DECRETO N.º 4.809, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
21 de Setembro de 2022
DECRETO N.º 4.809, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a desapropriação de lotes urbano, para fins de interesse público municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDOa necessidade de proteção ambiental de nascente, curso d’água e Área de Preservação Permanente (APP), buscando um ambiente saudável e que proporciona melhor qualidade de vida para os munícipes e embasado no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que cita “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...”;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 12.651 de 25/05/2012, Código Florestal, em seu Art. 4°, que considera a medida de 30 (trinta) metros de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para faixas marginais de cursos d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular, e um raio de 50 (cinquenta) metros para nascentes e olhos d’água perenes;
CONSIDERANDOque a área expropriada, objeto do presente, está inserida em Área de Preservação Permanente, no momento degradada, com cratera estabelecida e constituindo área de risco, sendo que a mesma será recuperada e integralizada a uma área arborizada já instituída na vizinhança;
CONSIDERANDO que a vizinhança da área que será expropriada, e que está arborizada, pertence ao Município de Nova Xavantina – MT;
CONSIDERANDOas denúncias recebidas sobre a área eos atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura Familiar (Relatórios Técnicos 002/2021, 003/2021 e Ofício 059/2021), pela Divisão de Fiscalização (Relatório Técnico 028/2021 e Auto de Interdição 001/2021) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Relatório Técnico 004/2022);
CONSIDERANDO as solicitações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina, conforme Ofício nº 239/2022/1ªPJCIVNX/MPMT, e Ofício nº 242/2022/1ªPJCIVNX/MPMT, respectivamente SIMP 000187-029/2020, que requisita “informações e adoção de ações quanto a interdição e desapropriação necessária à reabilitação e preservação da nascente da Praia do Sol, assim como ao desvio das águas pluviais que ali desembocam”;
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal do Brasil, de acordo com o art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; Decreta:
Art. 1º Ficam desapropriados para fins de interesse público Municipal 2 (dois) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina/MT, conforme discriminados abaixo:
I – lote 3 (três) da quadra 7 (sete), com área de 480,00m², setor Nova Brasília, nesta cidade, devidamente matriculado sob o n.º 19.504, junto ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, de propriedade de Wemerson Ferreira dos Reis, portador do CI/RG n.º 5015288/SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 028.332.211-00, casado com Jocielle Conceiçao de Oliveira Cardoso Reis, portadora do CI/RG n.º 5729101/SSP-GO, inscrita no CPF sob o n.º 752.138.691-49, residentes e domiciliados em Nova Xavantina/MT;
II - lote 4 (quatro) da quadra 7 (sete), com área de 480,00m², setor Nova Brasília, nesta cidade, devidamente matriculado sob o n.º 19.505, junto ao Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT, de propriedade de Wemerson Ferreira dos Reis, portador do CI/RG n.º 5015288/SPTC/GO, inscrito no CPF sob o n.º 028.332.211-00, casado com Jocielle Conceiçao de Oliveira Cardoso Reis, portadora do CI/RG n.º 5729101/SSP-GO, inscrita no CPF sob o n.º 752.138.691-49, residentes e domiciliados em Nova Xavantina/MT.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante deste Decreto, plantas e memoriais descritivos firmados por Edbert Moreira Junior – Engenheiro Civil – RNP 260.136.459-9, CREA 194.635/D-SP.
Art. 2º Os imóveis/lotes desapropriados de que trata o artigo anterior deste Decreto, destinar-se-ão para compor área contínua arborizada pertencente ao Município de Nova Xavantina.
Art. 3º Fica a Comissão para Avaliação de Imóveis do município, nomeada através da Portaria n.º 71/2022 e suas alterações posteriores, composta pelos seguintes membros: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil, Matrícula Funcional 4447, Valdivino Antônio da Costa, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 22, sob a presidência do primeiro, responsável pela realização de todos os levantamentos necessários à avaliação dos imóveis de que trata o art. 1º deste Decreto e, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar ao Prefeito Municipal Laudo de Avaliação circunstanciado contendo as seguintes informações:
I – Benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;
II – Situação tributária do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e Estadual;
III – Valor em moeda corrente neste País a ser pago pelo expropriante ao expropriado;
IV – demais informações afins.
Art. 4º O pagamento será efetuado através da Prefeitura Municipal ao expropriado, mediante ao atendimento dos requisitos constantes no artigo anterior deste Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 19 de setembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal