LEI Nº. 594/2022.

De 20 de setembro de 2022.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária pelo efetivo Excesso de Arrecadação para atender Aquisição/Desapropriação de Imóveis, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica de Receita	Discriminação	Valor
1.7.2.1.50.0.1.00	Cota Parte ICMS Principal	350.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00	Cota Parte IPVA Principal	165.000,00

Meta Financeira: R$ 515000,00

Fonte de Recursos: 01.500.00 – Recursos de Impostos e Transferências – Não vinculados

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na seguinte funcional programática: 03.001.04.122.0002.1.008.4.4.90-61 (0070) Aquisição de Imóvel

02. Secretaria de Administração

001. Gabinete da Secretária de Administração

04. Administração

122. Administração Geral

0002. Administração Geral e melhoria na gestão

1.008. Aquisição de Imóveis/Desapropriação

4.4.90.61. Aquisição de Imóveis R$ 515.000,00

Meta Financeira: R$ 515000,00

Fonte de Recursos: 01.500.00 – Recursos de Impostos e Transferências – Não vinculados

Meta Física: Aquisição de 07 terrenos urbanos no entorno do Lago.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 20 de setembro de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal