“Dispõe sobre repasse financeiro a ser realizado ao Município de Torixoréu - MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar repasse financeiro ao Município de Torixoréu - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, referente a co-participação deste Município na realização de cirurgias eletivas e procedimentos médicos no Hospital Municipal, sendo o pagamento dos médicos disponibilizados ao Município de Ponte Branca – MT.

Parágrafo único. O valor será repassado mensalmente na conta corrente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Torixoréu – MT.

Art. 2º A fim de registrar os deveres e obrigações de cada Município, deverá ser elaborado Termo de Cooperação Financeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 20 de Setembro de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal