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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1313/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC DE INFRA ESTRUTURA

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (763)

300.000,00

TOTAL

300.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E DESENV. ECON

09.01.20.122.0015.2.057.3390.30.00.00.00 (675)

50.000,00

TOTAL

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10.01.15.122.0034.2.044.3390.39.00.00.00 (706)

50.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (704)

100.000,00

TOTAL

150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

ADMINISTRAÇÃO GERAL SEC DE INFRA ESTRUTURA

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00.00 (767)

100.000,00

TOTAL

100.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 20 de setembro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal