DECRETO Nº 0237/2022
21 de Setembro de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1314/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção de Benefícios Eventuais
| 07.01.08.244.0059.2.018.3390.30.00.00.00 (505) | 30.000,00 |
| 07.01.08.244.0059.2.018.3390.39.00.00.00 (508) | 75.000,00 |
| TOTAL | 105.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
Convênios com Instituições Privadas – Lar do idoso
| 07.01.08.244.0059.2.036.3350.41.00.00.00 (510) | 85.000,00 |
| TOTAL | 85.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
Manutenção do Cofinanciamento FEAS
| 07.02.08.244.0059.2.106.3390.30.00.00.00 (532) | 20.000,00 |
| 07.02.08.244.0059.2.106.3390.39.00.00.00 (534) | 30.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
| 07.05.08.243.0059.2.107.3390.14.00.00.00(551) | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
| 07.05.08.243.0059.2.107.3390.39.00.00.00 (555) | 10.000,00 |
| 07.05.08.243.0059.2.107.3390.33.00.00.00 (553) | 10.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS
| 07.06.04.244.0059.2.026.3390.30.00.00.00 (586) | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
| 07.06.04.244.0059.2.026.3390.30.00.00.00 (587) | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS
| 07.07.08.243.0059.2.030.3390.30.00.00.00 (595) | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Custeio de Cirurgias Eletivas - Paranaita
| 06.03.10.302.0063.1.115.3342.39.00.00.00 | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 |
Fonte de Recurso: 1.500.1002 – Recursos de Transferência de Impostos vinculados - Saúde.
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
| 07.01.08.243.0059.2.042.3190.04.00.00.00 (490) | 24.000,00 |
| 07.01.08.243.0059.2.042.3190.96.00.00.00 (493) | 4.000,00 |
| 07.01.08.243.0059.2.042.3390.30.00.00.00 (495) | 30.000,00 |
| 07.06.04.244.0059.2.026.3390.39.00.00.00 (590) | 60.000,00 |
| 05.01.04.123.0014.2.142.3190.04.00.00.00 (189) | 24.000,00 |
| 05.01.04.123.0050.2.024.3290.21.00.00.00 (198) | 35.000,00 |
| 05.03.04.123.0014.2.148.3390.14.00.00.00 (219) | 10.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (379) | 50.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (380) | 50.000,00 |
| 06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00.00 (382) | 50.000,00 |
| 06.06.17.512.0024.2.041.3390.30.00.00.00 (457) | 23.000,00 |
| TOTAL | 360.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 20 de setembro de 2022
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal