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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1314/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2022, conforme discriminado abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manutenção de Benefícios Eventuais

07.01.08.244.0059.2.018.3390.30.00.00.00 (505)

30.000,00

07.01.08.244.0059.2.018.3390.39.00.00.00 (508)

75.000,00

TOTAL

105.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

Convênios com Instituições Privadas – Lar do idoso

07.01.08.244.0059.2.036.3350.41.00.00.00 (510)

85.000,00

TOTAL

85.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

Manutenção do Cofinanciamento FEAS

07.02.08.244.0059.2.106.3390.30.00.00.00 (532)

20.000,00

07.02.08.244.0059.2.106.3390.39.00.00.00 (534)

30.000,00

TOTAL

50.000,00

Fonte de Recurso: 1.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

07.05.08.243.0059.2.107.3390.14.00.00.00(551)

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

07.05.08.243.0059.2.107.3390.39.00.00.00 (555)

10.000,00

07.05.08.243.0059.2.107.3390.33.00.00.00 (553)

10.000,00

TOTAL

20.000,00

Fonte de Recurso: 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS

07.06.04.244.0059.2.026.3390.30.00.00.00 (586)

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

07.06.04.244.0059.2.026.3390.30.00.00.00 (587)

10.000,00

TOTAL

10.000,00

Fonte de Recurso: 1.660.0000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS

07.07.08.243.0059.2.030.3390.30.00.00.00 (595)

20.000,00

TOTAL

20.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000 – Recursos de Transferência de Impostos não vinculados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Custeio de Cirurgias Eletivas - Paranaita

06.03.10.302.0063.1.115.3342.39.00.00.00

50.000,00

TOTAL

50.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1002 – Recursos de Transferência de Impostos vinculados - Saúde.

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

07.01.08.243.0059.2.042.3190.04.00.00.00 (490)

24.000,00

07.01.08.243.0059.2.042.3190.96.00.00.00 (493)

4.000,00

07.01.08.243.0059.2.042.3390.30.00.00.00 (495)

30.000,00

07.06.04.244.0059.2.026.3390.39.00.00.00 (590)

60.000,00

05.01.04.123.0014.2.142.3190.04.00.00.00 (189)

24.000,00

05.01.04.123.0050.2.024.3290.21.00.00.00 (198)

35.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.3390.14.00.00.00 (219)

10.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (379)

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00 (380)

50.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00.00 (382)

50.000,00

06.06.17.512.0024.2.041.3390.30.00.00.00 (457)

23.000,00

TOTAL

360.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 20 de setembro de 2022

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal