.3390.30.00.00.00 (675) | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
| 10.01.15.122.0034.2.044.3390.39.00.00.00 (706) | 50.000,00 |
| 10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (704) | 100.000,00 |
| TOTAL | 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC DE INFRA ESTRUTURA
| 11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00.00 (767) | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 20 de setembro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal