Dispõe sobre alteração da Lei 474/2013, alteração carga horária, vencimentos e funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Salto do Céu - MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o vencimento inicial do cargo de Técnico em Contabilidade, que passa a ser de R$ 4.573,79, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Coordenador de Compras, que passará a ser de R$ 1.970,00 (novecentos e setenta reais);

II – Assessor Especial, que passará a ser de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais).

Art. 3º. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal 474 de 01 de outubro de 2013, que trata sobre as Funções Gratificadas e que passa a ter a seguinte redação:

I - Funções Gratificadas de Alta Complexidade – FG - R$ 1.000,00;

II – Funções Gratificadas de Média Complexidade – FG – R$500,00;

III – Funções Gratificadas de Baixa Complexidade – FG – R$ 400,00.

Parágrafo único. A concessão de Função Gratificada será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a complexidade da função ora exercida.

Art. 4º. Considerando o disposto nos artigos 51 da Lei Municipal nº 069/1993, artigo 139 § 1º da Constituição do Estado de Mato Grosso e artigo 37 da Constituição Federal, fica alterada a remuneração do cargo de Assessor Jurídico efetivo da Câmara Municipal de Salto do Céu, constante dos anexos I e IV da Lei Municipal nº 474/2013, que a passa ter o valor inicial de R$ 6.227,30, por carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias, de acordo a Lei Orçamentaria Anual em vigência.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 20 de setembro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal