Ofício nº 069/2022

NOTIFICAÇÃO

Barra do Garças/MT, 20 de setembro de 2022.

À Empresa

MMH MED. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 21.484.336/0001-47

Rua Jalbas Rodrigues Alves – Bairro Vila Izabel

Maringá/PR – CEP 87.080-470

E-mail: licitacao@mmhmed.com.br

Fone: (44) 3354-5826

ASSUNTO: DECISÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 146/2021 POR PREGÃO ELETRÔNICO 007/2021 EM LICITAÇÃO – ARP 014/20216.

Prezado Senhor Representante Legal,

A Administração Publica do Município de Barra do Garças/MT, neste ato representado pelo Senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, no uso de sua Competência e tendo como prerrogativas as regras estatuídas pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando, a inadimplência praticada pela Empresa MMH MED. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, quanto ao atraso injustificado da entrega dos materiais referentes à Nota de Empenho nº 4890/2022, NAD – Nota de Autorização de Despesa n° 2676/2022;

Considerando, que a empresa fora regularmente notificada e duas oportunidades, a qual manteve-se inerte, não apresentando qualquer defesa ou justificativa para cumprimento do Contrato assumido com essa Administração Pública;

Considerando, que a falha na prestação dos serviços vem causando transtorno ao Município;

Considerando, o arrazoado contido no Parecer Jurídico, que, dentre outras ponderações, sugere a aplicação das penalidades previstas na clausula decima quarta da ARP 014/2021;

Decide.

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 87, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA de 10% (dez por cento) no valor de R$504,00 (quinhentos e quatro reais) à empresa MMH MED. COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ sob o nº 21.484.336/0001-47, incidente sobre o valor da inadimplência, deduzindo dos valores que devam ser pagos ao fornecedor.

Por fim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, conforme preconiza o art. 109 da Lei n° 8.666/93.

Dê-se ciência à empresa advertida e multada.

Publique-se.

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ADILSON TAVARES LOPES

Secretário Municipal de Saúde