A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, através da Comissão Especial de Julgamento, nomeados através da Portaria de nº 302/2022 de 19/09/2022, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCURSO DE PROJETOS, com data de abertura prevista para o dia 07 de novembro de 2022, ás 08:00 horas/minutos, na sala de licitações da Prefeitura Municipal, tendo como objeto a Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria. O Edital completo está à disposição dos interessados, gratuitamente, no site www.novasantahelena.mt.gov.br (Ícone: SIC – Sistema de Informação ao Cidadão).

Nova Santa Helena/MT, em 20 de setembro de 2022.

EDINALVA NUNES

Presidente da CEJ

Publique-se

EDITAL CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2022

1. PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT torna público que fará realizar processo de seleção acima indicado, através de Concurso de Projeto, tendo por finalidade o objeto descrito abaixo, cuja direção e julgamento serão realizados por Comissão Especial de Julgamento designada para esse fim através da Portaria n. 302 de 19 de setembro de 2022, em conformidade com os preceitos da Lei nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, e regulamentações posteriores, e demais condições deste Edital.

2. OBJETO

2.1. O presente edital tem por objeto a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999; Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, e demais condições deste Edital.

3. DA ABERTURA

3.1. Os documentos de habilitação e propostas serão recebidos em sessão pública a ser realizada conforme abaixo indicado:

Data: 07/11/2022

Horário: 08:00 (oito) horas – Horário de Mato Grosso

Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

Endereço: Praça João Alberto Zaneti, nº 1178, Centro, Nova Santa Helena/MT.

3.2. O Edital estará disponível no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, localizada no Endereço: Rua Eva Percília de Morais, s/n, Praça João Alberto Zaneti, Nova Santa Helena/MT., desde a data da publicação, nos seguintes horários: das 07:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00 horas, ou no site https://www.novasantahelena.mt.gov.br/ Os esclarecimentos de dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados ao presente Concurso de Projetos será divulgado mediante publicação de notas na página acima citada, ficando as organizações interessadas obrigadas a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pela (o) Responsável pelo Departamento.

4. ÓRGÃO REQUISITANTE

4.1. Secretaria Municipal de Saúde;

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 A sessão deste Concurso de Projetos será pública e realizada em conformidade com este Edital, na data, horário e local indicado no item 3.

5.2 Poderá participar do CONCURSO DE PROJETOS, a entidade qualificada perante o Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1.999.

5.3 É vedada a participação de organizações que tenham perdido a qualificação de OSCIP, de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1.999.

5.4 Participarão da Sessão Pública do Concurso de Projetos, os representantes efetivamente credenciados.

5.5 Sob pena de desclassificação, os interessados em participar do presente edital deverão trazer, juntamente com a documentação original, as fotocópias da mesma, caso estas não estejam autenticadas, a mesma poderá ser feita pela Comissão, mediante comparação com os originais.

5.6 Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante no projeto.

5.7 Não será admitida a participação, no presente Edital, de entidades reunidas em consórcio.

5.8 Não será admitida, neste processo, a participação de entidades que deixaram de prestar contas dos recursos públicos recebidos de qualquer ente da federação;

5.9 Pessoas Físicas ou Jurídicas que foram declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar, transacionar com administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, devendo a OSCIP informar a inexistência de fatos impeditivos, mediante a anexação de declaração nos termos do modelo Anexo VIII.

6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

6.1 Os envelopes contendo o PROJETO e os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em data, horário e local indicado no item 3 deste edital.

6.1.1. Os documentos de HABILITAÇÃO deverão ser entregues em um envelope lacrado com a seguinte descrição:

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

ENVELOPE n° 01 – HABILITAÇÃO

(onde deverá constar os documentos exigidos)

Abertura: ________ horas do dia ____________

Objeto:

NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE

6.1.2. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos com os elementos previstos no Anexo II, deverão estar em um único envelope lacrado, sem qualquer identificação da Licitante, e com as seguintes descrições:

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

ENVELOPE n° 02 – PROJETO/PROPOSTA

(onde deverá constar a proposta)

Abertura: _________________

Objeto:

NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE

6.1.3. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos deverão ser preenchidos, seguindo as diretrizes do modelo do Anexo II deste Edital, em folha de papel modelo A4, em duas (02) vias impressas, sem qualquer forma de identificação da entidade proponente, como marcas d'água, timbre ou qualquer outra espécie de personalização do papel utilizado, que possa identificar a proposta a ser avaliada pela Comissão Julgadora deste Concurso de Projetos.

7. DO CREDENCIAMENTO

7.1. As Entidades interessadas deverão comparecer no dia e hora designados para a sessão pública do Concurso de Projetos, através de seus representantes legais regularmente constituídos, com poderes específicos para interpor ou desistir de recursos, sendo que a ausência de credencial retirará dos mesmos o direito de promover quaisquer pronunciamentos durante os trabalhos da Comissão Julgadora.

7.2. O credenciamento deverá ser procedido mediante apresentação, no ato da abertura da sessão pública, de procuração ou documento subscrito pelo representante da Entidade, em papel próprio, acompanhado de cópia autenticada da cédula de identidade ou documento equivalente do credenciado, bem como a apresentação de documentação comprobatória dos poderes do outorgante (Anexo IV).

7.3. A partir do credenciamento, o interessado será considerado apto para manifestar-se em nome da proponente, responsabilizando-se pelas perdas e danos que seus atos e declarações causarem ao outorgante e à Administração, sujeitando-se às sanções previstas neste edital.

7.4. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números: 01 e 02.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. A proponente deverá apresentar em 01 (uma) via, em cópia autenticada por Tabelião ou por servidor do Setor de Licitações do Município de Nova Santa Helena-MT, ou ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

8.2. Habilitação jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão oficial competente, onde conste, dentre seus objetivos, as finalidades em acordo com o objeto do presente certame e suas respectivas áreas de atuação;

b) Ata de eleição da diretoria/administração atualmente em exercício, devidamente registrada no órgão oficial competente;

c) Cópia dos documentos pessoais da diretoria eleita, bem como, do representante da Entidade.

8.3. Regularidade fiscal

8.3.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

8.3.2. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site www.receita.fazenda.gov.br

8.3.3. Certidão de Regularidade junta à Secretaria de Estado da Fazenda, (expedida para Fins Gerais ou para Participação em Licitações Públicas) podendo ser retirada no site www.sefaz.mt.gov.br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicilio tributário;

8.3.4. Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal;

8.3.5. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br

8.3.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; podendo ser retirada no site www.tst.jus.br/certidao;

8.3.7. Certidão Negativa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

8.4. Qualificação econômico-financeira

8.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, expedida pelo Cartório distribuidor da Comarca Sede da Proponente, emitida a menos de 30 (trinta) dias da data de abertura das propostas deste Edital;

8.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (2020), já exigíveis e apresentados na forma da lei;

8.4.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no conselho regional de contabilidade;

8.4.2.2. As instituições deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura;

8.4.2.3 Será vedada a participação de Pessoas Físicas ou Jurídicas que foram declaradas inidôneas pela Administração Pública ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar, transacionar com administração pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados, devendo a OSCIP informar a inexistência de fatos impeditivos, mediante a anexação de declaração nos termos do modelo Anexo VIII.

8.5. Qualificação técnica

8.5.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do concurso de projetos, mediante a apresentação dos requisitos:

a) Comprovação de qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público junto ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99;

b) comprovação que a entidade tenha, no mínimo, 03 (três) anos de existência com cadastro ativo, que poderá ser demonstrada através do cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

c) Apresentação de atestado de visita técnica (ANEXO VI), onde reste comprovado que a entidade verificou os locais de execução dos projetos, por área de atuação, certificando que conhece suas peculiaridades e características. A Visita Técnica deverá ser agendada para o período de 24/10/2022 à 31/10/2022, via telefone ou pessoalmente, junto ao Departamento de Licitações.

A OSCIP que não desejar promover a presente visita, poderá juntar uma declaração dizendo que se responsabiliza pela ausência da visita e que o desconhecimento não afetará a elaboração dos projetos e proposta.

d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor(es) de 16 anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (ANEXO V);

e) Declaração firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não se encontra em mora com a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo e de que não foi declarada inidônea pela Administração Pública ou punida com suspensão do direito de firmar parcerias em todas as suas outras esferas de governo (ANEXO VII);

f) Apresentação de Relatório constando a relação de Termos de parcerias em execução atualmente, bem como, constar nome do Parceiro, projetos em execução, dados para contato, início e final da Parceria;

g) Declaração da empresa proponente que dispõe de profissional capacitado para exercer e desempenhar as atividades na gestão dos projetos descritos no presente edital;

h) Apresentação dos nomes das pessoas que compõe o quadro associativo em atividade, bem como demonstrado o período que cada um tem experiência no desenvolvimento das atividades, caso tenham.

8.6. Todos os documentos expedidos pela entidade deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. Caso os documentos estejam assinados pelo procurador, deverá ser juntada cópia da procuração.

8.7. Observações sobre os Documentos de Habilitação

a) Os documentos deverão estar relacionados à sede ou filial através da qual será formalizado o contrato posteriormente, e realizados os respectivos pagamentos.

b) As certidões e os comprovantes solicitados para a habilitação deverão estar no prazo de validade neles previstos, e, quando não mencionado, os documentos serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.

c) Não será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL.

d) A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa;

9. DO PROJETO TÉCNICO

9.1. O Projeto Técnico deverá ser apresentado no ENVELOPE n° 02, de acordo com a estrutura definida no modelo constante do Anexo II, contendo obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, as seguintes especificações técnicas:

a) Resumo do Projeto;

b) Caracterização do Projeto;

c) Objetivos e Metas;

d) Metodologia e Estratégia de Ação;

e) Planilha de Formação detalhada de Custo;

f) Cronograma Mensal de Execução das Atividades por Meta;

g) Cronograma de Desembolso;

h) Resultado e Impactos Esperado.

9.2. O Projeto Técnico e a Planilha de Custos deverão ser apresentados em folha de papel branco, modelo A4, em 02 (duas) vias impressas, numeradas sequencialmente, sem emendas ou rasuras;

9.3. Os projetos recebidos conforme o presente Edital, serão avaliados pela Comissão Técnica de Julgamento;

9.4. O processo de análise ocorrerá conforme os procedimentos e critérios descritos no presente edital, e as julgará dentro dos critérios estabelecidos pela Lei 9.790/99 e Decreto 3.100/99.

9.5. A classificação das propostas será realizada pela Comissão Técnica de Julgamento do Município.

9.6. O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da data de abertura dos envelopes. Omitido o prazo, este, será considerado o mínimo aqui mencionado.

10. DO PROCESSAMENTO DO CONCURSO

10.1. No dia, hora e local designados neste Edital, será realizada a sessão pública para recebimento dos envelopes de habilitação e proposta/projeto, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, conforme item 7 deste Edital.

10.1.1. Após o Presidente da Comissão, declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou modificações a documentação e propostas já entregues, salvo quando requisitados pela Comissão, justificadamente, com finalidade meramente elucidativa.

10.2. A Comissão Julgadora abrirá o Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação) na frente dos participantes presentes. Os documentos neles contidos serão examinados e rubricados pelos representantes das OSCIP presentes e pela Comissão de Julgamento.

10.3. Em seguida, a Comissão Julgadora procederá, imediatamente, à verificação da documentação de habilitação apresentada.

10.3.1 Caso a quantidade de documentos a serem analisados requeira tempo maior que o horário reservado para a sessão, poderá a Comissão Julgadora suspender a sessão, registrando tal fato em Ata e proceder a análise da documentação em outro momento, cujo resultado será divulgado no mesmo site em que foi divulgado este edital, bem como, comunicado a todos os proponentes, quando abrir-se-á o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, para quaisquer reclamações ou interposição de recursos quanto a esta fase.

10.4. As proponentes cujos documentos de habilitação estiverem de acordo com as exigências editalícias, serão consideradas habilitadas e concorrerão na Fase de Julgamento dos Projetos Técnicos e Planilhas de Custos.

10.5. Julgados eventuais recursos relativos à fase de habilitação, a Comissão Julgadora passará o julgamento do Projeto Técnico e da Planilha de Custos, nesta ordem.

11. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E PONTUAÇÃO DOS PROJETOS

11.1. A seleção das propostas será realizada de acordo com os seguintes critérios:

a) Análise dos documentos de habilitação exigidos no item 8 deste Edital;

b) Análise do Projeto Técnico de acordo com o roteiro e formatação estabelecidos no item 9 deste Edital, bem como nas condições estabelecidas a seguir.

11.2. Os PROJETOS serão considerados em estudo a partir de sua abertura até a classificação a ser divulgada no site e imprensa oficial do Município de Nova Santa Helena.

11.3. Será feita a plena observância dos pressupostos estabelecidos neste Concurso de Projetos. Na seleção e no julgamento dos projetos onde levar-se-ão em conta:

a) O mérito intrínseco e adequação ao edital do projeto apresentado;

b) A capacidade técnica e operacional da OSCIP candidata;

c) A adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados;

d) O ajustamento da proposta às especificações técnicas;

e) Os custos apresentados pela OSCIP.

11.4. Além dos pressupostos estabelecidos acima, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme critérios descritos abaixo, em concordância com a tabela de pontuação a seguir:

Avaliação do Projeto – Pontuação

A Mérito intrínseco e adequação ao edital

A.1 Mérito intrínseco Critério Pontuação

Apresentação do Projeto quanto ao objetivo pretendido Objetividade e clareza De 0 a 5

Metodologia e organização De 0 a 5

Metas e resultados De 0 a 5

A.2 Adequação do Projeto ao Edital Critério Pontuação

O projeto apresentado está de acordo com as diretrizes do Edital *Totalmente inadequado 0

**Parcialmente adequado 10

***Totalmente adequado 20

Total do Item A

* Totalmente inadequado – quando o projeto apresentado não contemplar todos os itens elencados no Anexo II;

* Parcialmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, porém, o conteúdo dos mesmos não forem descritos de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

* Totalmente adequado – quando o projeto apresentado contemplar todos os itens elencados no Anexo II, e o conteúdo dos mesmos forem descritos de forma a demonstrarem o atendimento ao objeto principal da Parceria pretendida;

B Capacidade Técnica e Operacional da OSCIP

B.1 Tempo de Constituição da OSCIP Critério Pontuação

Tempo de Constituição da Organização De 0 a 03 anos 0

Acima de 03 anos até 05 anos 5

Acima de 05 anos 10

B.2 Experiência anterior Critério Pontuação

Experiência da OSCIP em execução de Parcerias com Órgãos Públicos Não possui experiência anterior 0

Possui experiência anterior 5

B.3 Equipe Administrativa Critério Pontuação

Experiência da Equipe em execução de Parcerias com Órgãos Públicos Até 03 anos 0

Mais de 03 anos 10

Total do Item B

C A adequação entre os meios sugeridos, seus custos e resultados.

C.1 Meios sugeridos Critério Pontuação

Método utilizado para atingimento da meta É inadequado 0

É parcialmente adequado 04

É totalmente adequado 08

C.2 Meta Critério Pontuação

Meta pretendida para obtenção do resultado É inadequada 0

É parcialmente adequada 04

É totalmente adequada 08

C.3 Resultado Critério Pontuação

Resultado pretendido para alcance do objetivo É inadequado 0

É parcialmente adequado 04

É totalmente adequado 08

C.4 Custos Critério Pontuação

Custos apresentados para execução do projeto É inadequado 0

É parcialmente adequado 04

É totalmente adequado 08

Total do Item C

D Adequação do Projeto às especificações técnicas

D.1 O atendimento ao Termo de Referência Critério Pontuação

O Projeto com relação às especificações técnicas apresentadas no Termo de Referência É inadequado 0

É parcialmente adequado 04

É totalmente adequado 08

Total do Item D

Observações: O critério de avaliação levará em consideração os itens acima, e quanto a adequação entre a forma apresentada e o esperado entenda-se o seguinte:

C.1 – Meios sugeridos:

É inadequado – quando os meios utilizados e a forma de atuação, não demonstrarem, notadamente, como as metas serão atingidas;

É parcialmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, o atingimento das metas de forma imprecisa, pouco clara;

É totalmente adequado - quando os meios utilizados e a forma de atuação, demonstrarem, de forma clara e objetiva, como se dará o atingimento das metas.

C.2 – Meta:

É inadequado – quando as metas não forem estabelecidas, ou se forem, estas, não são suficientes para a composição do resultado;

É parcialmente adequado - quando as metas forem estabelecidas, mas em quantidade insuficiente para a obtenção do resultado, ou não estejam alinhadas com este;

É totalmente adequado - quando as metas estabelecidas, além de estarem alinhadas à obtenção do resultado, forem estimadas em quantitativos suficientes para a obtenção deste;

C.3 – Resultado;

É inadequado – quando os resultados esperados sejam, notadamente, insuficientes para o alcance do objetivo;

É parcialmente adequado - quando os resultados esperados forem suficientes, porém, ainda inadequados para o alcance do objetivo;

É totalmente adequado – quando os resultados esperados forem suficientes e adequados para o alcance do objetivo.

C.4 – Custos:

É inadequado – quando os custos apresentados não se forem suficientes para a realização das ações pretendidas, de acordo com o Edital, ou forem apresentados em valor maior que o estimado pelo município;

É parcialmente adequado - quando os custos apresentados forem apresentados em valores razoáveis, mas sem o detalhamento da sua composição;

É totalmente adequado - quando os custos apresentados estiverem dentro do estimado pelo município e sua apresentação possuir detalhamento suficiente para sua análise.

11.5. A interessada que deixar de apresentar projeto técnico e financeiro será desclassificada.

11.6. A pontuação final será dada pela soma da pontuação obtida nos quesitos técnicos (A, B, C e D).

a) A pontuação máxima que pode ser obtida é 100 (cem) pontos.

b) Em caso de empate será considerada classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito A – Mérito intrínseco.

c) Persistindo o empate será classificada a proposta que obtiver a maior pontuação no Quesito C – Avaliação do Projeto.

d) Perdurando o empate entre as OSCIP’s classificadas, a COMISSÃO JULGADORA procederá ao desempate por sorteio, na presença das interessadas e publicará o resultado.

11.7. Será declarada vencedora a OSCIP que cumprir as exigências legais, o estabelecido neste concurso de projetos e que obtiver a maior pontuação final.

12. COMISSÃO JULGADORA

12.1. A Comissão Julgadora, designada pelo Prefeito Municipal, selecionará a OSCIP vencedora do Concurso de Projetos, consoante as regras deste edital.

12.1.1. A Comissão Julgadora terá competência para:

a) Analisar, Julgar e classificar as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

b) Zelar para que a identificação da organização proponente seja preservada ou omitida;

c) Preparar relatório circunstanciado correlato às suas atividades;

d) Após o julgamento definitivo das propostas, apresentar na presença das concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando a(s) aprovada(s).

12.1.2. São atribuições do Presidente da Comissão Julgadora:

a) Resolver as questões de ordem administrativa;

b) Convocar as reuniões da Comissão;

c) Presidir as reuniões da Comissão;

d) O trabalho da Comissão Julgadora não será remunerado;

12.2. A Comissão Julgadora poderá solicitar pareceres técnicos para subsidiar seu julgamento;

12.3. Quando todas as propostas forem desclassificadas a Comissão Julgadora poderá renovar o concurso, por meio da publicação de outro edital.

13. DOS VALORES DE DESEMBOLSO

13.1. O valor previsto a ser desembolsado durante o prazo de vigência de 01 (um) ano pelo Município de Santa Helena/MT, para a realização do objeto do presente Edital, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluídos nestes, todos os custos diretos, indiretos e demais despesas necessárias à fiel execução do Projeto.

13.1.1. O valor a ser desembolsado, para os demais exercícios, deverá ser apresentado pela OSCIP, em Planilha detalhada de Custos, e aprovado pelo Município de Nova santa Helena/MT, até o final de cada ano anterior ao exercício em que se pretenda executá-lo.

14. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

14.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas mencionadas neste Edital constam das seguintes dotações orçamentárias:

Código: 0231

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde/FMS.

Elemento de Despesa: 3390.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.

Código: 0253

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2027 – Bloco Custeio Atenção Básica ou Primaria em Saúde.

Elemento de Despesa: 3390.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. Fica assegurado o direito do Município de Nova Santa Helena-MT, de exercer ampla, irrestrita, e permanente fiscalização dos serviços executados pela da Entidade vencedora, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos e/ou subordinados, bem como solicitar pareceres sobre seus empregados.

15.2. A fiscalização efetuada através do Município de Nova Santa Helena-MT, em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Entidade no que se refere à perfeita execução dos serviços e às suas consequências e implicações.

16. DA RESPONSABILIDADE

16.1. Constituem responsabilidades da OSCIP:

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e que se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA - PROJETO desta parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação dos executores do Programa pelo regime CLT, observando-se o disposto no artigo 4º item VI da Lei 9.790 de 23 de junho de 1999;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h) Quando necessário, solicitar o apoio de assessoramento técnico;

i) Mediante a Autorização emitida pelo Município Parceiro, providenciar as contratações/aquisições de recursos necessários para o desenvolvimento das atividades propostas no Programa de Trabalho (Programa – Projeto);

j) Ser responsável, com recursos do projeto, por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, tributária, social, securitária e trabalhista, incluindo férias e 1/3 constitucional; 13º (décimo terceiro) salário referente à gratificação natalina; verbas rescisórias e indenizatórias; aviso prévio e das licenças remuneradas para grávidas, dirigentes sindicais e auxílio doença;

k) Responder por todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução das atividades, as quais não importam em vinculação laboral entre o Município de Nova Santa Helena-MT, e o empregado, prestador de serviço ou associado envolvido.

16.2. Constituem responsabilidade do Parceiro Público:

a) Emitir Autorização para início das atividades pertinentes ao Termo de Parceria, de acordo com o Programa de Trabalho (Programa – Projeto) aprovado;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

c) Indicar à OSCIP o banco oficial em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

d) Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta do Termo de Parceria;

e) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo II do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

f) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

g) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

h) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

i) Quando necessário, prestar assessoramento técnico.

j) Considerando que no custo do programa/projeto incidem verbas para remuneração do pessoal alocado, na hipótese de haver repasse intempestivamente ao prazo previsto, o Município Parceiro arcará com as multas de caráter trabalhista, previdenciário e tributário decorrentes do aludido atraso, inclusive quanto às verbas rescisórias.

17. DOS RECURSOS

17.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente ato convocatório. Caberá à Comissão decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

17.2. Os recursos administrativos deverão ser interposto junto a própria Comissão Julgadora em prazo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação da licitante;

b) julgamento das propostas.

17.3. Não serão conhecidos recursos intempestivos, imotivados e inespecíficos.

17.4. Interposto o recurso, será comunicado aos demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

17.5. O recurso, que deverá ser protocolado no prazo legal na sede do Município de Nova Santa Helena-MT, será dirigido à Comissão de Julgadora, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o constante no art. 31, § 1º e incisos do Decreto nº. 3.100/99, ou, no mesmo prazo, fazê-lo subir à Autoridade superior, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.

18. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

18.1. Após o decurso do prazo ou julgamento de eventuais recursos, a Comissão divulgará o resultado final, com a classificação dos projetos e remeterá os autos para homologação do Sr. Prefeito Municipal.

18.2. Homologado o procedimento, será convocada a proponente vencedora, classificada em primeiro lugar, para firmar Termo de Parceria;

18.2.1. Será firmado um Termo de Parceria para cada área de atuação específica, levando-se em consideração as Secretarias elencadas no Preâmbulo do Anexo I, deste Edital.

18.3. O não comparecimento da proponente ou a superveniência de fato que impeça a assinatura do termo, importará em sua desclassificação e convocação da proponente posteriormente classificada, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. No caso de inadimplemento das obrigações e responsabilidades assumidas pela OSCIP, esta estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas inadequações;

b) Rescisão do Termo de Parceria;

c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 cinco anos. Ultrapassado este prazo sem que os motivos que levaram a declaração da inidoneidade e seus resultados tenham cessado, permanecerá a punição até a regularização perante a autoridade que determinou a punição.

19.2. Dentre as causas que motivam a declaração de inidoneidade estão:

a) fazer declaração falsa;

b) cometer fraude tributária, previdenciária ou fundiária;

c) fraudar a elaboração ou execução do projeto.

19.3. Além das penalidades citadas, a proponente ficará sujeita, no que couber, as penalidades referidas na Lei nº. 9.790/99.

19.4. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente junto ao Município, em favor da proponente vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, o débito, se não adimplido, será inscrito em dívida ativa e executado na forma da lei.

19.5. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas civis e penais cabíveis.

19.6. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

19.7. Excepcionalmente e de forma fundamentada, “ad cautelam”, o Município de Nova Santa Helena-MT, poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

20. DA RESCISÃO

20.1. O Termo de Parceria poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, bastando em qualquer caso o comunicado com 90 (noventa) dias de antecedência, independentemente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

a) Se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas do Termo de Parceria, por quaisquer das Entidades;

b) Na diminuição de receita, arrecadação e/ou repasses financeiros, o MUNICIPIO poderá rescindir unilateralmente, mediante Notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

c) Se durante a vigência do Termo de Parceria a Entidade perder, por qualquer razão, sua qualificação e demais condições apresentadas por ocasião da habilitação, assegurado o contraditório e ampla defesa.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. O Município poderá adiar ou revogar o presente Concurso de Projetos por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente o suficiente para justificar tal conduta. Deverá anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, ficando, nesse último caso, desobrigado de indenizar os proponentes.

21.2. Serão assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa nos casos tratados no item anterior.

21.3. O Termo de Parceria poderá sofrer acréscimos ou supressões, em qualquer quantidade ou valor, para melhor atendimento das necessidades do Município, desde que autorizado pelo próprio Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria firmado entre as partes;

21.3.1 No caso de haver alterações, conforme descrito neste item, tais modificações não estão submetidas aos limites estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou outra legislação substituta da matéria, desde que autorizado pelo Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria;

21.3.2 Os Planos de Trabalho apresentados como proposta, poderão ser alterados, para melhor adequação aos objetivos da Administração Pública, conforme a necessidade;

21.3.3 Na alteração e ou/inclusões de quantitativos, metas e prazos de Planos de Trabalhos a serem executados, que refletirem em alterações financeiras, levar-se-á em conta o valor do projeto apresentados pela OSCIP, como proposta, bem como a apresentação de nova planilha com a adequação dos custos aos novos quantitativos solicitados pelo Município Parceiro;

21.3.4 Poder-se-á o Plano de Trabalho ser dividido em várias partes, e sua implantação ocorrer em momentos diferentes, adequando-o ao interesse da Administração Pública;

21.3.5 O Município de Nova Santa Helena-MT, poderá solicitar, no decorrer da Parceria, que a OSCIP parceira elabore e desenvolva novos Planos de Trabalho, relacionados com o objeto do Termo de Parceria, levando-se em conta os critérios técnicos, custo do projeto e metodologia, apresentados, por ocasião deste edital.

21.4. A Comissão de Julgamento resolverá os casos omissos com base na legislação vigente.

21.5. As decisões da Comissão serão consideradas definitivas somente após homologação pelo Prefeito Municipal.

21.6. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação de todos os termos deste edital e seus anexos, bem como das normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declarada vencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas neste concurso de projetos, sob pena das sanções aqui previstas.

21.7. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, sendo responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

21.8. A licitante é responsável pela correção das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste concurso de projetos. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Termo de Parceria ou contrato sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.9. As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Julgadora, sob pena de desclassificação.

21.10. Além dos meios expressamente referidos neste Edital, as decisões referentes a este concurso de projetos poderão ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação na Imprensa Oficial.

21.11. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Julgadora em conformidade com as disposições constantes neste Edital e na legislação nele citada.

21.12. Esclarecimentos sobre este Concurso serão prestados pela Comissão Julgadora e poderão ser obtidos mediante solicitação por escrito, protocolada de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 10 horas e das 13:30 às 16 horas, na sede do Município de Nova Santa Helena-MT.

21.13. Fica eleito o foro da Justiça Estadual, da Comarca de Itaúba-MT, para dirimir quaisquer dúvidas e questões decorrentes do presente EDITAL, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.14. Integram o presente Edital:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Formulário de Apresentação dos Projetos e Plano de Trabalho;

ANEXO III - Minuta – Termo de Parceria;

ANEXO IV - Carta de Credenciamento;

ANEXO V – Declaração em Cumprimento ao Disposto no Inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal do Brasil;

ANEXO VI – Atestado de Visita Técnica;

ANEXO VII – Modelo de Declaração de Idoneidade (Pessoa Jurídica)

ANEXO VIII – Declaração de que não Existem fatos Impeditivos para o Licitante Participar do Certame;

Nova Santa Helena-MT, 19 de setembro de 2022.

EDINALVA NUNES

Presidente da CEJ

ANEXO I

TERMOS DE REFERÊNCIA

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1. OBJETO

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, preferencialmente qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, para celebrar TERMO DE PARCERIA, em estreita cooperação com o Município, observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente deste Edital, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas.

As Organizações devem propor um projeto materializado ao alcançar os objetivos gerais e específicos, e é medido pelos indicadores de desempenho. O objetivo geral é a situação concreta que se quer conseguir no projeto. Na maioria das vezes, um objetivo geral atende a várias áreas temáticas. São os benefícios esperados, em longo prazo.

1. JUSTIFICATIVA

A Gestão da Saúde de forma integral e multidisciplinar apresenta-se como a melhor maneira de atender as necessidades da população. Além disso, o programa de governo e o projeto a serem desenvolvidos, contemplam ações voltadas à saúde que no seu somatório engloba as principais necessidades relacionadas à gestão das políticas públicas de saúde. Dentro dessa perspectiva, cabe ao município a operacionalização dos Programas propostos, inserindo os mesmos em sua rede de serviços, visando à organização descentralizada do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações preconizadas pelo Programa.

O Município de Nova Santa Helena/MT coloca os cuidados com a saúde e o bem estar da população em papel de destaque. Neste Termo de Referência estão listados os principais objetivos, para os quais os gestores buscam parcerias na tentativa de melhorar a utilização dos recursos públicos e garantir a sua perfeita execução.

Assim, busca-se parceria na área da Saúde para realização de atividades complementares as já realizadas pelo município voltadas para o atendimento da população no que concerne a serviços médicos, tanto de clínicos quanto de especialidades, saúde bucal, saúde da mulher, ampliar a cobertura da saúde da família, qualificar os servidores entre outras ações importantes.

Nesse contexto, a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena entende a necessidade de firmar parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a fim de executar, de maneira conjunta, Programas em Saúde adaptados à realidade local, mantidas as diretrizes do Ministério da Saúde. Todavia, a mesma deverá atuar de forma complementar, estabelecendo um plano de trabalho que disponibilize alguns profissionais competentes para se melhorar o atendimento ao público, bem como proporcionar um ambiente com condições de trabalho digno das equipes de saúde.

2. OBJETIVO

A Secretaria Municipal de Saúde tem como objetivo, a partir da colaboração da OSCIP parceira, garantir, por meio de um projeto, que as demandas dos serviços públicos de saúde sejam atendidas, criando condições que possibilitem a melhoria da qualidade de vida de todos os envolvidos no desenvolvimento do projeto, desde a higienização, conservação e segurança do ambiente de saúde até a humanização no atendimento e manutenção de boas relações interpessoais. Assim, as atividades a serem contempladas no projeto precisam ser monitoradas, avaliando-se prazos, recursos financeiros e o cumprimento de metas previstas em um plano de trabalho, o qual deve proporcionar a promoção de políticas públicas, sendo preciso disponibilizar profissionais capacitados para o atendimento aos usuários dos serviços de saúde dentro dos padrões éticos.

3. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Propor ações para a melhoria no atendimento nas unidades de saúde, de forma a dar qualidade e agilidade nos atendimentos; Fortalecer as relações intersetoriais e interinstitucionais de ações de prevenção aos fatores de risco das doenças; Implementar ações junto à Vigilância de Saúde e Promoção à Saúde, na forma de conscientização da população como ator fundamental para diminuir incidência de doenças. Realizar em conjunto com a Secretaria de Saúde, levantamento dos problemas de saúde, localizando os pontos críticos a serem atacados, em maior ou menor incidência, das doenças da população. Elaborar e executar programas e projetos especiais, objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia de doenças. Desenvolver ações na área da saúde, objetivando a oferta de serviços complementares à população. Propor ações para a capacitação e a melhoria no atendimento das equipes de Saúde.

4. MODALIDADE

Concurso de projetos, para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

5. METODOLOGIA

O princípio metodológico a ser seguido pela instituição deverá ser o auxiliar a administração municipal na garantia do atendimento à população, através do fortalecimento das equipes de saúde e de melhoria da qualidade de vida, através de equipes multidisciplinares, com atividades de controle dentro da esfera de atuação das OSCIPs, sem invadir atividades específicas da administração pública.

Para atingir os objetivos traçados, a ENTIDADE contratada deverá atuar junto ao município, através das equipes de saúde no atendimento à população e no desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria, incluindo a qualificação e capacitação técnica das equipes. No caso de aparecimento de eventuais problemas, deverá imediatamente comunicar as autoridades competentes para solucioná-los.

As concorrentes deverão indicar de forma clara como se desenvolverá o projeto apresentado, fazendo a devida ligação ao método e ao resultado apontado, apresentando equipe e a forma de atuação de seus componentes, o que fará parte do projeto, não sendo questão a ser definida pela administração pública.

Deve-se descrever a maneira como as atividades serão implementadas, incluindo os principais procedimentos, as técnicas e os instrumentos a serem empregados. Poderá se destacar outros aspectos metodológicos importantes, como a forma de promoção e atendimento dos públicos beneficiários; os locais de atendimento desses grupos ou de execução das atividades; a natureza e as principais funções dos agentes multiplicadores; os mecanismos de participação comunitária no projeto e outros. É a descrição da maneira como o projeto será desenvolvido, ou seja, o como fazer, como será empregada para a execução do projeto e como os objetivos serão alcançados.

6. ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS

Considera-se que, para obtenção dos objetivos traçados, a OSCIP deverá atuar de forma complementar visando à agilidade e economicidade e eficiência, evitando o comprometimento das metas estabelecidas, e em casos de problemas e eventuais ocorrências, a mesma deverá comunicar as autoridades competentes.

Entretanto, tem o dever de buscar no mercado, profissionais capacitados para complementar as equipes dos programas da Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, a equipe que fará parte da parceria deverá ser discriminada em tabela, a qual deverá conter dados, como: quantidade, profissão, horas e valores mensais a serem dispendidos para desenvolver as atividades demandadas. A saber:

Quantidade Atividade Perfil Horas Técnicas

Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto Médico Clinico Geral Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços ligados às unidades e projetos com capacidade de atuar junto ao Programa de Saúde da Família e nas unidades de atendimento 24h, no atendimento ambulatorial, clínico geral a ser realizado por profissional habilitado, voltados para o atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado. 40h

Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto Médicos Clinico Geral – Plantões de 12h e sobreaviso Profissional ou Pessoa Jurídica para prestar serviços ligados as unidades e projetos com capacidade para atuar junto as unidades de saúde, no atendimento ambulatorial clínico geral, a ser realizado por profissional habilitado, voltados para ao atendimento das necessidades, metas, objetivos e participação ativa no projeto a ser implementado. 12h/dia

Os profissionais deverão ser alocados nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade do projeto a ser implantado com base das informações inseridas nesse termo de referência a serem desenvolvidos.

Os serviços complementares a serem oferecidos, deverão ser conforme a descrição abaixo descrita:

ITEM QUANTIDADE ATIVIDADE

1 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO CINTILOGRAFIA DO MIOCARDIO PERFUSAO - REPOUSO E ESTRESSE

2 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO CINTILOGRAFIA OSSEA - CORPO TOTAL

3 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - CINTILOGRAFIA RENAL ESTATICA COM DMSA - 99M

4 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto CINTILOGRAFIA RENAL DINAMINA (DTPA) COM OU SEM DIURÉTICO

5 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - UROTOMOGRAFIA

6 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO BRONCOSCOPIA

7 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA

8 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME – MAMOGRAFIA

9 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - COLONOSCOPIA COM SEDACAO E LAUDO

10 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA C/ SEDACAO E LAUDO

11 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ENDOSCOPIA DIGESTIVA, ALTA COM RETIRADA DE CORPO ESTRANHO

12 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DENSITOMETRIA OSSEA

13 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - QUANTIFICACAO DE CARGA VIRAL DO HIV (RNA)

14 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO HBV - PCR QUANTITATIVO - CARGA VIRAL P/ HEPATITE B

15 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO MAPEAMENTO DE RETINA

16 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO EXPIROMETRIA FORCADA - VOLUMES E FLUXOS MAXIMOS - COM OU SEM BD

17 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DE ECOCARDIOGRAMA PEDIATRICO

18 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - ECOCARDIOGRAMA ADULTO

19 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ELETROCARDIOGRAMA

20 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TESTE ERGOMETRICO, TESDE DE ESFORCO OU TESTE SOBRE ESTRESSE FISICO

21 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto EXAME HOLTER 24 HORAS

22 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - MAPA C/ LAUDO

23 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ELETROENCEFALOGRAMA

24 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO VIDEOLARINGOSCOPIA

25 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DE COLPOSCOPIA COM BIOPSIA

26 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CITOSCOPIA E OU URETROSCOPIA

27 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ESTUDO URODINAMICO

28 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto EXAME IMITANCIOMETRIA

29 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO AUDIOMETRIA TONAL

30 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO AUDIOMETRIA VOCAL

31 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RETINOGRAFIA OCULAR

32 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR

33 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR

34 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS QUATRO MEMBROS

35 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ELETRONEUROMIOGRAFIA (ENMG) COM LAUDO (POR MEMBRO).

36 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO VIDEONASOLARINGOSCOPIA

37 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIORESSONANCIA ABDOMEN SUPERIOR

38 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIORESSONANCIA ARTERIAL DE MEMBRO SUPERIOR

39 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIORESSONANCIA ARTERIAL DE CRANIO

40 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIO-RESSONANCIA DE CAROTIDAS

41 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIO-RESSONANCIA DE AORTA TORACICA

42 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIORESSONANCIA DE PELVE

43 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIORESSONANCIA DE PESCOÇO

44 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIORESSONANCIA DE TORAX

45 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIORESSONANCIA VENOSA DE MEMBRO SUPERIOR

46 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIORESSONANCIA VENOSA DE CRANIO

47 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE ABDOMEN

48 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE CRANIO

49 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE MEMBRO INFERIOR

50 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE PELVE

51 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE PESCOCO

52 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL DE TORAX

53 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL PULMONAR

54 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR

55 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA ABDOMINAL

56 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA TORACICA

57 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONARIAS

58 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE CRANIO

59 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE MEMBRO INFERIOR

60 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA DE MEMBRO SUPERIOR

61 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE PELVE

62 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANGIOTOMOGRAFIA DE TORAX

63 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DE ABDOMEN SUPERIOR

64 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DE CRANIO

65 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DE PELVE

66 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DE PESCOCO

67 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA DE TORAX

68 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIOTOMOGRAFIA VENOSA PULMONAR

69 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN SUPERIOR

70 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN TOTAL.

71 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto EXAME - TOMOGRAFIA DE ABDOMEM SUPERIOR COM CONTRASTE

72 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA DE TORAX COM CONTRASTE

73 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX

74 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ANTEBRACO DIREITO OU ESQUERDO

75 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA APARELHO URINARIO

76 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACAO

77 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR

78 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE BACIA

79 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE BRAÇO DIREITO OU ESQUERDO

80 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA CLAVICULA DIREITA OU ESQUERDA

81 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL

82 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COLUNA DORSAL

83 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBAR

84 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COTOVELO DIREITO OU ESQUERDO

85 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COXO FEMORAL DIREITO OU ESQUERDO

86 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA FACE

87 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO JOELHO DIREITO OU ESQUERDO

88 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE MANDIBULA.

89 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA MAO DIREITA OU ESQUERDA

90 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE MASTOIDES OU OUVIDOS

91 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO OMBRO DIREITO OU ESQUERDO

92 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ORBITAS

93 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PE DIREITO OU DIREITO

94 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE OU ABDOMEN INFERIOR

95 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PERNA DIREITA OU ESQUERDA

96 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PUNHO DIREITO OU ESQUERDO

97 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SACRO E COCCIX

98 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DOS SEIOS DA FACE

99 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PESCOCO (PARTES MOLES)

100 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TURCICA

101 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO

102 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO COM CONTRASTE

103 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO TORNOZELO OU PE DIREITO OU ESQUERDO

104 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ABDOMEN SIMPLES - AP - 1 INCIDENCIA

105 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ABDOME

106 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR - 2 CHAPAS

107 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ANTEBRACO - DIREITO E ESQUERDO

108 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL DE OMBRO

109 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR-BILATERAL

110 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ARTICULACAO TIBIO-TARSICA - TORNOZELO

111 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - BACIA - 1 INCIDENCIA

112 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE BRACO DIREITO OU ESQUERDO

113 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE BRACO OU UMERO AP + P

114 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE CAVUN

115 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - CALCANEO - DIREITO OU ESQUERDO

116 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - CLAVICULA - DIREITO OU ESQUERDO

117 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - COLUNA CERVICAL, AP - LAT - TO OU FLEXAO - 3 INCIDENCIAS

118 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - COLUNA CERVICAL, AP - LAT - TO - OBLIQUAS - 5 INCIDENCIAS

119 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X COLUNA CERVICAL AP + PERFIL

120 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - COLUNA DORSAL, AP - LATERAL - 2 INCIDENCIAS

121 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X COLUNA DORSAL - 04 INCIDENCIAS

122 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto RAIO X COLUNA TORACO LOMBAR 2 INCIDENCIAS

123 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X COLUNA LOMBO-SACRA - 03 INCIDENCIAS

124 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X COLUNA LOMBO-SACRA - 05 INCIDENCIAS

125 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X COLUNA LOMBO-SACRA C/ OBLIQUAS

126 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - COSTELAS - POR HEMITORAX

127 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ARTICULACAO COXO-FEMURAL - DIREITO OU ESQUERDO

128 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO RAIO X DE CRANIO 2 INCIDENCIAS

129 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - COTOVELO - DIREITO E ESQUERDO

130 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X DE ADENOIDE 02 INC

131 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X COLUNA TORACO-LOMBAR

132 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE COLUNA TOTAL AP

133 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X DE MANDIBULA AP + P

134 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - PE OU PODODACTILOS

135 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE PERNA DIREITA OU ESQUERDA

136 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - ESCANOMETRIA

137 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - MAO OU QUIRODACTILOS DIREITO OU ESQUERDO

138 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - MAOS E PUNHOS PARA IDADE OSSEA

139 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - OMOPLATA OU ESCAPLA DIREITO OU ESQUERDO

140 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO RAIO X ORBITAS BILATERAL

141 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - OSSOS DA FACE

142 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - PUNHO DIREITO OU ESQUERDO

143 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - SACRO-COCCIX

144 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto RAIO X SEIOS DA FACE

145 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - SELA TURCICA

146 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X - PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES

147 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X TORAX AP +P

148 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X TORAX - 3 INCIDENCIA

149 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RAIO X DE JOELHO DIREITO OU ESQUERDO

150 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO RAIO X UROGRAFIA EXCRETOTA

151 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RAIO X DE TORNOZELO AP + P

152 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE BOLSA ESCROTAL

153 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN SUPERIOR

154 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA ABDOMEN TOTAL

155 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA APARELHO URINARIO

156 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COXO-FEMURAL DIREITO/ESQUERDO

157 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA ARTICULACAO SACRO-COCCIX

158 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR(BILATERAL)

159 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA ARTICULACOES SACROILIACAS

160 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA ARTICULAR (POR ARTICULACAO)

161 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA BRACO DIREITO OU ESQUERDO

162 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA CALCANEO DIREITO OU ESQUERDO

163 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL

164 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA DORSAL

165 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA

166 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COTOVELO

167 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DA COXA DIREITA OU ESQUERDA

168 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA ABDOMEM INFERIOR

169 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA MAMAS (BILATERAL)

170 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COXO-FEMURAL DIREITO/ESQUERDO

171 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBAR/LOMBO-SACRA

172 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO

173 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE FACE

174 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DA MAO DIREITA OU ESQUERDA

175 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)

176 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE ORBITAS BILATERAL

177 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DO PE DIREITO OU ESQUERDO (ANTEPE) NAO INCLUI TORNOZELO

178 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DA PELVE NAO INCLUI ARTICULACAO COX

179 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE PERNAS DIREITA OU ESQUERDA

180 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE PESCOCO (NOSOFARINGE/OROFAR./LARO)

181 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE PUNHO DIREITO OU ESQUERDO

182 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DO JOELHO DIREITO OU ESQUERDO

183 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA SEIOS DA FACE

184 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DO OMBRO DIREITO OU ESQUERDO

185 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE TORNOZELO DIREITO OU ESQUERDO

186 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE BACIA/PELVE

187 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE TORAX (MERIASTINO/PULMAO/PAREDE)

188 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULACAO

189 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRA-SONOGRAFIA DE PESCOCO/CERVICAL

190 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL

191 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR.

192 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA ABDOMEN INFERIOR

193 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE EXAME – DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE

194 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA (BILATERAL).

195 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA ESTRUTURAS SUPERFICIAIS

196 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE EXAME – DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE JOELHO DIREITO OU ESQUERDO

197 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OMBRO DIREITO OU ESQUERDO

198 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE FIGADO, VISICULA E VIAS BILIARES

199 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL OU TESTICULOS

200 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER OBSTETRICO

201 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE CAROTIDAS E VERTEBRAS

202 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLOR ARTERIAL DE MEMBRO INFERIOR - UNILATERAL

203 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLOR ARTERIAL DE MEMBRO SUPERIOR - UNILATERAL

204 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA TIREOIDE COM DOPPLER (ESTRUTURAS SUPERFICIAIS GLANDULAS CERVICAIS E BOLSA ESCROTAL)

205 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE AORTA E ARTERIAS RENAIS

206 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO MEMBRO INFERIOR UNILATERAL

207 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO MEMBRO SUPERIOR UNILATERAL

208 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE AORTA E ILIACAS

209 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE EXAME – DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE GLANDULA SALIVARES

210 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRA SONOGRAFIA MORFOLOGICO

211 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO 1 TRIMESTRE

212 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSOGRAFIA MORFOLOGICO 2° TRIMESTRE

213 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO FETAL COM DOPPLER

214 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO FETAL GEMELAR

215 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO FETAL GEMELAR COM DOPPLER

216 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICO

217 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICO TRANSLUCENCIA NUCAL

218 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OBISTETRICA COM DOPPLER COLORIDO

219 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICO 1° TRIMESTRE

220 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICO 2° E 3° TRIMESTRE

221 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICO GEMELAR

222 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA ORGAOS SUPERFICIAIS PARTES MOLES

223 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto ULTRASSONOGRAFIA GINECOLOGICA TRANSVAGINAL

224 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE EXAME – DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE REGIAO INGUINAL BILATERAL (CADA LADO)

225 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DE RINS/URETERE/BEXIGA (VIAS URINARIAS)

226 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA VIA TRANSRETAL

227 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL

228 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - DO TIPO ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA

As especialidades médicas complementares a serem oferecidas, deverão ser conforme a descrição abaixo descrita:

ITEM QUANTIDADE ATIVIDADE

1 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA CARDIOLOGIA

2 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PARECER NA AREA DA SAUDE - PROCEDIMENTO MEDICO EM CARDIOLOGIA COM AVALIACAO DE RISCO CIRURGICO

3 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA EM ORTOPEDIA AMBULATORIAL

4 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA OTORRINO

5 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE CONSULTORIA NA AREA DE SAUDE - DO TIPO CONSULTA MEDICA ESPECIALISTA EM INFECTOLOGIA

6 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA OFTALMOLOGIA

7 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DE HEMATOLOGISTA

8 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA NEUROPEDIATRIA

9 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA NEUROLOGIA

10 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA PSIQUIATRIA

11 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DE PSIQUIATRIA INFANTIL

12 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DE GASTROENTEROLOGIA

13 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA ENDOCRINOLOGIA

14 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA ENDOCRINOLOGIA PEDIATRICA

15 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA

16 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DE MASTOLOGIA

17 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA PEDIATRIA

18 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA EM UROLOGIA

19 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DE NEFROLOGIA

20 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA CIRURGIAO BUCO-MAXILO-FACIAL

21 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROFISSIONAL - DO TIPO CONSULTA - FONOAUDIOLOGO

22 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA - DO TIPO MEDICO NEURO-CIRURGIAO

23 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA - DO TIPO MEDICO CIRURGIAO VASCULAR

24 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto HEPATOLOGISTA

25 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA EM ALERGISTA

26 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA DERMATOLOGIA

27 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA PNEUMOLOGIA

28 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA EM PROCTOLOGISTA

29 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA REUMATOLOGIA

30 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO SESSAO COM TERAPIA OCUPACIONAL

31 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO CONSULTA MEDICA NUTROLOGO.

Os procedimentos médicos complementares a serem oferecidos, deverão ser conforme a descrição abaixo descrita:

ITEM QUANTIDADE ATIVIDADE

1 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO BIOPSIA DA BOCA

2 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO BIOPSIA DA PELE

3 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVIÇO DE BIÓPSIA DE NÓDULO DA MAMA (POR NÓDULO)

4 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO PUNCAO BIOPSIA DE MAMA

5 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - BIOPSIA DE MAMA GUIADA POR ULTRASSOM OU TOMOGRAFIA

6 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE EXAME - ANALISE DE BIOPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE - PAAF

7 Conforme demanda a ser levantada na elaboração do projeto SERVICO DE PROCEDIMENTO MEDICO - DO TIPO BIOPSIA DA PROSTATA

7. METAS E RESULTADOS ESPERADOS

Ficam estabelecidas como metas principais a serem atingidas por meio da parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena e a OSCIP:

Manter oferta de serviços e atendimento na Atenção Básica nos Programas de Estratégia de Saúde da Família, bem como ofertas de serviços e atendimento na Média e Alta complexidade – serviços de Urgência/Emergência (plantões) e atendimento ambulatorial eletivo de médicos especialistas; Realizar atendimentos de forma humanizada e com qualidade, elevando-se o nível de satisfação dos usuários dos serviços de saúde; Capacitar os recursos humanos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde para propiciar melhoria no atendimento ao público e obtenção dos resultados esperados.

Espera-se que os recursos humanos, serviços e materiais, ou qualquer atividades empenhadas no desenvolvimento do projeto e/ou plano de trabalho consigam atuar, de forma complementar na garantia de saúde de qualidade, melhoria dos serviços, melhor qualidade de vida aos munícipes, no atendimento da população, estabelecendo mecanismos para que este seja de qualidade, humanizado e dentro de padrões éticos, além de abranger a saúde integral da população de Nova Santa Helena/MT.

8. INDICADORES DE DESEMPENHO

Os indicadores de desempenho são o principal instrumento de avaliação da eficácia do projeto que se pretende implantar, e são elaborados para cada atividade produtiva e duradoura. Dessa forma as organizações devem criar indicadores de desempenho para o monitoramento das atividades do projeto e/ou plano de trabalho e avaliação das metas e resultados esperados.

9. VALORES ESTIMADOS

As Organizações da Sociedades Civis de Interesse Públicos (OSCIP) deverão apresentar Projeto com quadro que contenha o detalhamento do custo e Cronograma Físico Financeiro, levando-se em consideração todos os recursos necessários para a realização das ações, estando esses, adequados ao mercado e às diretrizes legais.

O município de Nova Santa Helena estima que, para a execução das atividades necessárias para se atingir os objetivos, poderá desembolsar mensalmente até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser empregado no desenvolvimento do projeto e cumprimento de suas metas.

10. PRAZO

10.1. Do prazo de execução

A parceria poderá ser realizada com vigência até 31/12/2023, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes. As atividades serão executadas de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e os Planos de Trabalho estabelecidos anualmente.

10.2. Do início das atividades

O início das atividades se dará em até 30 (trinta) dias após a assinatura do Plano de Trabalho, elaborado pela OSCIP e aprovado pelo Parceiro Público.

11. OBRIGAÇÕES DA OSCIP

a) Executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) Promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) Indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no ANEXO I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

g) Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

12. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO PÚBLICO

a) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Trabalho aprovado;

b) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

c) Repassar os recursos financeiros à OSCIP;

d) Publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

f) Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

g) Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

Nova Santa Helena/MT. 05 de setembro de 2022.

DIEME BARBOSA ARAUJO ANDRÉ FOGO

Secretaria Municipal de Saúde

Nova Santa Helena - MT

Portaria 005/2021

ANEXO II

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇAO DOS PROJETOS

E PLANO DE TRABALHO

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Nome do Projeto

Local de Execução

Prazo

Resumo do Projeto

2. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE PROPONENTE

Origem e histórico da Entidade

Objetivos e principais atividades desenvolvidas pela Entidade

Projetos realizados

Áreas de atuação da Entidade

Outras informações necessárias (opcional)

Neste item deverá ser feito um breve histórico da entidade proponente, bem como seus principais objetivos, atividades realizadas e resultados alcançados nos últimos 3 anos.

3. ESTRUTURA DO PROJETO

a) Resumo do Projeto;

b) Caracterização do Projeto (Máximo de 05 Páginas);

c) Objetivos e Metas (Máximo de 05 Páginas);

d) Metodologia e Estratégia de Ação (Máximo de 05 Páginas);

e) Planilha de formação e detalhamento de custos;

f) Cronograma Mensal de Execução das Atividades por Meta;

g) Resultado e Impactos Esperado (Máximo de 05 Páginas);

h) Cronograma de Desembolso;

i) Critérios de avaliação;

h) Informações complementares sobre o projeto (opcional).

O Projeto deverá ser elaborado a partir dos objetivos, metas, indicadores e estratégias apontados no Termo de Referência deste edital. As atividades e o cronograma de execução e os resultados esperados, os caminhos desenhados pelo parceiro para atingimento das metas.

O pessoal alocado e o custo operacional e administrativo devem estar de acordo com a metodologia proposta.

ANEXO III

MINUTA - TERMO DE PARCERIA

CONCURSO DE PROJETO Nº 001/2022

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, E A ___________________ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.214.704/0001-18, com sede na Praça João Alberto Zaneti, s/nº Centro – CEP 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, doravante denominada PREFEITURA neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 11803525 SSP/MT e do CPF nº 631.762.201-97, residente e domiciliado na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal .........................., brasileiro, casado, residente e domiciliado à ................, Centro .................., na cidade de Nova Santa Helena/MT, portador da C.I. RG. nº ............ e CPF/MF n.º ........................, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO, e ................... (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº............... e Inscrição Estadual sob nº ..................., estabelecida à ..................., Bairro ..................., representada neste ato por ..................., brasileiro, ..................., ..................., portador do RG nº ................... e do CPF nº ..................., residente à ..................., em ..................., resolvem celebrar o presente TERMO DE PARCEIRA nos termos do Edital de Concurso de Projetos nº ____/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a formação de vínculo de cooperação por meio de termo de parceria visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999 e Lei Estadual nº 11.082, de 14 de janeiro de 2020, na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT.

Parágrafo Único - O Termo de Parceria e os Planos de Trabalhos, decorrentes deste, poderão ser ajustados, de comum acordo entre as partes, por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta; e,

b) celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos valores definidos na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO, DAS METAS, DOS INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS

O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do § 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, constará (ão) do(s) Plano(s) de Trabalho a ser elaborado pela OSCIP e aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, sendo parte integrante deste TERMO DE PARCERIA, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

I - Da OSCIP

a) executar, conforme aprovado pelo PARCEIRO PÚBLICO, o Plano de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário e que se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA - PROJETO desta parceria, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes da contratação dos executores do Programa pelo regime CLT, observando-se o disposto no artigo 4º item VI da Lei 9.790 de 23 de junho de 1999;

c) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do PARCEIRO PÚBLICO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

d) promover a publicação integral na imprensa oficial (União/Estado/Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

e) publicar, prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

f) indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999; e

g) movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta bancária específica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO.

h) Quando necessário, solicitar o apoio de assessoramento técnico;

i) Mediante a Autorização de Execução, emitida pelo Município Parceiro, dar imediato início aos processos de contratações e/ou compra de materiais e serviços, para o desenvolvimento das atividades propostas no Programa de Trabalho (Programa – Projeto);

j) Ser responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, tributária, social, securitária, trabalhista, incluindo férias e 1/3 constitucional; 13º (décimo terceiro) salário referente à gratificação natalina; verbas rescisórias e indenizatórias, acrescidos dos encargos legais; aviso prévio e das licenças remuneradas para grávidas, dirigentes sindicais e auxílio doença;

k) Responder por todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução das atividades, as quais não importam em vinculação laboral entre o Município de Nova Santa Helena – MT, e o empregado, cooperativado ou associado envolvido, salvo se observado o nexo de causalidade entre a reclamatória e ação direta do Município.

l) Contratar serviços de verificador e auditoria independente, nos termos do Art. 10, § 2º, Inc. VIII, da Lei Estadual n. 11.082/20;

II - Do PARCEIRO PÚBLICO

a) Emitir Autorização de Execução para início das atividades pertinentes ao Termo de Parceria ou Contrato de acordo com o Programa de Trabalho (Programa – Projeto) aprovado;

b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;

c) Indicar à OSCIP o banco em que será aberta conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE PARCERIA;

d) Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula Quarta;

e) publicar no Diário Oficial (União/Estado/Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

f) criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por dois representantes do PARCEIRO PÚBLICO, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública (quando houver o Conselho de Política Pública);

g) prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE PARCERIA em toda sua extensão;

h) fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações em relação à este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

i) Quando necessário, prestar assessoramento técnico.

j) Considerando que no custo do programa incidem verbas para remuneração do pessoal alocado, na hipótese de haver repasse intempestivamente ao prazo previsto, o Município Parceiro arcará com as multas, inclusive de caráter trabalhista, previdenciário e tributário decorrentes do aludido atraso, inclusive quanto às verbas rescisórias.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Trabalhos decorrentes deste TERMO DE PARCERIA, o PARCEIRO PÚBLICO, repassará, à OSCIP, os valores necessários a realização destes, de acordo com o cronograma de desembolso a ser estabelecido nos Planos de Trabalho, firmado entre as partes.

Parágrafo Primeiro - O repasse a que se refere o caput dessa cláusula deverá obedecer o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 3.100/99, ou de acordo com planilha de custo mensal estimado, apresentada pela OSCIP ao final de cada mês;

Parágrafo Segundo - Os recursos financeiros correspondentes à execução deste TERMO correrão à conta de dotação prevista no Orçamento do Município de Nova Santa Helena-MT, as quais serão mencionadas no(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho, de acordo com a área de realização dos mesmos Planos, e contabilizados na seguinte categoria de despesas:

Código:

Órgão:

Unidade:

Projeto/Atividade:

Elemento de Despesa:

Parágrafo Terceiro - Para o recebimento das parcelas correspondentes do cronograma de desembolso, a OSCIP deverá emitir a fatura correspondente a execução do projeto, identificado por área, pertinentes às despesas havidas e/ou previstas, observadas as condições previstas neste Edital, que deverá estar acompanhada da prestação de contas, parcial, da aplicação dos recursos repassados, referente a penúltima parcela imediatamente anterior à parcela atual, cuja, deverá conter no mínimo, relatório dos recursos humanos envolvidos na execução do Plano de Trabalho; demonstrativo dos custos realizados; comprovação do recolhimento dos encargos sociais/trabalhistas, relativos os recursos humanos alocados no Plano de Trabalho.

Parágrafo Quarto – O PARCEIRO PÚBLICO no processo de acompanhamento e supervisão deste TERMO DE PARCERIA e seus Planos de Trabalho, poderá recomendar a alteração de valores, o que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, descritos nos grupos, desde que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos.

Parágrafo Quinto – Havendo atrasos nos desembolsos previstos no cronograma estabelecido no caput desta Cláusula, a OSCIP poderá realizar adiantamentos com recursos próprios à conta bancária indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, tendo reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não desembolsados e estejam previstas no Plano de Trabalho.

Parágrafo Sexto – Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.

Parágrafo Sétimo – As despesas ocorrerão à conta do orçamento vigente, nas classificações programáticas e econômicas da despesa específica e condizente com o objeto do Plano de Trabalho proposto. As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, devendo os créditos e empenhos serem indicados por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a programação anteriormente aprovada; e

b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos no caput desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo – A liberação de recursos a partir da terceira parcela, inclusive, ficará condicionada à apresentação dos documentos elencados no Parágrafo Terceiro desta Cláusula.

Parágrafo Nono – O cronograma de desembolso será revisto, sempre que necessário, para compatibilização do mesmo com os custos apresentados pela OSCIP em suas prestações de contas mensais. A compatibilização será registrada por simples apostila, quando não for alterado o valor global previsto para o projeto; e por termo aditivo, quando a compatibilização alterar o valor global previsto para o projeto.

Parágrafo Décimo – No caso da OSCIP não apresentar documentação que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais, referente ao repasse de recursos do mês anterior, o Parceiro Público se reserva no direito de reter os valores correspondentes às ações do mês em referência, até que seja apresentada pela entidade a referida documentação faltante.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSCIP elaborará e apresentará ao PARCEIRO PÚBLICO prestação de contas do adimplemento do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o encerramento deste e/ou após o termino de cada exercício, e ainda, a qualquer tempo solicitação do PARCEIRO PÚBLICO, respeitados os prazos acima.

Parágrafo Primeiro – A OSCIP deverá entregar ao PARCEIRO PÚBLICO os relatórios de Prestação de Contas anual instruída com os seguintes documentos:

I. relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

II. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, oriundos dos recursos recebidos do PARCEIRO PÚBLICO, bem como, se for o caso, demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da OSCIP indicado na Cláusula Terceira;

III. extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial do Estado, de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;

IV. parecer e relatório de verificador e auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto deste TERMO DE PARCERIA.

Parágrafo Segundo – Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II do Parágrafo anterior deverão ser arquivados na sede da OSCIP por, no mínimo, cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP.

Parágrafo Terceiro – Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização dos recursos ou bens de origem pública, pela OSCIP, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999.

CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Parágrafo Único – A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o Plano de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao PARCEIRO PÚBLICO, em até 60 (sessenta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, de comum acordo, por interesses entre as partes, nos termos do Art. 23, Inc. III do §2º, do Decreto 3.100/99.

Parágrafo Primeiro – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo adimplemento do objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na Cláusula Sexta, e na apresentação de Plano de Trabalho suplementar, prorrogá-lo mediante Termo Aditivo, ou requerer a devolução do saldo financeiro disponível.

Parágrafo Segundo – Findo o PLANO DE TRABALHO e havendo inadimplemento do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, o PLANO DE TRABALHO poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, para cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo Terceiro – Havendo inadimplemento do objeto, com ou sem excedentes financeiros junto à OSCIP, o PARCEIRO PÚBLICO poderá, desde que não haja alocação de recursos públicos adicionais, prorrogar o referido Plano, mediante Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na Cláusula Sexta, ou requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível.

Parágrafo Quarto – Nas situações previstas nos Parágrafos anteriores, a Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término de cada Plano de Trabalho, caso contrário, o PARCEIRO PÚBLICO deverá decidir sobre a sua prorrogação ou não.

Parágrafo Quinto – No caso de prorrogação de Plano de Trabalho que implique na prorrogação do prazo do Termo de Parceria, este último deverá ser aditado por igual período do Plano de Trabalho prorrogado.

Parágrafo Sexto – No caso de haver alterações nos Plano de Trabalho decorrentes deste Termo de Parceria, não estando tais alterações submetidas aos limites estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/93, ou outra legislação da matéria, desde que autorizado pelo Município e que não descaracterizem o objeto do Termo de Parceria.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I. se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA; e

II. unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO se, durante a vigência deste TERMO DE PARCERIA, a OSCIP perder, por qualquer razão, a qualificação como “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

Parágrafo Único – a rescisão de que trata essa Cláusula, deverá ser comunicada por uma parte à outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA NONA – DA MODIFICAÇÃO

Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Itaúba/MT, para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Santa Helena-MT, ___ de ________ de ____.

______________________________________________

Município de Nova Santa Helena-MT

______________________________________________

Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico

Parceiro Público OSCIP

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF Nº CPF Nº

ANEXO IV

CARTA DE CREDENCIAMENTO.

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT.

REF.: EDITAL DE CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022.

TIPO MELHOR TECNICA.

(Razão Social da Licitante) _____________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ___________________________, sediada à ________________________________________________, declara como representante legal da empresa o(a) Sr(a) __________________________, _______________________________________, portador(a) da carteira de identidade n.º ___________, expedida por ____________________, CPF nº ________________, no processo licitatório relativo ao Concurso de Projeto N° 001/2022, podendo rubricar a documentação de Habilitação e dos Projetos, manifestar-se quando convocado(a), prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, assinar atas, enfim, praticar todos os atos inerentes ao certame para fiel cumprimento do presente Credenciamento.

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data, ___ de ______________ de 2022.

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)

(Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

ANEXO V

DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

Ilustríssimo. Sr.

Presidente da Comissão Especial Julgadora

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena-MT

Ref.: Concurso de Projeto N° 001/2022

Prezados Senhores,

(Razão Social da Licitante) ___________ inscrita no CNPJ/MF nº ___________, sediada em _____________ (endereço completo) ______________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________ e do CPF/MF nº _________________, DECLARA em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes e/ou impeditivos a sua habilitação no presente processo licitatório.

DECLARA ainda para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

......................(.....), ....... de ................... de 2022

(nome, cargo, carimbo e assinatura do representante legal da proponente, em papel timbrado da empresa, devidamente identificado)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

ANEXO VI

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

CONCURSO DE PROJETO N° 001/2022

À Comissão Permanente de Licitações do Município de Nova Santa Helena-MT.

Referente: Concurso de Projetos nº 001/2022

Pelo presente, ATESTAMOS que o(a) Sr(a) __________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº __________________ e do CPF nº _________________________, representando a empresa _____________, inscrita no CNPJ nº _____________, devidamente credenciado, visitou os locais da execução dos projetos, objeto do concurso em epígrafe, no dia ____/____/_____ às ____:_____horas.

Local, em ___de _________ de ____.

_________________________________________

Nome e cargo do representante legal do município

_________________________________________

Nome e cargo do representante legal da proponente

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (PESSOA JURÍDICA)

CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT

REF.: EDITAL DE CONCURSO DE PROJETOS N° 001/2022.

DECLARAÇÃO

A Signatária______________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n° ______________________________, estabelecida a___________________________________________, bairro ___________________, Município de____________________, estado de _____ CEP____________________, através de seu representante legal abaixo assinado, com cumprimento ao solicitado no edital de concurso de projetos DECLARA, sob as penas da lei, que:

Está apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

O que declaramos acima é verdade e por isso damos fé.

................., ......... de ................... de ........

__________________________________________

ASSINATURA RESPONSAVEL DA EMPRESA

(Carimbo com CNPJ da empresa)

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM FATOS IMPEDITIVOS

PARA QUE O LICITANTE PARTICIPAR DO CERTAME

CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2022

(Razão Social da Licitante) ___________ inscrita no CNPJ/MF nº ___________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________, portador (a) da Carteira de Identidade n.º _______________________ e do CPF n.º ___________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não existem fatos impeditivos à sua habilitação no presente procedimento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

_____ / _____ / _______

_________________________________________

(representante legal)