Carregando...
Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.808, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Declara de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal do Brasil, de acordo com o art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Fica declarado de "Utilidade Pública Municipal" para fins de desapropriação, em favor deste município, 2 (dois) lotes, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina/MT, conforme discriminados abaixo:

I – lote 3 (três) da quadra 7 (sete), com área de 480,00m², setor Nova Brasília, nesta cidade, devidamente matriculado sob o n.º 19.504, junto ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, de propriedade de Wemerson Ferreira dos Reis, portador do CI/RG n.º 5015288/SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 028.332.211-00, casado com Jocielle Conceição de Oliveira Cardoso Reis, portadora do CI/RG n.º 5729101/SSP-GO, inscrita no CPF sob o n.º 752.138.691-49, residentes e domiciliados em Nova Xavantina/MT;

II - lote 4 (quatro) da quadra 7 (sete), com área de 480,00m², setor Nova Brasília, nesta cidade, devidamente matriculado sob o n.º 19.505, junto ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, de propriedade de Wemerson Ferreira dos Reis, portador do CI/RG n.º 5015288/SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 028.332.211-00, casado com Jocielle Conceição de Oliveira Cardoso Reis, portadora do CI/RG n.º 5729101/SSP-GO, inscrita no CPF sob o n.º 752.138.691-49, residentes e domiciliados em Nova Xavantina/MT.

Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante deste Decreto, plantas e memoriais descritivos firmados por Edbert Moreira Junior – Engenheiro Civil – RNP 260.136.459-9, CREA 194.635/D-SP.

Art. 2º Os imóveis/lotes de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão desapropriados e destinar-se-ão para compor área contínua arborizada pertencente ao Município de Nova Xavantina.

Art. 3º Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no Processo Judicial de desapropriação para os fins dispostos no art. 15 do Decreto Lei n.º 3.365/1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de setembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal